dl 243 86
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Acórdão nº 04562/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2012
1. O art. 5º do Decreto-Lei n.º 204/98 tem aplicação generalizada a todos os concursos. 2. Se a fundamentação do ato administrativo de avaliação em determinado concurso é a soma de cada fundamentação própria e diferente, com subcritérios distintos, de cada um dos membros do júri, tal fundamentação compósita é necessariamente incoerente e obscura e, portanto, é ilegal.
... – cfr. doc. de fls. 86 e 87 do p.i., cujo teor se dá por reproduzido ... LLL) O professor ... doc. de fls. 242 e 243 ... IIII) Esta máquina encontra-se em funcionamento no INESC MN ... -
Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... 4880-(85) 2.2 - Sectores sociais ... 4880-(86) 2.2.1 - Juventude, emprego e formação profissional ... 4880-(86) ... 1994 de 240 520, em 1995 de 241 490, em 1996 de 242 620 e em 1997 de 243 760 indivíduos, conforme os valores referenciados em 'Açores em números ...
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Acórdão nº 831/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2006
Sumário: O contrato-promessa bilateral reduzido a escrito em documento assinado apenas por um dos contraentes, apesar de formalmente nulo, pode valer, por efeito do instituto da redução, como promessa unilateral, salvo quando o contraente subscritor do documento alegue e demonstre que o contrato não teria sido concluído sem a parte viciada. Na falta de prova do contrário, tem a natureza de...
... /2002, quanto à sua forma, é a introduzida pelo Decreto-Lei nº 379/86, de 11 de Novembro ... Ora este diploma instituiu, quanto à forma do ... 168-177), o Ac. do STJ de 3/1/1975 (in BMJ nº 243, pp. 235-239), o Ac. do STJ de 18/11/1975 (in BMJ nº 251, pp. 144-147) e ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... Quadro XII.86 - Art. 10.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto ... Quadro ... pela Direcção-Geral do Tesouro à COSEC, perfizeram o montante de 10.243.919.906$00, sendo este valor coincidente com o registado na Conta Geral do ...
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Parecer 6-A/2006, de 25 de Agosto de 2006
... extra-orçamentais 191.967,2 48,5 Operaçóes extra-orçamentais 188.243,6 47,6 Saldo - gerência seguinte 13.644,2 3,4 Receita total 395.488,0 ... e Quotas 239.633,42 90,0 3.279,35 10,3 242.912,77 81,4 Créditos 26.745,86 10,0 28.667,14 89,7 55.423,93 18,6 ... Total 266.379,28 100,0 31.946,49 ...
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Acórdão nº 013/04 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Fevereiro de 2005
I. A competência do Tribunal de Conflitos implica sempre que o objecto do conflito (de jurisdição) tenha conexão com o da competência material dos tribunais da ordem administrativa ou das autoridades administrativas no âmbito da sua competência administrativa propriamente dita. II. Não é o caso das conservatórias do registo civil (CRC), quando exercem competências em matérias respeitantes a...
... do C. P. Civil e 103° do Decreto n° 19.243, de 16/01/193 ... Foram colhidos os vistos legais ... O Digno ... de Év., de 7/03/85, in Col. II, 275; - da Rel. Lx. de 26/06/86, in Col. III, 143; e ainda - da Rel. do Port. De 9/06/99, in Col.III, ... -
Acórdão nº 013/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2005 (caso None)
I. A competência do Tribunal de Conflitos implica sempre que o objecto do conflito (de jurisdição) tenha conexão com o da competência material dos tribunais da ordem administrativa ou das autoridades administrativas no âmbito da sua competência administrativa propriamente dita. II. Não é o caso das conservatórias do registo civil (CRC), quando exercem competências em matérias respeitantes a...
... do C. P. Civil e 103° do Decreto n° 19.243, de 16/01/193 ... Foram colhidos os vistos legais ... O Digno ... de Év., de 7/03/85, in Col. II, 275; - da Rel. Lx. de 26/06/86, in Col. III, 143; e ainda - da Rel. do Port. De 9/06/99, in Col.III, ... -
Parecer n.º 5-A/2005, de 26 de Agosto de 2005
... e, por consequência, da disciplina legal imposta pelos art.os 80.º a 86.º do DL n.º 197/99, de 8 de Junho ... d) O PD n.º 203, no valor de ... (ver nota 82) (244,8 mil euros) e a AREAM (243,9 mil euros) ... De igual modo, a SRARN concedeu à GELATUM - Conservas e ...
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Acórdão nº 08P3772 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
... 243 a 253; b) conforme informação prestada a fls. 261, o arguido encontra-se ... (1) Exemplificativamente, cf.., os Acórdãos do STJ de 26/10/88 e 02/07/86 ...
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Acórdão nº 08P4125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
1 - Para efeito de reincidência, o período de prisão que o arguido eventualmente tenha cumprido entre um e outro momento não é computado no decurso de tal prazo; é nele "descontado", de acordo com o n.º 2 do art. 75.º do C. Penal. 2 - É inabarcável a jurisprudência deste Tribunal sobre a noção de avultada compensação económica, enquanto circunstância qualifictiva do crime de tráfico de...
