Acórdão nº 0224208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelNETO PARRA
Data da Resolução05 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/06/16 ART12 N1 N2 N3 ART9 N3. CCTV DE 1980/12/29 IN BTE IS N48 CL10 N4. CCT DE 1978/07/22 IN BTE IS N27.

Sumário: I - Se para o eventual despedimento do trabalhador é obrigatória a instauração prévia de processo disciplinar, o qual começa com a entrega da nota de culpa onde são discriminados os factos de que é acusado, para que aquele possa, se o quiser, tomar posição sobre os mesmos, é necessário que no documento conste que a entidade patronal tenciona fazê-lo porque entende existir...

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