dgv faro pt
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Acórdão nº 192/06 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2006
... ção de Évora de sentença proferida em processo comum singular (227/01.8 GDFAR) pelo 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Faro; ... 2 - Tal recurso foi admitido, com subida imediata, por despacho proferido a fls. 217 em 25.11.2004; ... 3 - Por Douto despacho proferido ...
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Despacho n.º 8277/2007, de 09 de Maio de 2007
... Portaria n. 591/2003 (15), 18 de Julho - Aprova o programa de acçáo para a zona vulnerável de Faro, ZV n. 3 ... Portaria n. 617/2003, 22 de Julho - Aprova o programa de acçáo para a zona vulnerável de Mira, ZV n. 4 ... Portaria n ...
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Acórdão nº 237/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2003
... do Tribunal Constitucional: ... 1. A. impugnou no Tribunal Judicial de Loulé a decisão do Governador Civil de Faro de 16 de Janeiro de 2001, de fls. 7, na parte em que esta que lhe aplicou a sanção de inibição de conduzir por 30 dias, por infracção do artigo ...
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Acórdão nº 01211/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2010
... ção inspectiva teve por base o facto de a Impugnante não ter passado recibo de quitação dos honorários pagos pelo Tribunal de Trabalho de Faro no ano de 2002, cfr. fls. 14 do processo administrativo apenso ... C) – A acção inspectiva foi de âmbito geral e incidiu sobre os anos de 2000 ...
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Acórdão nº 30/11.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
I - A recorrente cumula com o pedido de anulação da deliberação o pedido de condenação do CSM à prática de um acto (ser-lhe atribuída a classificação de Bom com Distinção): este segundo pedido é legalmente inadmissível, já que o recurso previsto no art. 168.º do EMJ tem por objecto a anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência do acto administrativo impugnado (a deliberação do CSM), nos...
... O CSM a afectou ao 1.º Juízo Cível de Faro, para acudir a uma situação crítica, quando ainda era apenas "Juiz estagiária" (doc. nº 2) ... «Com efeito, «10. A recorrente tomou Posse ... -
Decisões Sumárias nº 151/03 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2003
... 1. A. impugnou no Tribunal Judicial da Comarca de Loulé a decisão do Governador Civil de Faro de 29 de Outubro de 2001, de fls. 9 e seguinte, na parte em que esta lhe aplicou a sanção de inibição de conduzir por 120 dias, por infracção ...
- Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
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Portaria n.º 1165/2000, de 09 de Dezembro de 2000
... limites, por distrito: Aveiro - quatro; Beja - um; Braga - quatro; Bragança - um; Castelo Branco - dois; Coimbra - dois; Évora - dois; Faro - três; Guarda - um; Leiria - quatro; Lisboa - sete; Portalegre - um; Porto - seis; Santarém - três; Setúbal - quatro; Viana do Castelo - dois; ...
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Acórdão nº 678/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Março de 2005 (caso NULL)
1. Em processo contra-ordenacional só há recurso para a Relação nos casos ou situações taxativamente enumeradas no art. 73 n.º 1 do Regime Geral da Contra-ordenações e Coimas.
... foi condenado, por decisão de 22 de Novembro de 2003, do Governador Civil do Distrito de Faro, pela prática, no dia 4 de Maio de 2003, de factos integrantes de uma contra-ordenação ao disposto no art. 81.º n.º1 do Código da Estrada, em ... -
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... Internacional de Lisboa; o Porto de Sines ; o sistema portuário Lisboa/Setúbal; o porto de Leixões; o aeroporto do Porto; o Aeroporto de Faro; a transformação nas utilizações do Aeródromo de Beja bem como o Corredor multimodal Irún-Portugal e a Ligação ferroviária de mercadorias e ...
