Acórdão nº 0009941 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução15 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART382 ART399 ART1413.

Sum·rio: I - N„o pode obter-se com car·cter provisÛrio, a protecÁ„o de direitos que n„o ser„o apreciados, em termos definitivos, na acÁ„o de que a providÍncia cautelar È dependÍncia. II - Assim no pedido de arrendamento de bens...

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