Direito Penitenciário
288 resultados para Direito Penitenciário
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Acórdão nº 160/10.2JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
Não constitui depoimento indirecto, não sendo, portanto, enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e, portanto, não constituindo prova proibida, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. A cumplicidade diferencia-se da co-autoria pela ausência do domínio do...
... direito que motivaram a sua aplicação e manutenção, mantendo-se os requisitos ... se diz em tal relatório, nenhum sistema penal ou penitenciário aguentará a repressão generalizada ... Como se salienta no recente ... -
Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro de 2009
... Direitos especiais ... Artigo 18 ... Livre trânsito e direito de acesso ... 1 - Ao pessoal policial, quando devidamente identificado e ... Artigo 24 ... Regime penitenciário ... 1 - O cumprimento da prisáo preventiva e das penas e medidas ...
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Despacho n.º 25014/2002(2ªSérie), de 23 de Novembro de 2002
... Habilitações académicas e profissionais: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa; Curso superior de Serviço Social ... ao Estatuto do Recrutamento e Formação do Pessoal Penitenciário; Em representação do Ministério da Justiça, coordenou a Comissão de ...
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Lei n.º 115/2009
... Constituição da República Portuguesa, nos instrumentos ... de direito internacional e nas leis ... 2 — A execução respeita a personalidade ... responsável para a área do tratamento penitenciário, o ... chefe do serviço de vigilância e segurança e o respon- ...
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Acórdão nº 1671/10.5TXPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2012
Decorridos 2/3 da pena, a aplicação da liberdade condicional depende da avaliação das necessidades de prevenção especial, na vertente positiva, tendo em atenção a perigosidade revelada pelo condenado.
... ção destes preceitos o princípio da intervenção mínima do direito penal e da proporcionalidade das penas, não só na sua escolha e ... não tem subjacente qualquer “ideia de benefício penitenciário”, nem pode ser vista como uma “medida de clemência”, sendo antes, ... -
Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... autrquica, reas metropolitanas e associaes intermunicipais de direito pblico, a entrada em vigor do novo regime de criao, fuso e extino de ...
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Acórdão nº 427/09 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Agosto de 2009
... , a salvaguarda efectiva dos bens jurídicos fundamentais que o Direito Penal deve assegurar e a prevenção de situações causadoras de alarme ... , nada esclarece sobre a relação entre o estabelecimento penitenciário e o recluso, os limites temporais de aplicação do regime aberto ao ...
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Despacho n.º 1347/2001(2ªSérie), de 23 de Janeiro de 2001
... Nascido em 21 de Janeiro de 1948; casado ... Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra, com a classificação final de 12 valores ... Europeia e a Federação Russa, para a reforma do sistema penitenciário russo, desde 1995; Membro da Penal Reform International; Membro da ...
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Decreto-Lei n.º 511/99, de 24 de Novembro de 1999
... e regalias do pessoal no activo, com excepção dos seguintes: a) Direito de ocupação de lugar no quadro de pessoal; b) Direito de acesso e ... Artigo 61.º Regime penitenciário 1 - O cumprimento de prisão preventiva e das penas privativas de ...
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Lei n.º 29/78, de 12 de Junho de 1978
... o que segue: PRIMEIRA PARTE ARTIGO 1.º 1 - Todos os povos têm o direito a dispor deles mesmos. Em virtude deste direito, eles determinam ... 3 - O regime penitenciário comportará tratamento dos reclusos cujo fim essencial é a sua emenda e a ...
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Portaria n.º 939/95, de 26 de Julho de 1995
... ços Prisionais, não apenas à realidade actual do sistema penitenciário português mas igualmente às características da população prisional, ... esquerdo, com as cores verde e vermelha, tendo no canto inferior direito uma fotografia tipo passe do respectivo titular uniformizado ou à civil, ...
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Despacho n.º 21846/2006, de 27 de Outubro de 2006
... dos abonos e regalias a que os funcionrios ou agentes tenham direito nos termos da lei; e) Autorizar as licenas por maternidade, paternidade, ...
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Despacho conjunto n.º 807/2000, de 04 de Agosto de 2000
... 26 a 28 de Novembro de 1990) 'O papel dos tribunais no Estado de direito', ciclo de conferências organizado pelo Gabinete do Ministro da Justiça ... Penitenciario e Educación Presencial Y A Distancia, Atención A las Toxicomanías E ...
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Decreto-Lei n.º 319/89, de 23 de Setembro de 1989
... vigilância e do pessoal da carreira técnica de tratamento penitenciário; d) Organizar estágios e visitas de estudo, no País ou no estrangeiro, ... , sendo um deles o responsável pela leccionação da matéria de direito penal ... Artigo 7.º Funcionamento do conselho pedagógico 1 - O ...
