Acórdão nº 9510935 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução20 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP95 ART2 N4 ART116 N2 ART202 A ART217 N3 ART218 N1.

Sumário: I - Tendo o arguido praticado crime de emissão de cheque sem provisão na vigência do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, em que tal crime assumia a natureza de crime público, com a entrada em vigor do Código Penal revisto, passou a assumir a natureza de crime semi-público desde que o prejuízo patrimonial causado não seja...

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