Acórdão nº 0091614 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1994 (caso None)

Data09 Março 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. L 2127 DE 1965/08/03 BVI N4 BXXXIX. D 360/71 DE 1971/08/21 ART64 N1 N2 ART65. PORT 630/71 DE 1971/11/19. DL 459/79 DE 1979/11/23. PORT 760/85 DE 1985/10/04 N1 N3 B. PORT 946/93 DE 1993/09/28. CCIV66 ART12 N1 N2. DL 304/93 DE 1993/09/01. CPT81 ART154. DL 466/85 DE 1985/11/05.

Jurisprudência Nacional: AC TC 61/91 DE 1991/04/01.

Sumário: I - Nas remições obrigatórias, a lei aplicável ao cálculo do capital de remição da pensão é a vigente no dia seguinte ao da alta, por ser nesta data que nasce o direito à remição, nos termos do preceituado no n. 1 do artigo 64 do Decreto n. 360/71, de 21 de...

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