dias nojo função pública
82 resultados para dias nojo função pública
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Acórdão nº 1067/19.3PVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2023
I – Estando em causa a prática de factos suscetíveis de integrar crime de coação sexual, o n.º 2 do artigo 178.º do Código Penal (na redação introduzida pela Lei n.º 83/2015, de 5 de Agosto) atribui ao Ministério Público poderes para iniciar o procedimento criminal, desde que tenha a perceção de que a vítima não formalizou tempestivamente queixa em virtude de circunstâncias que, de alguma...
... por provada a douta acusação pública, e, os Juízes que constituem o Tribunal ... se tem debruçado, concretamente: Figueiredo Dias define acto sexual de relevo como “todo o ... o depoimento da vítima BB para perceber o nojo e asco que a conduta do recorrente lhe causou, o ... Tal função não era remunerada, possuía isenção de ... -
Acórdão nº 2779/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
i) O exigido no nº 2 do art. 14.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, interessa diretamente aos servidores públicos e, por isso, deve ser feito de modo expresso, suficientemente claro e justificado, sob pena de vício de falta de fundamentação (al. b)). ii) O subsídio de refeição constitui, nos termos do Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de Fevereiro, um benefício social a conceder como comparticipaç
... função da antiguidade, sucessivamente na carreira e na unção pública, da maior para a menor antiguidade ... » 3 — ... a notificação pessoal, sendo concedidos 10 dias úteis para a respetiva pronúncia dos ... as férias, a doença, o casamento, o nojo ... -
Acórdão nº 2334/14.8JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2016
... 7 - Não vislumbra a acusação pública, mesmo dentro do quadro da moldura base do crime ... de mau-estar, como vergonha, medo, nojo, raiva, culpa e desconfiança" ... 32) … Tem ... seus pais a partir dos 6 meses de idade, nos dias de semana, face ao seu horário de trabalho, o ... profunda, mais ou menos exaustiva em função da maior ou menor complexidade e gravidade do ...
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Acórdão nº 1507/10.7TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017
I - É da competência dos tribunais comuns o conhecimento de uma acção proposta contra um laboratório de análises (por erro nas análises), mesmo que ele tenha acordos com o SNS. II - O pedido de realização de análises por um interessado e consequente realização pelo laboratório é um contrato de prestação de serviços. III - Os trabalhadores de uma pessoa colectiva não são comissários nem...
... na distinção entre actos de gestão pública e actos de gestão privada, deslocando o pólo ... relação jurídica administrativa e de função administrativa, em que avulta a realização de ... manhã do dia 18 de Maio de 2009 e nos dois dias anteriores, nas instalações da “(…), ... Sentisse nojo do autor (…); 50.2. Sentisse dificuldade em ... -
Acórdão nº 670/15.5T8VFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
... do referido Parecer, dentro do prazo de 10 dias, apesar de notificadas para o efeito ... * ... aqui irá ser chamado à colação em função da factualidade em julgamento ... B– DECISÃO ... uma falta grave de higiene e de saúde pública ... Sendo o contrato de trabalho celebrado e ... isto e ultrapassando a natural reação de nojo que o cenário descrito suscita em qualquer ...
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Acórdão nº 897/09.9TAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - No confronto do regime decorrente da lei processual civil [artigo 254.º, n.º 2, do CPC] com o estabelecido na lei processual penal [artigo 113.º, n.º 2, do CPP], o terceiro dia referido na última das duas referidas normas corresponde ao terceiro dia dos três dias úteis posteriores ao registo. II - Existe violação do segredo profissional no caso, como o dos autos, em que documentos juntos ao
... tais normativos no sentido de que os três dias de dilação a que se reporta o n.º 2 do citado ... e para a secretaria, dada a natureza pública dos referidos prazos, em que está em causa a ... ! ·Afasta-te de mim e dos meus filhos! Que nojo, tocares-lhes com essas mãos porcas! ... certo que a metodologia, própria da função – pela natureza das coisas - não pode ... -
Acórdão nº 1/15.4GGMMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
... na rua, algo que também fez noutros dias, em datas não apuradas, dizendo-lhe que ficava a ... mensais, beneficiando ainda de casa de função e de alguns produtos de consumo doméstico, por ... disse-lhe “puta, vaca, os teus filhos têm nojo de ti, tu não prestas para homem nenhum, andas ... ”, em Cabrela, o arguido disse, na via pública, à ofendida “és uma puta, és uma vaca, não ...
