direitos do trabalhador despedimento colectivo
1210 resultados para direitos do trabalhador despedimento colectivo
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Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
... neste acordo, a antiguidade do trabalhador" será determinada pela contagem do tempo de servi\xC3" ... 1 - A manutenção dos direitos consignados nas cláusulas que são aditadas ao ... f) Despedimento, sem qualquer indemnização ou compensação ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 15 de Fevereiro
... O presente contrato colectivo de trabalho revê e substitui integralmente o ... ó podem verificar-se com o acordo do trabalhador ... 2 - Constitui promoção a passagem de ... CAPÍTULO III ... Direitos", deveres e garantias das partes ... Cláusula 11.\xC2" ... Processo disciplinar com vista ao despedimento ... 1 - Nos casos em que se verifique algum ...
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Acórdão nº 627/10.2TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2012
... a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado em 23 de Setembro de 2010 por BB, S.A ... alega ser aplicável o Contrato Colectivo de Trabalho entre a AES — Associação das ... da redução relacionada com o trabalhador, de acordo com o artigo 209.o da Lei n.º ... , desde que, obviamente, o feixe de direitos e deveres que emergem dessa posição não se ...
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Acórdão nº 357/13.3TTPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I – Para se verificar a transmissão de uma empresa ou estabelecimento e, consequentemente, ter aplicação o regime jurídico previsto no art. 285.º, do Código do Trabalho de 2009, quanto aos seus efeitos, importa verificar se a transmissão operada tem por objecto uma unidade económica, organizada de modo estável, que mantenha a sua identidade e seja dotada de autonomia, com vista à prossecução
... nos seus quadros sem qualquer perda de direitos, regalias e antiguidade; c) A pagar-lhes a ... a título de indemnização – por despedimento ilícito – em substituição da reintegração; ... a “transferência de qualquer trabalhador” de uma empresa para a outra” ... O ... 13ª do supra identificado Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a AES e AESIRF e o ... -
Acórdão nº 712/12.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - O assédio moral implica comportamentos real e manifestamente humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais estão em regra associados mais dois elementos: certa duração; e determinadas consequências. II - De acordo com o disposto no art. 29.º, n.º 1, do CT, no assédio não tem de estar presente o “objetivo” de afetar a vítima, bastando que este...
... , que é gravemente violadora dos meus direitos e sem justificação ... Assim, deverei ... das obrigações, enquanto trabalhador, de que fala na s/ carta, V. Exa deverá cumprir ... ção degradante e humilhante no seio do colectivo que trabalha na oficina, que atinge gravemente a ... possível aplicação da sanção de despedimento com justa causa. A imediata reposição da ... -
Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...
... órdão da Relação violaram a Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia, nomeadamente os ... e J ... - declarando-se ilícito o despedimento, condenando a BB a reintegrar as trabalhadoras, e ... ção da liberdade negocial do trabalhador causada não só pela própria relação laboral ... Juízes Conselheiros que compõem este Colectivo ... ________ [1] O Tribunal recorrido aditou ao ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2005 de 21 de Abril
... 1 - O presente acordo colectivo de trabalho aplica-se no âmbito do sector do ... por iniciativa da instituição ou do trabalhador, respeitando-se para o efeito a antecedência ... justificadas não determinam perda de direitos ou garantias do trabalhador, salvo o disposto nos ... f) Despedimento, sem qualquer indemnização ou compensação ...
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Acórdão nº 1408/12.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2014
... a esta desde 14.10.2007 como sendo trabalhador por tempo indeterminado; OU - declarado nulo o ... QUE DEVERÁ SER DECLARADO ILÍCITO O DESPEDIMENTO PROMOVIDO PELA R. E EM CONSEQUÊNCIA SER ESTA ... que o trabalhador a termo tem os mesmos direitos dos trabalhadores permanentes em situação ... ções legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade”. Ora, ...
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Acórdão nº 01381/18.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
I – A norma contida no artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. nº 59/2015, de 21 de abril, na sua redação original, é materialmente inconstitucional na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e...
