Dissolução do casamento

1531 resultados para Dissolução do casamento

  • Acórdão nº 080405 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 1991

    I - Para que a sentença estrangeira possa ser confirmada, torna-se necessario, quando proferida contra cidadão portugues, que não ofenda as disposições do direito privado portugues e que a questão devesse ser resolvida por este direito - artigo 1096 - g), do Codigo de Processo Civil. II - O artigo 1775 do Codigo Civil, tendo abandonado a tipicização dos ilicitos conjugais e adoptando formula mais

    ...ão de merito, quando houver acordo das partes no tocante a dissolução do casamento ou quando seja o vencido a solicitar a ...
  • Acórdão nº 0001037 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Abril de 1982

    I - No divórcio-sanção, onde há culpa na violação dos deveres conjugais, existe dever de indemnizar pelos danos não patrimoniais causados directamente pela dissolução do casamento. II - No divórcio-remédio ou ruptura só existe aquele dever na hipótese da alínea c) do artigo 1781 da responsabilidade do cônjuge que exerce o direito potestativo de pedir a dissolução do casamento. III - Não é o...

    ... pelos danos não patrimoniais causados directamente pela dissolução do casamento. II - No divórcio-remédio ou ruptura só existe aquele ...
  • Acórdão nº 0001037 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Abril de 1982

    I - No divórcio-sanção, onde há culpa na violação dos deveres conjugais, existe dever de indemnizar pelos danos não patrimoniais causados directamente pela dissolução do casamento. II - No divórcio-remédio ou ruptura só existe aquele dever na hipótese da alínea c) do artigo 1781 da responsabilidade do cônjuge que exerce o direito potestativo de pedir a dissolução do casamento. III - Não é o...

    ... pelos danos não patrimoniais causados directamente pela dissolução do casamento. II - No divórcio-remédio ou ruptura só existe aquele ...
  • Acórdão nº 086146 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Novembro de 1994

    I - Não deve ser relacionado no inventário para partilha dos bens do casal o bem móvel alienado pelo cônjuge administrador antes da propositura da acção de divórcio, devendo os prejuízos sofridos pelo outro cônjuge ser reparados por meio de acção de indemnização de perdas e danos. II - A relacionação do crédito a favor do cônjuge prejudicado pela alienação do móvel pelo cônjuge administrador deve

  • Acórdão nº 086146 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 1994

    I - Não deve ser relacionado no inventário para partilha dos bens do casal o bem móvel alienado pelo cônjuge administrador antes da propositura da acção de divórcio, devendo os prejuízos sofridos pelo outro cônjuge ser reparados por meio de acção de indemnização de perdas e danos. II - A relacionação do crédito a favor do cônjuge prejudicado pela alienação do móvel pelo cônjuge administrador deve

  • Acórdão nº 1429/19.6YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2019

    O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 978 e seguintes do CPC é aplicável também a actos relativos a direitos privados resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista uma qualquer intervenção de uma autoridade não jurisdicional (por exemplo, uma entidade administrativa ou religiosa), como a tomada ou a aceitação das declarações...

    ....580 do CC/br -, decidiu que “os outorgantes não declaram a dissolução do vínculo conjugal. Pedem-na e o tabelião (notário) não se limita a ... de união estável e esta pode ser posteriormente convertida em casamento. Uma vez emitida pela autoridade administrativa brasileira legalmente ...
  • Acórdão nº 069259 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Abril de 1981

    I - A causa de pedir, nas acções de divórcio, é o facto concreto que se invoca para obter o pretendido efeito da dissolução do casamento, sendo distinta e inconfundível com as categorias abstractas das causas legais de divórcio. II - A causa de pedir pode ser alterada na réplica, ou, na 1. ou na 2. instância, havendo acordo das partes. III - O artigo 663 do Código de Processo Civil tem que...