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Acórdão nº 4477/14.9TDLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
A acção típica de um crime contra a honra consistirá numa manifestação (verbal ou escrita, por acção ou omissão) de menosprezo que seja idónea a afetar tal honra. Para aferir se uma expressão ou um acto são objetivamente idóneos para afetar a honra de uma determinada pessoa, é indispensável inseri-los no contexto e na situação em que foram proferidos ou praticados. Sabem os tribunais que não...
... o facto de a assistente ser funcionária pública ... – Bem sabia que a assistente nunca deixou ... e que embora à data não exercesse tal função ainda era pai de uma aluna da escola ... Isto ... ço onde as crianças comem é um autêntico nojo, tendo já sido reencaminhadas várias ... , não são recebidos, esta, ainda há dias, gritava no pátio ''que tinha mais do que fazer ... -
Lei n.º 23/2011, de 20 de Maio de 2011
... sendo incompatível com qualquer cargo, função ou actividade, públicos ou privados, que possam ... ou funcionário de uma entidade pública ou privada deva exercer funções na Assembleia ... tenham in- tervindo, com aviso prévio de 30 dias. 11 — As funções a exercer na Assembleia da ...
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Acórdão nº 823/12.8JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2015
I - Se o «desconto» previsto no n.º 1 do artigo 80.º do CP não assume relevância no momento da decisão condenatória - evidencia-a, nessa fase, quando a privação da liberdade já sofrida pelo condenado iguala ou ultrapassa a pena aplicada -, pode ser considerado em decisão posterior. II - A acção traduzida em «puxar o “top”, com o propósito de beijar o peito da menor» encerra um acto...
... – 2.ª Secção, mediante acusação pública, foi submetido a julgamento o arguido A ... , ... é que arguiu a invalidade do acto em três dias, 23. Ou seja, o requerimento emergiu tempestivo ... 22. Menor que sentia asco, repulsa, nojo e repugnância pelo recorrente e os actos que ... ção para o bem jurídico protegido em função da sua natureza, duração ou intensidade; 94 ... -
Portaria n.º 473/82, de 06 de Maio de 1982
... categorias e carreiras comuns à função pública dos quadros do pessoal da ... cargo a respectiva abertura, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do respectivo ... , por motivo de maternidade, por motivo de nojo ou por motivo de acidente em serviço e demais ...
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Despacho Normativo N.º 4/1991 de 15 de Janeiro
... , no período compreendido entre os dias 1 de Abril e 31 de Dezembro ... Artigo 2.º ... e serviços da Administração Pública; ... Autarquias; ... Instituições de cultura e ... Por nojo", de acordo com a legislação aplicável na Funç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 519-M/79, de 28 de Dezembro de 1979
... úblico classificar-se-ão em diárias e por dias sucessivos ... ARTIGO 4.º (Deslocações ... Pública ... 3 - O disposto no número anterior não se ... ARTIGO 15.º (Faltas por nojo" e por doença) 1 - As faltas por motivo de nojo n\xC3" ... Pública ou da Direcção-Geral da Função Pública, de harmonia com a respectiva ...