... Porém, não basta ao A. ser titular de direitos de créditos emergentes do contrato de trabalho e ... contrato de trabalho que permite ao trabalhador colocar fim ao contrato quando haja justa causa, ... : a) Caducidade; b) Revogação; c) Despedimento por facto imputável ao trabalhador; d) nto colectivo; e) Despedimento por extinção de posto de ... -
Acórdão nº 658/14.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - O Acórdão de 1 de Outubro de 2015, do STJ, com o valor do proferido em julgamento ampliado da revista, em processo civil, que fixou a interpretação da cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE entre a TAP — Air Portugal, S. A. e o SNPVA, para chegar a essa interpretação acabou por “estabelecer um critério orientador que permita...
... o próprio legislador que quis que o trabalhador só ficasse sujeito a qualquer preclusão de ... público para o exercício dos seus direitos, designadamente de natureza laboral, mediante a ... que todos os membros que integram este colectivo vinham seguindo, quer em acórdãos relatados ... indeterminado, mas susceptíveis de despedimento, não só por motivos disciplinares, como por ... -
Acórdão nº 9038/19.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021
I. A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. II. Não se tendo provado que um Centro de Reabilitação Profissional, criado no seio de uma Cooperativa de Solidariedade Social, tivesse...
... Comum, a outra de impugnação de despedimento coletivo depois convolada em ação de processo ... , aplicando-se-lhes o mesmo estatuto de direitos e benefícios, designadamente fiscais” ... ÇÃO DE PROCEDER A UM DESPEDIMENTO COLECTIVO Exmo(a) Senhor(a), Nos termos do disposto no n.º ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2005 de 10 de Março
... trabalhador por ela abrangido poderão solicitar ... , a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como despedi-lo, aplicar-lhe outras ... , aplicar-se-á o regime jurídico de despedimento colectivo ou o da suspensão, conforme os casos ...
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Acórdão nº 14847/17.5T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2019
... trabalhadores ou um transporte colectivo da própria empresa, que permitia as ... respeitante ao aviso prévio que o trabalhador não respeitou e sendo a Ré credora do Autor e ... empresas do grupo um procedimento de despedimento colectivo (art. 21º da contestação) ... 30 ... comportamento do empregador violador dos direitos ou garantias do trabalhador; ii) Um requisito ...
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Acórdão nº 524/10.1TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2012
I – Não obsta à admissibilidade da reconvenção a sua não identificação expressa na contestação se o contestante enuncia os factos que lhe conferiam o direito a ver declarada a ilicitude do despedimento de que foi alvo, à indemnização por danos não patrimoniais, à indemnização por despedimento ilícito e às denominadas retribuições intercalares e formula, a final, expressa e separadamente, o...
... ão a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por C…, Lda ... Realizada a ... bem como praticou injúrias sobre trabalhador da empresa, o que, traduz, um comportamento ... não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito ... ” ... A ... em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias [artigo 128.º, n.º 1, alínea e), e ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2005 de 10 de Março
... ão, quando pretendam admitir qualquer trabalhador por ela abrangido, poderão solicitar ... , a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como despedi-lo, aplicar-lhe outras ... , aplicar-se-á o regime jurídico de despedimento colectivo ou o da suspensão, conforme os casos ...
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Acórdão n.º 107/88, de 21 de Junho de 1988
... o conceito de justa causa para despedimento individual a factos, situações ou ... e estejam ligados à aptidão do trabalhador ou sejam fundados em motivos económicos, ... , poderá entender-se que contende com os direitos da segurança no emprego e ao trabalho, previstos ... com justa causa, o despedimento colectivo ... Anteriormente, a matéria dos despedimentos ...
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Acórdão nº 727/11.1TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2012
A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento tem natureza urgente em todas as suas fases processuais, pelo que o prazo para a entidade empregadora apresentar em juízo o articulado motivador do despedimento é contínuo, não se suspendendo durante as férias judiciais.
