Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0057711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1992 (caso None)

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data09 Junho 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART180 N1 ART244 N2 N4 ART486 N2 ART1094 ART1326 N2 ART1329 N1 ART1332 N1 ART1404. DL 47344 DE 1966/11/25 ART16. CCIV66 ART10 ART334 N1 ART1787 ART1790.

Sumário: I - Ainda que a oposição ao inventário não deva ser admitida, por extemporânea, daí não resulta que se radique no requerente do inventário o direito a ver partilhado com ele os bens relacionados e descritos, já que, no momento da partilha, sempre o Juiz tem de aplicar a lei. II - O Código Civil aplica-se aos efeitos a atribuir a um divórcio decretado já no seu domínio, pelo que na partilha dos bens que advieram ao casal por sucessão, antes da entrada em vigor do actual Código Civil, é aplicável a regra do artigo 1790 do Código Civil se o divórcio foi decretado no domínio deste. III...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT