Legislação publicada no quarto trimestre de 2007
Automóveis
Decreto-Lei n.° 336/2007, D.R. n.° 196, Série I de 2007-10-11 Ministério da Administração Interna Aprova o Regulamento Referente aos Bancos, à Sua Fixação e aos Apoios de Cabeça dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2005/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro
Declaração de Rectificação n.° 96/2007, D.R. n.° 202, Série I de 2007-10-19 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Rectifica o Decreto-Lei n.° 291/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera as Directivas n.°s 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.° 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.° 160, de 21 de Agosto de 2007
Decreto-Lei n.° 392/2007, D.R. n.° 249, Série I de 2007-12-27 Ministério da Administração Interna Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 40/2003, de 11 de Março, que aprovou o Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques, estabelecendo as condições para a afixação de películas coloridas nos vidros dos automóveis
Bebidas
Portaria n.° 1631/2007, D.R. n.° 251, Série I de 2007-12-31 Ministério das Finanças e da Administração Pública Regulamenta as formalidades a observar para a requisição, fornecimento e controlo das estampilhas especiais aplicáveis na selagem das bebidas espirituosas
Combustíveis
Portaria n.° 1515/2007, D.R. n.° 231, Série I de 2007-11-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e da Inovação Altera a Portaria n.° 1188/2003, de 10 de Outubro, que regula os pedidos de licenciamento de combustíveis
Decreto-Lei n.° 389/2007, D.R. n.° 231, Série I de 2007-11-30 Ministério da Economia e da Inovação Altera o Decreto-Lei n.° 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis, e o Decreto-Lei n.° 125/97, de 23 de Maio, que estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuição alimentadas com gases combustíveis da terceira família, simplificando o respectivo licenciamento
Fitofarmacêuticos
Decreto-Lei n.° 334/2007, D.R. n.° 195, Série I de 2007-10-10 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 2006/39/CE, de 12 de Abril, 2006/64/CE, de 18 de Julho, 2006/74/CE, de 21 de Agosto, 2006/131/CE, de 11 de Dezembro, 2006/132/CE, de 11 de Dezembro, 2006/133/CE, de 11 de Dezembro, 2006/134/CE, de 11 de Dezembro, 2006/135/CE, de 11 de Dezembro, 2006/136/CE, de 11 de Dezembro, 2007/6/CE, de 14 de Fevereiro, e 2007/21/CE, de 10 de Abril, da Comissão, introduzindo alterações ao anexo I do Decreto-Lei n.° 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado
Portaria n.° 1364/2007, D.R. n.° 200, Série I de 2007-10-17 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Regulamenta o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos
Decreto-Lei n.° 373/2007, D.R. n.° 213, Série I de 2007-11-06 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 2007/7/CE, de 14 de Fevereiro, 2007/8/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/9/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/12/CE, de 26 de Fevereiro, e 2007/39/CE, de 26 de Junho, da Comissão, bem como parcialmente as Directivas n.°s 2007/11/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/27/CE, de 15 de Maio, e 2007/28/CE, de 25 de Maio, da Comissão, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal
Medicamentos
Portaria n.° 1427/2007, D.R. n.° 211, Série I de 2007-11-02 Ministério da Saúde Regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet
Portaria n.° 1428/2007, D.R. n.° 211, Série I de 2007-11-02 Ministério da Saúde Define a forma de cumprimento das obrigações legalmente previstas de comunicação entre as farmácias e o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.)
Mercadorias Perigosas
Decreto-Lei n.° 391-B/2007, D.R. n.° 247, Série I, Suplemento de 2007-12-24 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Altera o Decreto-Lei n.° 124-A/2004, de 26 de Maio, que regula o transporte ferroviário de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 2004/89/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, e 2004/110/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, que adaptam, respectivamente, pelas 5.ª e 6.ª vezes ao progresso técnico a Directiva n.° 96/49/CE, do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas
Metrologia
Portaria n.° 1544/2007, D.R. n.° 235, Série I de 2007-12-06 Ministério da Economia e da Inovação Aprova o Regulamento dos Indicadores Automáticos de Referenciação do Nível de Líquidos. Revoga a Portaria n.° 956/92, de 9 de Outubro
Preços
Decreto Regulamentar Regional n.° 10/2007/M, D.R. n.° 224, Série I de
2007-11-21 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2007
Portaria n.° 1637/2007, D.R. n.° 251, Série I de 2007-12-31 Ministério da Saúde Actualiza as taxas moderadoras constantes da tabela anexa à Portaria n.° 395-A/2007, de 30 de Março
Produtos petrolíferos
Portaria n.° 1554-A/2007, D.R. n.° 236, Série I, Suplemento de 2007-12-07 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Fixa as regras para atribuição de quotas de isenção do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP). Revoga a Portaria n.° 1391-A/2006, de 12 de Dezembro
Tabaco
Portaria n.° 1295/2007, D.R. n.° 189, Série I de 2007-10-01 Ministério das Finanças e da Administração Pública Aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional
Portaria n.° 1630/2007, D.R. n.° 251, Série I de 2007-12-31 Ministério das Finanças e da Administração Pública Aprova o sistema de controlo declarativo-contabilístico dos entrepostos de produção de tabacos manufacturados
Veículos
Decreto-Lei n.° 335/2007, D.R. n.° 196, Série I de 2007-10-11 Ministério da Administração Interna Altera os Decretos-Leis n.°s 267-B/2000, de 20 de Outubro, que aprova o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, e 30/2002, de 16 de Fevereiro, que aprova o Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e Respectivo Indicador de Velocidade, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 2005/30/CE, da Comissão, de 22 de Abril, e 2006/120/CE, da Comissão, de 27 de Novembro
Decreto-Lei n.° 342/2007, D.R. n.° 198, Série I de 2007-10-15 Ministério da Administração Interna Aprova o Regulamento Relativo às Fixações dos Cintos de Segurança dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2005/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro
Decreto-Lei n.° 343/2007, D.R. n.° 198, Série I de 2007-10-15 Ministério da Administração Interna Aprova o Regulamento Relativo à Travagem dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2006/27/CE, da Comissão, de 3 de Março
Decreto-Lei n.° 345/2007, D.R. n.° 199, Série I de 2007-10-16 Ministério da Administração Interna Altera o Decreto-Lei n.° 145/2000, de 18 de Julho, o Decreto-Lei n.° 227/2003, de 26 de Setembro, que aprova o Regulamento Relativo à Velocidade Máxima de Projecto, ao Binário Máximo e à Potência Útil Máxima dos Veículos a Motor de Duas ou Três Rodas, e o Decreto-Lei n.° 267-B/2000, de 20 de Outubro, que aprova o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2006/27/CE, da Comissão, de 3 de Março
Produtos Alimentares
Alimentação Animal
Decreto-Lei n.° 328/2007, D.R. n.° 193, Série I de 2007-10-08 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2005/6/CE, da Comissão, de 26 de Janeiro, que altera a Directiva n.° 71/250/CEE no que diz respeito à apresentação e...
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