... da regularidade e licitude do despedimento, contra B….., Lda ... , opondo-se ao seu ... -se a ilicitude do despedimento do trabalhador C… ... levado a cabo pelo empregador “B….., ... o julgamento se efectuaria sem que os direitos das partes ficassem desprotegidos ... VII - ... ”, o qual respeita ao despedimento colectivo, em que o prazo de caducidade da acção de ... -
Acórdão nº 2742/12.9TBBRG-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017
1. Apesar de as partes, já na Relação, terem transigido sobre o objecto do litígio e de, em consequência, dever extinguir-se a instância e cessar a causa, bem como os termos do recurso incidente sobre a respectiva sentença, tal não obsta a que, tratando-se de matéria de conhecimento oficioso, se conheça e decida a apelação da decisão condenatória de uma das partes como litigante de má-fé com base
... ência (AI), mediante processo de despedimento colectivo abrangente de todos os trabalhadores, ... a tempo completo, sem qualquer perda de direitos ou garantias” ... Foi a “BB” que, ... ário de início e término de cada trabalhador é uno, ou seja não se verifica na realidade ... -
Acórdão nº 284/11.9TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I- A Decisão de condenação como litigante de má-fé apenas comporta um grau de recurso, conforme resulta do nº 3 do artigo 542º do CPC actual, pelo que tendo a Relação apreciado essa questão, confirmando a decisão da 1ªinstância, não é a mesma passível de recurso de revista. II- Existindo uma absoluta incompatibilidade entre os vínculos laboral e de administração, o exercício das funções de um...
... o Autor ao seu serviço com todos os direitos inerentes, designadamente de natureza retributiva ... Foi um trabalhador que sempre se empenhou e deu o seu melhor para ... inerentes à cessação por despedimento colectivo e/ou por extinção do posto de ... -
Acórdão nº 02587/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
... contrato de trabalho, em virtude de despedimento coletivo; 2) Em 12/03/2013, foi instaurada ação ... de incumprimento pelo empregador, ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato ... de Garantia Salarial "sub-rogado nos direitos de crédito e respetivas garantias, nomeadamente ... teve o seu fim na data do despedimento colectivo, isto é, 13/06/2012; -a expressão utilizada no ...
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Acórdão nº 4/21.0T8LSB-Q.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2023
I- Verificando-se uma cumulação de várias acções conexas, que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, o valor da causa a atender para efeitos de alçada é o de cada uma das acções coligadas e não a soma do valor de todas elas. II- A norma constante do artº 629º, nº 1, do CPC, que limita o direito ao recurso em função do valor da causa, não enferma de...
... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra ISS Facility Services Gestão e ... e aplicação literal do direito, com os direitos e legitimas expectativas que assistem às partes ... em que se discute o despedimento do trabalhador por iniciativa do empregador, como é o caso dos ... -
Acórdão nº 4568/13.3TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2019
I. O trabalhador deve receber na retribuição durante as ferias, quando esta integra comissões, um valor de comissões correspondente à média de um período de referência. II. A retribuição durante as férias – e o mesmo se diga das comissões que a integrem – não se confunde, com a retribuição paga durante o período em que o trabalho está a ser prestado. III. Os juros de mora de...
... em prejuízo patrimonial, pelo que o trabalhador" mantém a retribuição não obstante o gozo de f\xC3" ... com a R. cessou, por despedimento coletivo em 15/01/2013 ... A A. reclamou junto ... após a decisão de despedimento colectivo, as novas instalações foram dimensionadas para ... está em vigor para exercer os seus direitos não se vislumbra qualquer abuso de direito – e ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2010 de 7 de Abril
... 1 - O presente Contrato Colectivo" de Trabalho - adiante designado apenas por conven\xC3" ... só pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a actividade, ... CAPITULO IV ... Direitos e deveres das partes ... Cláusula 10.ª ... Cláusula 53.ª ... Proibição de despedimento sem justa causa ... São proibidos os ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 34/2004 de 22 de Julho
... Contrato colectivo de trabalho entre o SINDESCOM - Sindicato dos ... admissão deverão ser fornecidos ao trabalhador os documentos seguintes: ... Regulamento geral ... Capítulo IV ... Direitos, Deveres e garantias das partes ... Cláusula ... de caducidade nem de justa causa de despedimento ... 2 - Em caso de perda de um local de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 51/2009 de 29 de Dezembro
... 1 - O presente contrato colectivo" de trabalho - adiante designado apenas por conven\xC3" ... só pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a actividade, ... CAPÍTULO IV ... Direitos e deveres das partes ... Cláusula 10.ª ... Cláusula 53.ª ... Proibição de despedimento sem justa causa ... São proibidos os ...