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Despacho Normativo N.º 56/1988 de 31 de Maio
S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DOS ASSUNTOS SOCIAIS ... Despacho Normativo ... ao congelamento de admissões na função pública ... Artigo 6º ... (Prazo de validade) ... no Jornal Oficial, II Série, no prazo de 5 dias úteis ... 2. Sempre que for considerado ... Parto / puerpério; ... Situação de nojo prevista na lei ... 2. As situações referidas ...
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Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
... Ultramarino poderão fazê-la nos 180 dias subsequentes ao da entrada em vigor deste ... , as normas de ingresso e permanência na função, o regime disciplinar, de vencimentos, de ... , difamação ou calúnia, provocação pública ao crime, prevaricação, peculato, concussão, ... § 4.º As faltas por nojo não devem interromper o abono de ajuda de custo ...
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Despacho Normativo N.º 50/1992 de 20 de Fevereiro
... e serviços da Administração Pública; ... b) Autarquias; ... c) Instituições de ... a actividade, contada na base de 30 dias/mês ... 2. A assiduidade do participante será ... a) Por nojo", de acordo com a legislação aplicável na Funç\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 13/1989 de 28 de Fevereiro
... Administração Pública Regional; ... Autarquias Locais; ... que não tenha trabalhado mais do que 120 dias consecutivos ... Artigo 6º ... (Tipologia dos ... Por nojo", de acordo com a legislação aplicável na Funç\xC3" ...
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Portaria n.º 441/95, de 12 de Maio de 1995
... entra em vigor decorrido o período de oito dias contado da data da sua publicação em ordem de ... a) Definição prévia do perfil de cada função a preencher; b) Preferência qualitativa ao ... nesta matéria vigorar para a função pública e atentas as necessidades de cada serviço do ... -se às situações de falta por motivo de nojo ... Artigo41.° Direito a férias e respectivo ...
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Despacho Normativo N.º 56/1993 de 18 de Março
... e serviços da Administração Pública; ... b) Autarquias; ... c) Instituições de ... a actividade, contada na base de 30 dias/mês ... 2. A assiduidade do participante será ... a) Por nojo", de acordo com a legislação aplicável na Funç\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 266/1991 de 26 de Dezembro
... Administração Pública Regional; ... Autarquias Locais; ... que não tenha trabalhado mais do que 120 dias consecutivos ... Artigo 6.º ... Tipologia dos ... Por nojo", de acordo com a legislação aplicável na Funç\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 46/1993 de 4 de Fevereiro
... a) Administração pública regional; ... b) Autarquias Locais; ... c) ... que não tenha trabalhado mais do que 120 dias consecutivos ... Artigo 6.º ... Tipologia dos ... a) Por nojo", de acordo com a legislação aplicável na Funç\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 241/1990 de 11 de Dezembro
... Administração pública regional; ... Autarquias locais; ... que não tenham trabalhado mais do que 120 dias consecutivos ... Artigo 6.º ... Tipologia dos ... Por nojo", de acordo com a legislação aplicável na Funç\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 79/1987 de 26 de Maio
... Administração Pública Regional ... Autarquias Locais ... Instituições ... que não tenha trabalhado mais do que 120 dias consecutivos ... Artigo 6.º ... (Tipologia dos ... Por nojo", de acordo com a legislação aplicável na Funç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 74/78, de 18 de Abril de 1978
... , ao cômputo final são descontados os dias de faltas dadas, a qualquer título, pelo ... as faltas dadas por motivo de: a) Parto; b) Nojo; c) Casamento; d) Serviço oficial; e) Evicção ... lei de reestruturação das carreiras da função pública ou até 31 de Dezembro de 1980 ...
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Portaria n.º 1003/89, de 20 de Novembro de 1989
... entra em vigor decorrido o período de oito dias contado da data da sua publicação em Ordem de ... a) Definição prévia do perfil de cada função a preencher; b) Preferência qualitativa ao ... nesta matéria vigorar para a função pública e atentas as necessidades de cada serviço do ... -se às situações de falta por motivo de nojo ... Artigo 44.º Direito a férias e respectivo ...