Acórdão nº 03A3412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | NUNO CAMEIRA |
| Data da Resolução | 20 de Novembro de 2003 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. "A, S.A.", instaurou em 14.4.93 (há mais de dez anos, portanto) uma execução ordinária contra B e C. Invocou como título executivo uma letra de câmbio aceite pelo primeiro e avalizada pelo segundo executado, junta a fls. 4. A citação dos executados foi ordenada por despacho de 3.5.93. O segundo executado recorreu do despacho que ordenou a citação. O recurso foi recebido em 11.10.93 como agravo, para subir logo que concluída a penhora. Após várias ocorrências processuais a que agora não interessa aludir, relacionadas essencialmente, mas não só, com a tramitação e a decisão definitiva dos embargos de terceiro opostos por D, mulher do segundo executado, o agravo foi minutado e veio a ser apreciado por acórdão da Relação de Lisboa de 18.3.03 (fls. 252 e seguintes), que lhe negou provimento, mantendo o despacho recorrido. Ainda inconformado, o executado C agravou para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: 1ª - O avalista do aceitante só responde pela falta de pagamento da letra pelo sacado-aceitante que ocorre quando ela é apresentada a este para o efeito na época de pagamento, e desde que tal facto se comprove por protesto; 2ª - A exequente não só não apresentou a letra a pagamento, como não alegou nem demonstrou que fez o protesto por falta de pagamento; 3ª - O acórdão recorrido, assim, aplicou erradamente os artºs. 32º e 53º da LULL. A exequente apresentou contra alegações, defendendo a confirmação do julgado. 2. A letra exequenda, aceite pelo primeiro executado e avalizada pelo agravante, não foi protestada; e não se fez prova de que tenha sido apresentada a pagamento. São estes os elementos de facto a considerar, dados como assentes pela Relação. A questão jurídica posta no recurso é a de saber se o portador tem de munir-se de protesto por falta de pagamento do aceitante a fim de poder exercer o seu direito contra o avalista. Nos termos do artº. 53º da LU, depois de expirado o prazo para se fazer o protesto por falta de pagamento, o portador perde os seus direitos de acção contra os endossantes, contra o sacador e contra os outros co-obrigados, à excepção do aceitante. Dado que o avalista não é aceitante, mas um co-obrigado, uma interpretação literal deste preceito poderia levar à conclusão de que na falta de protesto o avalista não poderia ser accionado. Simplesmente, nos termos do artº. 32º, § 1º, do mesmo diploma, o...
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