Direito Penitenciário
288 resultados para Direito Penitenciário
-
Acórdão nº 0710905 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2007
O regime especial do nº6 do artº 281º do CPP98 não dispensa a verificação dos requisitos do nº 1 do mesmo preceito.
... , impõe-se que se tenha presente um dos princípios basilares do direito processual penal - o da legalidade - daí que aquele princípio (o da ... caso, como principio rector y básico de todo o sistema penitenciário" moderno\" ... [2] Não se trata aqui de um \"plea-bargain\", de uma negocia\xC3" ... -
Acórdão nº 0035155 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2002 (caso None)
I - O princípio da proporcionalidade só veda o recurso a escutas telefónicas como meio de prova, nos casos em que a prova se possa obter sem especiais dificuldades, através de meio menos lesivo dos direitos fundamentais. II - A danosidade social da escuta telefónica é a salvaguarda do direito à privacidade, constitucionalmente reconhecido, não obriga a que todas as operações materiais de...
... apreciação face ao objecto do recurso se reportar a questões de direito mas também versar matéria de facto ... Neste Tribunal, o Exmo. Sr ... sua culpa, apenas o tendo eventualmente para o tratamento penitenciário, embora pudessem relevar para a averiguação da aplicação de uma pena ... -
Acórdão nº 0035155 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2002
I - O princípio da proporcionalidade só veda o recurso a escutas telefónicas como meio de prova, nos casos em que a prova se possa obter sem especiais dificuldades, através de meio menos lesivo dos direitos fundamentais. II - A danosidade social da escuta telefónica é a salvaguarda do direito à privacidade, constitucionalmente reconhecido, não obriga a que todas as operações materiais de...
... apreciação face ao objecto do recurso se reportar a questões de direito mas também versar matéria de facto ... Neste Tribunal, o Exmo. Sr ... sua culpa, apenas o tendo eventualmente para o tratamento penitenciário, embora pudessem relevar para a averiguação da aplicação de uma pena ... -
Acórdão nº 06P673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2006
I - Para efeitos de qualificação jurídico-penal dos factos não pode ser tomada em consideração a afirmação «o arguido A tem-se dedicado à venda de produtos estupefacientes no interior do Bairro 6 de Maio, na Venda Nova/Amadora», porque, tratando-se de uma afirmação genérica, sem qualquer concretização em actos de tráfico, desconhecendo-se até a natureza desses produtos, o recorrente estava...
... se diz em tal relatório, nenhum sistema penal ou penitenciário aguentará a repressão generalizada ... 15. Entende o recorrente que ... Neste termos e nos demais e direito sempre com o mui douto suprimento de Vossas excelências, deverá o ... -
Resolução n.º 41/2006, de 27 de Abril de 2006
... mais de 80% do território marítimo onde Portugal, nos termos do direito internacional e da Constituição da República, detém direitos soberanos ... o número de centros educativos por todo o país, de mapa penitenciário e de rede de laboratórios médico-legais, promovendo-se a disseminação ...