... 86. Tal aconteceu, designadamente, no dia 26 de Agosto de 2007, em que, após ... 243. Pretendiam os arguidos AA e BB vender heroína e cocaína a um grande ... -
Acórdão nº 3863/07.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
... , no valor de € 1.515,00, enviando para esse efeito a factura n.º 243 de 16 de Setembro de 2006. – 23º 72. A Autora solicitou aos Réus o ... – F) 86. A Autora não reagiu a esta comunicação. – 80º 5.3 ... Terceira ...
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Acórdão nº 0556102 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2006
... 86, até ao montante de € 124.699,47; - "I , Lda.", indicado sob o ... B.M.J. 471 325) e o direito de retenção ( ... )" op. cit., p. 243 ... - Continuando, "Pois bem, de harmonia com os sobreditos artigos 10º ...
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Acórdão nº 336/05.4TAVNF-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2012
I - O art. 8.º, do RGIT, prevê dois tipos de responsabilidade civil pelas multas e coimas aplicadas às pessoas coletivas: a responsabilidade subsidiária e a responsabilidade solidária. II - O facto de a sentença penal condenatória ter transitado em julgado e nada dizer sobre a responsabilidade solidária do arguido, relativamente ao pagamento da multa da sociedade, não impede a posterior...
... os Acórdãos TC nºs 315/85 e 337/86, publicados in DR II série, de 12/04/1986, e I série, de 30/12/1986, ... dgsi.pt; Ac.TRP. 12.01.2011, Processo 243 ... -
Acórdão nº 011/11 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Junho de 2012
... pela Declaração de Rectificação n.° 18/2002, DR, I Série-A, n.° 86, de 12 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 4-A/2003, ... dos Conflitos, de 05-11-1981, publicado in Acórdãos Doutrinais, n.° 243, pág. 367, citado por Dimas de Lacerda, in Responsabilidade ...
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Acórdão nº 011/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012
... pela Declaração de Rectificação n.° 18/2002, DR, I Série-A, n.° 86, de 12 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 4-A/2003, ... dos Conflitos, de 05-11-1981, publicado in Acórdãos Doutrinais, n.° 243, pág. 367, citado por Dimas de Lacerda, in Responsabilidade ...
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Acórdão nº 1197/05.9TBGRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2011
1. Perante a especificidade técnica das questões suscitadas, ao tribunal impõe-se que respeite o princípio da interdisciplinaridade na definição da verdade material, traduzido na aceitação do contributo das várias áreas do saber (técnico, artístico, ou científico), podendo o julgador, no exercício da liberdade que o artigo 389.º do Código Civil lhe confere, pôr em causa o relatório técnico dos...
... N.º 13/86), pelo que é óbvio que para áreas de determinada Zona com a mesma ... 239 a 243 e, nomeadamente, que: a expropriante “vai realizar a obra de ... -
Acórdão nº 149/07.9JELSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2010
... , mudou-se para uma casa com fracas condições de habitabilidade; 86) Antes de preso, vivia em união de facto; 87) Tem dois filhos, de 16 e 4 ... 229 (maxime, 243); de 01-10-1997, processo n.º 876/97-3.ª; de 08-10-1997, processo n.º ...
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Acórdão nº 07S1695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008
... Acórdão da Relação de Lisboa, de 17-07-86) ... 39. Em qualquer caso, para quem entenda a função de Administrador ... Manuel Alonso Olea". Almedina, Coimbra 2004, págs. 243-244, caracteriza a comissão de serviço como uma cláusula acessória ...
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Acórdão nº 04S2268 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... B, aqui apelante, e outros seus docentes (n°s 305/99, 340/99, 37/00, 243/98 e 2.654/04, da 4ª Secção, proferidos em 06.04.00, os dois primeiros, ... do STJ de 21/11/86, Ac. Dout. 307°; 1045, a natural autonomia de certos trabalhadores [com ...
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Acórdão nº 96/08.7SFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... cit., pág. 243) ... Por isso, razões de prevenção geral afastam a aplicabilidade ... 86 ...
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Acórdão nº 96/08.7SFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2009
... cit., pág. 243) ... Por isso, razões de prevenção geral afastam a aplicabilidade ... 86 ...
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Acórdão nº 333/03 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2003
... Por isso, tendo em conta o que se expôs nos acórdãos 20/2000 e 243/2001, entendo dever mandar prosseguir os autos para alegações. ... 25º, por seu turno, não foi julgado inconstitucional nos acórdãos 86/2003 e 131/2003 (disponíveis na página do Tribunal Constitucional na ...
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Relatório n.º 27/2008, de 01 de Julho de 2008
... 243/2002, de 5 de Novembro, para a cobrança dessas dívidas ... Em face ... pelo Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27/7, ao Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26/4, vindo ao encontro de parte das preocupações evidenciadas ...
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Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... de mora encontram cobertura legal nos art.ºs 190.º do DL n.º 235/86, de 18 de Agosto, e 194.º do DL n.º 405/93, de 10 de Dezembro, consoante ... , de responsabilidade limitada, sendo possível, de acordo com o art.º 243.º do CSC, a celebração de contratos de suprimentos. Entende-se como ...
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Relatório n.º 4/2006, de 21 de Julho de 2006
... Adm. Local 98 29% 2 40% 86 28% 201 606 054 79% ... Adm. Regional 59 17% 60 19% 2 110 941 0,8% ... Valor % Orçamento de funcionamento 21 848 615 1 646 620 1 748 142 25 243 377 100% ... Despesas com pessoal 18 990 913 1 457 006 1 456 111 21 904 ...