Acórdão nº 0076224 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução25 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB. DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 C. DL 372/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1974/11/13 IN BMJ N241 PAG344.

Sumário: I - Ocorre a nulidade da sentença prevista na alínea c) do n. 1 do artigo 668 do CPC quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao...

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