Acórdão nº 0225410 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1991

Data17 Janeiro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 ART1110 ART1111. DL 845/76 ART36 N2. DL 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1.

Sumário: I - Vivendo o A., proprietário e senhorio de um prédio arrendado, por favor em casa de sua mãe que habita prédio por ela tomado de arrendamento e cuja utilidade pública de expropriação foi já declarada por despacho ministerial verificando-se o requisito da necessidade pelo autor de casa de habitação para efeito da denúncia do contrato de arrendamento de é senhorio, sem embargo de a mãe poder optar por casa de habitação em vez da indemnização pela expropriação. II - A locução...

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