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Acórdão nº 074566 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 1987 (caso NULL)

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Vincent
Data29 Janeiro 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 290/74 DE 1974/06/27. DL 33/75 DE 1975/01/28. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART1 ART2 ART3 ART5 N1 H ART9. DL 831/76 DE 1976/11/25 ART8 ART13 ART25 N1 B ART46. DL 51/79 DE 1979/03/22. DL 464/82 DE 1982/12/09 ART1 N1 ART2 N1 N3 N4 ART6 N1. CCIV66 ART12. CCJ62 ART3. DL 118/85 DE 1985/04/19.

Sum·rio : I - No periodo minimo de tres anos, fixado generica e supletivamente para o exercicio do cargo de gestor publico pelo n. 1 do artigo 1 do Decreto-lei n. 464/82, de 9 de Dezembro, n„o se conta o tempo de desempenho do cargo decorrido antes da entrada em vigor deste diploma e na vigencia de leis que, ou n„o estipulavam qualquer limite minimo para tal exercicio ou estipulavam limite minimo que, entretanto, se renovava. II - Consequentemente, exonerado por conveniencia de serviÁo um gestor...

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