    ... concreto que se invoca para obter o pretendido efeito da dissolução do casamento, sendo distinta e inconfundível com as categorias abstractas ...
  • Acórdão nº 0062382 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 1992

    I - Não implica perdão, mesmo tácito, impeditivo da obtenção do divórcio, o facto de um dos cônjuges tudo ter suportado ao outro, pelos filhos de ambos e pela sua convicção religiosa. II - Sendo continuado o facto violador de algum dos deveres conjugais, o prazo de caducidade da acção de divórcio só corre a partir da data em que aquele tiver cessado. III - Não pode deixar de ser considerado único

  • Acórdão nº 0062382 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1992

    I - Não implica perdão, mesmo tácito, impeditivo da obtenção do divórcio, o facto de um dos cônjuges tudo ter suportado ao outro, pelos filhos de ambos e pela sua convicção religiosa. II - Sendo continuado o facto violador de algum dos deveres conjugais, o prazo de caducidade da acção de divórcio só corre a partir da data em que aquele tiver cessado. III - Não pode deixar de ser considerado único

  • Acórdão nº 0000436 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 1981

    I - Uma coisa é a indemnização pela dissolução do casamento, prevista no artigo 1792 do Código Civil, e outra, diferente, é a indemnização devida, nos termos gerais, pelos fundamentos dessa dissolução. II - O pedido desta última indemnização, ao contrário do que acontece com o daquela, não pode ser formulado na acção de divórcio.

    ... Sumário: I - Uma coisa é a indemnização pela dissolução do casamento, prevista no artigo 1792 do Código Civil, e outra, ...
  • Acórdão nº 071508 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 1984

    Violados o dever de respeito por parte do marido (agressões físicas) e os deveres de cooperação (recusa de cozinhar para o marido) e de coabitação (abandono do lar conjugal) por parte da mulher, sem se apurar nexo de causalidade entre tais violações, é igual a culpa de ambos os cônjuges na dissolução do casamento.

    ... tais violações, é igual a culpa de ambos os cônjuges na dissoluçãoão do casamento...
  • Regulamento n.º 928/2016
    ... desemprego, e incidências de natureza social, tais como a dissolução do casamento ou união de facto, ou problemas de saúde.Perante este ...
  • Regulamento n.º 919/2020
    ... desemprego, e incidências de natureza social, tais como, a dissolução do casamento ou união de facto, ou problemas de saúde. Geralmente, as ...
  • Aviso n.º 1667/2017
    ... pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo;c) O pai ou a mãe solteiros e ...
  • Regulamento n.º 514/2017
    ... pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo;c) O pai ou a mãe solteiros e ...
  • Acórdão nº 068639 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 1980

    I - O pedido de declaração de dispensa de casamento rato e não consumado, perante os tribunais eclesiasticos, não e causa de suspensão de acção de divorcio, intentada na pendencia daquele. II - Embora em ambas se pretenda obter a dissolução do casamento, trata-se de acções com fundamentos diferentes e nenhuma delas pode, em rigor, dizer-se que prejudica a outra.

    ... Sumário : I - O pedido de declaração de dispensa de casamento rato e não consumado, perante os tribunais eclesiasticos, não e causa de ...II - Embora em ambas se pretenda obter a dissolução do casamento, trata-se de acções com fundamentos diferentes e nenhuma ...
  • Acórdão nº 066633 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Julho de 1977

    I - Enquanto não tiver sido interrompida ou dissolvida a relação matrimonial por separação judicial ou divórcio, os cônjuges encontram-se obrigados a guardarem mutuamente fidelidade conjugal, mesmo que o adultério do marido tenha ocorrido depois de este se ter separado da mulher por esta lhe ter sido infiel. II - O prazo de caducidade da acção de divórcio por adultério só começa a contar-se desde

    ... outra mulher, deve ser considerada como principal culpada da dissolução do casamento sem prejuízo de culpa menos grave ...
  • Acórdão nº 066633 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Julho de 1977

    I - Enquanto não tiver sido interrompida ou dissolvida a relação matrimonial por separação judicial ou divórcio, os cônjuges encontram-se obrigados a guardarem mutuamente fidelidade conjugal, mesmo que o adultério do marido tenha ocorrido depois de este se ter separado da mulher por esta lhe ter sido infiel. II - O prazo de caducidade da acção de divórcio por adultério só começa a contar-se desde