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Acórdão nº 1322/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - A competência do director geral de Viação é uma competência originária ou directa, no sentido de competência adquirida por força da lei ou por acto por ela habilitado, e não uma competência derivada ou indirecta, no sentido de competência delegada pelo órgão a que a lei primariamente a tenha reconhecido. II - Tendo o Director Geral de Viação delegado a sua competência originária ou directa
... menor a seu cargo e exerce a profissão de Controlador de Tráfego Aéreo na empresa "NAV - Navegação Aérea Portuguesa", no Aeroporto de Faro, funções que desempenha em regime de turnos, tendo, por isso, absoluta necessidade de conduzir a sua viatura ... 10.ª- Do registo de condutor do ... -
Declaração n.º 175/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... Hospital Distrital de Faro 15.452.684,69 65.161.604,98 59.595.393,21 9.886.472,92 Instituto Superior de Economia e Gestáo de Lisboa 79.274,55 6.653.764,84 6.630.184,84 ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... desburocratizaçáo, a transparência e consistência dos critérios de avaliaçáo e a correcçáo de assimetrias regionais; i realizaçáo de "Faro" Capital Nacional da Cultura 2005\"; i comemoraçóes do centenário do nascimento de Fernando Lopes Graça, envolvendo institutos sob tutela do Minist\xC3" ...
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Declaração n.º 94/2006, de 07 de Junho de 2006
... Hospital Distrital de Faro 15.452.684,69 28.184.065,26 16.670.429,84 3.939.049,27 Instituto Superior de Economia e Gestáo de Lisboa 79.274,55 1.715.980,09 2.497.150,09 ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 15 296-(102) 2.5.5 - Incidência contabilística ... 15 296-(102) 2.6 - Controlo interno na Alfândega de Faro ... 15 296-(102) 2.6.1 - Enquadramento ... 15 296-(102) 2.6.2 - Sistemas operativos e procedimentos de controlo ... 15 296-(103) 2.6.3 - Análise dos ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... ários e Aduaneiros (DGITA); a informação só veio a ser prestada em suporte papel e com as seguintes deficiências: As tabelas das DF de Faro e Lisboa apenas foram apresentadas na versão correspondente ao modelo anterior; Os mapas relativos aos valores totais das tabelas locais da DF de ...
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Declaração n.º 131/2006, de 11 de Setembro de 2006
... 82 199,30 269 885,20 242 237,96 54 552,06 Universidade Técnica de Lisboa 7 513 033,28 8 598 288,50 1 085 255,22 Hospital Distrital de Faro 15 452 684,69 44 829 142,57 33 196 342,69 3 819 884,81 Instituto Superior de Economia e Gestáo de Lisboa 79 274,55 4 914 771,20 4 891 191,20 ...
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Acórdão nº 181/06 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 2006
... quer no registo individual do condutor (previsto no n.º 8 do artigo 122.º do Código da Estrada) quer no auto de contra-ordenação ( Faro), tendo o distribuidor do serviço postal lavrado e assinado, em 11 de Dezembro de 2002, a seguinte declaração: No dia 11 de Dezembro de 2002 ...
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Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... - concretização dos projectos de expansão da capacidade dos aeroportos de Sá Carneiro e Faro, prevendo a duplicação das respectivas capacidades de 3 para 6 milhões e de 4 para 8 milhões ... Ao nível do Sistema Ferroviário: - na ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... ções de construção civil e via que possibilitaram o estabelecimento de serviço ferroviário ligando directamente a Gare do Oriente a Faro, pela Ponte 25 de Abril, prosseguindo as intervenções de electrificação, sinalização, telecomunicações e construção de estações; - na ...
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Acórdão nº 91/04.5PBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2009
I. - Nos termos do artº 356.º, n.º7 do CPP, os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações cuja leitura não for permitida não podem ser inquiridas como testemunhas sobre o conteúdo das mesmas, em homenagem ao direito ao silêncio do arguido. II. – Porém, essa proibição de prova não atinge as declarações dos órgãos de polícia criminal sobre factos e circunstâncias de que...
... : Exactamente ... Adv.: Que podem pertencer a uma loja de Castelo Branco, ou a uma loja de Faro. Portanto, essa história de cortar as etiquetas para não ser identificado ... é uma dedução sua? D…: É ... Uma vez formulada pela testemunha ... -
Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... e museus: - Início das obras nos Arquivos Distritais de Évora e Aveiro; - Conclusão das obras nos Arquivos Distritais de Bragança, Leiria e Faro; - Implementação de uma base de dados global que interligará os Arquivos Distritais e permitirá a sua ligação ao Arquivo Nacional; - Conclusão ...