Acórdão nº 001718 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1987

Magistrado ResponsávelDIAS ALVES
Data da Resolução11 de Dezembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/01/14 IN CJ ANO1980 TI PAG82.

Sumário : I - O Protocolo de 15 de Abril de 1976, prescreve que os retornados do Banco de Angola serão "encaminhados" para o Banco de Angola na Metrole, Banco de Portugal e Caixa Geral de Depositos. II - Foi pro efeito deste "Protocolo" que o Autor veio a prestar serviço, no Banco de Portugal. III - O dito instrumento, acatado por despacho ministerial, não produziu quaisquer efeitos nas relações juridicas do Autor e Reu. E de realçar que nem o Banco Reu (União de Bancos Portugueses E.P.) nem o Banco de Portugal intervieram na feitura do "Protocolo". IV - O "Protocolo" não produziu o efeito de "colocar" os...

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