direito do fiador

Pese embora a dificuldade em avaliar a situação económica/financeira de uma empresa com vista a determinar se pode ela apresentar-se como um fiador capaz de assegurar eficazmente o cumprimento da obrigação exequenda impõe-se a adopção de um critério de avaliação da idoneidade da garantia oferecida – fiança que se aproxime daquela primeira avaliação. Não apenas o balanço da sociedade...

I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecida como garantia fiança...

1) Com o ónus previsto no nº 2 do artigo 640° do Código de Processo Civil pretende o le­gislador que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, mormente com base fundamento do erro na apreciação das provas que tenham sido gravados, se funde em elementos não subjetivos, mas concretos, e que estes sejam expressos pelo recorren­te de forma a serem facilmente identificados. 2) Ao exigir-se

1. Os amplos poderes conferidos à Relação em matéria de reapreciação da matéria de facto visam permitir-lhe alcançar a verdade material, enquanto tribunal que também julga a matéria de facto. 2. Pretende-se que a 2ª instância forme a sua própria convicção sobre os pontos da matéria de facto impugnados pelas partes, através da consideração de todos os meios de prova sujeitos a livre apreciação...

I - O princípio geral consignado no artigo 12º, nº 1 do C.C. é o de que a lei só dispõe para o futuro, quando lhe não seja atribuída eficácia retroativa pelo legislador, presumindo-se salvaguardados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei nova se destina a regular, mesmo perante os casos em que o legislador atribui eficácia retroativa à lei nova. II - Nos casos de fiança ao arrendatário...

I. Na interpretação das decisões judiciais, que constituem verdadeiros actos jurídicos, devem observar-se os princípios comuns à interpretação das leis e interpretação das declarações negociais, valendo, por isso, aquele sentido que, segundo o disposto nos artigos 9º e 236º do Código Civil, o declaratário normal ou razoável deva retirar das declarações escritas, tendo em conta não só a parte...

1. A extinção (da personalidade coletiva) é um efeito legal do registo do encerramento da liquidação, cessando, então, a personalidade jurídica (e judiciária) da sociedade, à semelhança do que acontece com a morte de qualquer pessoa singular. 2. Porém, mesmo após a extinção da sociedade, podem subsistir relações jurídicas que anteriormente a tinham tido como sujeito, e cujo destino importa...

• Diário da República

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I- O credor, independentemente da posição que assuma no processo de insolvência do devedor principal, mantém incólumes os direitos de que dispunha contra terceiros garantes, podendo exigir deles tudo aquilo por que respondem e no regime de responsabilidade originário. II- A livrança prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento particular contra os avalistas da...

I - Sendo oferecida como garantia fiança constituída pela sociedade que detém a totalidade do capital social da sociedade executada não pode a AT erigir em critério para a avaliação do património da sociedade fiadora o estipulado no art. 15.º do CIS para a avaliação das participações sociais. II - Esse critério apenas se impõe para efeitos da determinação da matéria tributável, como expressão...

I - Dada a acessoriedade que caracteriza a fiança, o Banco fiador tem o direito de usar de todos os meios de defesa de que o seu afiançado poder usar - artigo 637, n. 1 do Codigo Civil. II - A adjudicação da obra publica deveria ter sido notificada a concorrente preferida - artigo 95, n. 2 do Decreto-Lei n. 48871, de 19/02/69, o que a Autora, Camara Municipal, não provou, embora requisito...

I - O art. 15.º, n.º 2, do NRAU, conjugado com o art. 46.º, n.º 1, al. d), do CPC, confere força executiva ao contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante das rendas em dívida. II - A comunicação ao arrendatário, a que alude o art. 15.º, n.º 2, do NRAU, funciona como requisito complementar de exequibilidade do título. III - O título executivo

1.-Tendo cessado a contagem de juros para todas as obrigações do falido a partir da sentença declarativa da falência nos termos do art. 151.º do CPEREF, a partir dessa cessação igualmente cessa a contagem de juros sobre as mesmas obrigações cujo cumprimento vem exigido ao fiador do falido, por força da regra da acessoriedade, nos termos dos artigos 627º/2 e 631º/1 do Código Civil. 2.- A prescriç

O impacto da pandemia de Covid-19 nas relações negociais e as perturbações prestacionais daí decorrentes não se esgotam no instituto da alteração superveniente das circunstâncias, o qual, assume natureza tendencialmente subsidiária, cabendo ao julgador verificar se a concreta situação em que ocorram perturbações na execução das prestações obrigacionais convencionadas não encontra a sua resposta...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - A ré legítima para a acção visando o pagamento de dívida se a autora a demanda como fiadora e principal pagadora da co-ré. II - Não existe ineptidão da petição inicial se não ocorrem os vícios previstos no artigo 193, n 2 do Código de Processo Civil de 1967. III - Não se mostrando provadas a data ou as datas do vencimento da dívida ou dívidas accionadas, cabe à ré prová-las para poder invocar

• Diário da República

I - A concessão de garantias pessoais pelo Estado reveste-se de carácter absolutamente excepcional e encontra-se sujeita a uma regulamentação muito apertada e minuciosa, tendo o legislador previsto no art. 7.º da Lei n.º 112/97, de 16-09, que apenas podem ser adoptadas na concessão de garantias pessoais a fiança ou o aval. II - A questão de saber se em dado caso estamos perante uma fiança...

I - Do art. 199º do CPPT não resulta a exclusão da fiança como forma legalmente admissível de prestação da garantia e, pelo contrário, deve ser admitida por referência à previsão na parte final do seu nº 1: «ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente». II - Sendo oferecida fiança, a idoneidade da garantia deve ser apreciada pelo órgão competente da Administração Fiscal...

• Diário da República

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I – Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face à circunstância própria do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual. II – Concluindo-se que a reapreciação...