Acórdão nº 9610147 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1996

Data29 Abril 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10 N1 ART12 N1 A N3 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/03/30 IN BMJ N385 PAG508. AC RL DE 1984/05/09 IN CJ T3 ANOX PAG220. AC STJ DE 1986/10/10 IN BMJ N360 PAG443.

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