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Acórdão nº 821/11.9TXPRT-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2012
I – O acto judicial decisório de concessão ou recusa da liberdade condicional não corresponde, nem sob o ponto de vista formal nem teleológico, a uma sentença, pelo que não lhe é aplicável a exigência de fundamentação referida no art.º 374º do CPP. II – No entanto, as garantias de defesa do arguido e o direito a um processo equitativo incutem que as decisões judiciais que possam...
... (32.º, n.º 1 Constituição) e também como uma das dimensões do direito a um processo justo e equitativo (20.º, n.º 4 Constituição; 6.º, n.º ... não tem subjacente qualquer “ideia de benefício penitenciário”, nem pode ser vista como uma “medida de clemência”, sendo antes, ... -
Acórdão nº 52/07.2PEPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ão violou, salvo melhor opinião, aquele princípio fundamental de Direito Penal - medida da culpa – (artigos 70º e ss. do Código Penal) ... áfico a introdução de estupefaciente em estabelecimento penitenciário, sendo necessária a verificação de difusão ou perigo de difusão do ...
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Acórdão nº 3479/10.9TXLSB-C.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2011
I – No que tange à natureza jurídica da liberdade condicional, vem-se entendendo que a concessão da mesma não implica uma modificação da pena na sua substancialidade, mas apenas uma realidade inerente à respectiva execução. II – Está hoje definitivamente ultrapassado o entendimento da liberdade condicional como medida de clemência ou de recompensa por boa conduta. III Trata-se, em
... , e sobre este e a sua evolução vide Figueiredo Dias em" Direito" Penal português. As consequências jurídicas do crime, cit., p. 528 s\" \xE2\x80" ... de execução da pena” ou ainda um “benefício penitenciário” (Sobre este ponto, cf. entre vários outros, JESCHECK, Hans-Heinrich e ... -
Em vigor
Lei n.º 115/2009 . Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
... Capítulo III Comunicação social ... Artigo 74.º Direito à informação ... Artigo 75.º Contactos com órgãos de comunicação ... área do tratamento penitenciário, o chefe do serviço de vigilância e segurança e o responsável da ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... criar as condições para assegurar, progressivamente, o direito a um número mínimo anual de horas de formação para todos os ... promover a reforma do Parque Penitenciário, dando-se em 2005/2006 início ao desenvolvimento dos preparativos ...
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Acórdão nº 223/07.1GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
1.- As declarações sobre factos de que possua conhecimento direto e que constituam objeto do processo prestadas por um arguido, seja tanto sobre factos que só a ele digam diretamente respeito, como sobre factos que também respeitem a outros arguidos, constituem um meio de prova a apreciar livremente pelo Tribunal. 2.- Os poderes para alteração da matéria de facto conferidos ao tribunal de...
... -lhe prejuízo e obtendo assim um benefício a que não tinham direito ... 10. O arguido A ... agiu livre, voluntária e conscientemente, ao ... sofrido os primeiros confrontos com o sistema judicial e penitenciário ... 68. No período seguinte logra aparentemente ultrapassar essas ... -
Acórdão nº 223/07.1GCVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
1.- As declarações sobre factos de que possua conhecimento direto e que constituam objeto do processo prestadas por um arguido, seja tanto sobre factos que só a ele digam diretamente respeito, como sobre factos que também respeitem a outros arguidos, constituem um meio de prova a apreciar livremente pelo Tribunal 2.- Os poderes para alteração da matéria de facto conferidos ao tribunal de recurso
... -lhe prejuízo e obtendo assim um benefício a que não tinham direito ... 10. O arguido A ... agiu livre, voluntária e conscientemente, ao ... sofrido os primeiros confrontos com o sistema judicial e penitenciário ... 68. No período seguinte logra aparentemente ultrapassar essas ... -
Acórdão nº 72/07.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a
... O presente recurso tem por objecto a reapreciação da matéria de direito e de facto, nomeadamente a reapreciação da prova gravada (artigo 428.º, ... se diz em tal relatório, nenhum sistema penal ou penitenciário aguentará a repressão generalizada ... Como se salienta no recente ... -
Acórdão nº 1751/10.7TXPRT-H.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2012
I - As garantias de defesa do arguido, o direito a um processo equitativo e a primazia constitucional que se deve conceder à liberdade (art. 27º da CRP) impõem que as decisões judiciais que afetem a liberdade tenham um reforço de fundamentação, devendo estar ancoradas num procedimento que garanta uma efetiva e clara perceção da decisão e das razões que a sustentam, assegurando-se, assim, um...
... condicional é nulo por não exibir as razões de facto e de direito que conduziram à recusa da liberdade condicional, conforme previsto no ... não tem subjacente qualquer “ideia de benefício penitenciário”, nem pode ser vista como uma “medida de clemência”, sendo antes, ... -
Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro de 2006
... o sistema da Justiça, enquanto pilar fundamental do Estado de Direito, náo mais alcançável por via do aumento, exponencial e porventura ... ) Promover, desenvolver e coordenar programas de tratamento penitenciário adequados ao perfil criminológico e psicológico dos reclusos e às ...