    ... outra mulher, deve ser considerada como principal culpada da dissolução do casamento sem prejuízo de culpa menos grave ...
  • Acórdão nº 062241 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 1968

    Nos termos do artigo 1156 do Codigo Civil de 1867, os bens imobiliarios que constituiram o dote não podem ser penhorados, mesmo depois da dissolução do casamento por morte do conjuge marido, para pagamento de dividas contraidas na constancia do matrimonio, ainda que a mulher se tenha pessoalmente obrigado a esse pagamento.

    ... o dote não podem ser penhorados, mesmo depois da dissolução do casamento por morte do conjuge marido, para pagamento de dividas ...
  • Acórdão nº 899/10.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2015

     Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por...

    ... Alegando em síntese:           - que na pendência do casamento contraído entre as partes, em 24.7.1982, no regime da comunhão de ...á ser ilidida nas relações internas entre cônjuges após a dissolução do casamento, não significa que não se considere que aquele preceito ...
  • Acórdão nº 476/16.4 GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018

    I – É nulo o depoimento prestado por testemunha, enteada do arguido, por não ter sido advertida de que lhe assistia o direito de recusa em depor contra este.

    ... 22) Com a alteração legislativa operada, em caso de dissolução do casamento por divórcio, deixou de haver qualquer impedimento ao ...
  • Acórdão nº 0185/16.4BESNT 01352/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Novembro de 2020

    I – Numa situação em que a dívida exequenda foi constituída pelo executado após a dissolução do matrimónio com a embargante, em que esta não consta do título executivo, a dívida não lhe é comunicável e não houve reversão da execução contra si, não se pode negar à Embargante a qualidade de terceiro para efeitos de Embargos de Terceiros, ainda que tenha sido citada nos termos e para os efeitos do...

    ... e ilegal por não existir comunhão de bens em virtude da dissolução do casamento entre esta e B……….. . III — Ora, no caso em apreço, ...
  • Acórdão nº 070859 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Julho de 1983

    I - Se na integração lógica e temporal a causa de ruptura conjugal reside na conduta de um dos cônjuges não é a conduta do outro, aparentemente faltosa, porque provocada, que é concorrente nessa causa; II - Partindo do critério do "bom senso e da razão lógica" na apreciação da conduta de qualquer dos cônjuges, o julgador concluirá por fixar que culpa teve o primeiro desses cônjuges na...

    ...á por fixar que culpa teve o primeiro desses cônjuges na dissolução do casamento, segundo a norma do ...
  • Acórdão nº 067693 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Abril de 1979

    Torna-se temerário não atribuir a factos objectivamente graves e pouco compatíveis com os deveres do marido a viabilidade da pretensão da dissolução do casamento, quando tais factos ofendem os direitos da consorte e a afectam na sua dignidade como mulher e como mãe, como são a entrega dos filhos de ambos à sogra, para "os criar e educar", a mudança da fechadura da porta, para que a...

    ...íveis com os deveres do marido a viabilidade da pretensão da dissolução do casamento, quando tais factos ofendem os direitos da consorte e a ...
  • Acórdão nº 0059442 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Maio de 1992

    I - A comercialidade substancial da dívida pode ser discutida no processo de embargos (RLJ. n. 111 pag313; ROA. 38, 1978, pag552; Pinto Furtado, Disposições Gerais do CCOM, 59-60; STJ, 5/2/80, BMJ n294 pag244; RP, 28/10/86, CJ., XI, T4, pag240; RL, 8/3/90, CJ, XV, t2, pag118). II - O assento do STJ de 27/1/64 continua em vigor por não ter sido revogado pelo Assento de 13/4/78. E aquele permite...

    ... substantiva (art825, CPC) e só o é depois de verificada a dissolução do casamento, a declaração de nulidade ou anulação dele, a separação ...