Acórdão nº 0009941 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução15 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART382 ART399 ART1413.

Sum·rio: I - N„o pode obter-se com car·cter provisÛrio, a protecÁ„o de direitos que n„o ser„o apreciados, em termos definitivos, na acÁ„o de que a providÍncia cautelar È dependÍncia. II - Assim no pedido de arrendamento de bens...

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