direitos do trabalhador em caso de despedimento
4165 resultados para direitos do trabalhador em caso de despedimento
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 124/2018
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídos ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 125/2018
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídos ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 30/2021
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídos ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
... dos casos, a antiguidade do trabalhador desde a data de admissão a título experimental ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres Cláusula 10.ª Deveres da entidade ... e periocidade, de modo a que, em caso de acidente ou doença profissional, sejam ... pode m constituir justa causa de despedimento nos termos previstos no Código do Trabalho ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 89/2017
... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas por ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acórdão nº 1360/16.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da
... da regularidade e licitude do despedimento, mediante a apresentação de formulário em que ... ), do Código do Trabalho), salvo se o trabalhador optar até ao termo da discussão em audiência ... por violação culposa dos direitos fundamentais do mesmo A., e causa inequívoca dos ... UE pelo direito nacional e garante que, em caso de conflito com a legislação nacional, ... -
Acórdão nº 23579/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016
I - A acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento cabe aos casos em que há inequívoco despedimento por escrito. II - Não cabe à secretaria controlar a existência de despedimento a partir do documento que o trabalhador junte com o formulário próprio de oposição ao despedimento. III - Nos casos em que o empregador comparece à audiência de partes, esta inicia-se pela exposição,
... ção da regularidade e licitude do despedimento" que alegou ter-lhe sido movido em 9.9.2015 por C\xE2\x80" ... no seu posto de trabalho, com todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho, ou, se ... ofende o princípio da preclusão e viola o caso julgado ... 7. De facto, é na audiência de ... instância o Empregador e informar o Trabalhador do prazo para intentar a acção com processo ... -
Acórdão nº 384/12.8TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2015
I - No cômputo da indemnização por antiguidade em caso de despedimento ilícito a fracção de ano é contada como se de ano se tratasse. II - No cômputo das retribuições intercalares por despedimento ilícito no âmbito da acção de processo comum de impugnação do despedimento, não há que fazer qualquer desconto em aplicação da disciplina do artigo 98º-O do CPT.
... 2010; b) Reconhecer a ilicitude do despedimento; c) Pagar à demandante todas as quantias que ela ... Trabalho, é condenado a reintegrar o trabalhador. In casu a reintegração foi substituída por a indemnização. Neste caso, caberá ao tribunal determinar o montante da ... íssimo Juiz a quo criar restrições aos direitos dos trabalhadores onde elas não existem, onde o ... -
Acórdão nº 0077764 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2001
I - A justa causa para o despedimento do trabalhador, nos termos do nº 4 do artigo 35º da Lei dos despedimentos, tem de ser apreciada em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 12º daquele diploma, isto é, tomando em consideração todas as circunstâncias relevantes do caso. II - Assim, o facto da empresa assumir uma prática, durante anos, no pagamento da remuneração entre o dia 1 e 7,...
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Acórdão nº 0077764 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2001 (caso None)
I - A justa causa para o despedimento do trabalhador, nos termos do nº 4 do artigo 35º da Lei dos despedimentos, tem de ser apreciada em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 12º daquele diploma, isto é, tomando em consideração todas as circunstâncias relevantes do caso. II - Assim, o facto da empresa assumir uma prática, durante anos, no pagamento da remuneração entre o dia 1 e 7,...
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Acórdão nº 556/14.0TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2015
Invocando o empregador, por escrito, que o contrato de trabalho mantido com o trabalhador “terminou em (…), por falta de trabalho, data a partir da qual se deverão considerar dispensados”, tal consubstancia um despedimento suscetível de se configurar como extinção do posto de trabalho e de se reconduzir à hipótese legal do artigo 98.º-C, n.º 1 do CPT, sendo o processo especial...
... ção da regularidade e licitude do despedimento contra C…, Ldª [1], tendo apresentado a ... seja comunicada por escrito ao trabalhador", seja por facto a este imputável, seja por extin\xC3" ... Por outras palavras, neste caso" deveria ter sido usado o processo comum, que come\xC3" ... , o trabalhador que pretenda exercitar direitos emergentes dessa cessação terá de lançar mão ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 82/2019
... , salvo oposição expressa do trabalhador não sindicalizado ou de associação sindical ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas. 3 ... ção não implica a perda de quaisquer direitos ou regalias. 3 - Os representantes dos ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 11/2022
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém -se em vigor até serem substituídos ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a ) A suspensão ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 11/2022
... , também, garantir e salvaguardar os direitos" dos ... trabalhadores necessários à sua realiza\xC3" ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, ... mantém-se em vigor até serem ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador ... surgirem situações pontuais, e desde que ... disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: ... a) A suspensão ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2022
... , também, garantir e salvaguardar os direitos" dos ... trabalhadores necessários à sua realiza\xC3" ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, ... mantém-se em vigor até serem ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador ... surgirem situações pontuais, e desde que ... disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: ... a) A suspensão ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2022
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém -se em vigor até serem substituídos ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a ) A suspensão ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 6/2022
... , também, garantir e salvaguardar os direitos" dos ... trabalhadores necessários à sua realiza\xC3" ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, ... mantém-se em vigor até serem ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador ... surgirem situações pontuais, e desde que ... disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: ... a) A suspensão ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 6/2022
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém -se em vigor até serem substituídos ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a ) A suspensão ...
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Em vigor
Lei n.º 70/2013 . Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho
... Artigo 17.º Despedimento ilícito ... Artigo 18.º Entidades gestoras ... Artigo 33.º Pagamento ao trabalhador ... Artigo 34.º Direito ao reembolso por parte ... ável, diretamente ou por remissão legal, em caso de cessação do contrato de trabalho ... 5 - ... iii) Exercer os direitos relacionados com os ativos; ... b) Administrar o ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 82/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acórdão nº 2311/14.9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2017
... que seja declarado ilícito o seu despedimento e, em consequência, serem estas condenadas a ... ência voluntária e injustificada do trabalhador no local e tempo de trabalho, considerando, ... o mesmo horário, o mesmo local e demais direitos decorrentes do contrato de trabalho, tudo nos ... de remuneração dos últimos 120 dias, caso sejam concedidas ao trabalhador acréscimos de ...
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Regulamento n.º 814/2016
... e/ou na experiência profissional do trabalhador, poderá o Município de Abrantes equiparar a ... ;b) Tenha suporte em justa causa de despedimento, tal como previsto no Código do Trabalho;c) ... para a sua execução plena, devendo nesse caso ser posteriormente concluída em prazo ... a definição precisa e salvaguarda dos direitos e deveres do Município e da entidade ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 6/2021
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídos ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 22/2022
... , também, garantir e salvaguardar os direitos" dos ... trabalhadores necessários à sua realiza\xC3" ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém- ... -se em vigor até serem ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador ... surgirem situações pontuais, e desde que ... disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: ... a) A suspensão ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 48/2017
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídos ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...