depósito rendas nrau
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Aviso n.º 9241/2008, de 27 de Março de 2008
... do inquilinato at sua ultimao, bem como do NRAU; ... n) Mandar instaurar e controlar os processos ... da DGCI, incluindo as reposies e rendas de prdios do Estado; ... 4 - No uso dos poderes ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência. ANO XXXV TOMO IV - 2010
... Depósito condicional da renda I. O locatário só pode ... cessar, na totalidade, o pagamento das rendas ... III. Nessa eventualidade, dada a incerteza ... 14.º do NRAU ... COMPETÊNCIA INTERNACIONAL ...
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Acórdão nº 4109/08.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2012
I- O relacionamento contratual a valorizar, atentos os desenvolvimentos que ao longo da sua vigência lhe foram sendo inseridos pelas partes contratantes, consubstancia-se num único contrato de arrendamento, com destino ao exercício do comércio e à habitação - um declaratário normalmente diligente, sagaz e inteligente, colocado na posição do real declaratário, deduziria do declarado na transacção...
... 13º- A autora recebeu as rendas" dos meses de Abril, Maio, Junho e Julho de 2008 \xE2\x80"depósito da renda mensal dos meses de Agosto, Setembro, ... comerciais e equiparados anteriores ao NRAU’, limitando os casos de transmissão por morte ... -
Acórdão nº 8710/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
... Lei 6/2006 de 27/02 (doravante designada por NRAU) e 12, n.º 2 do CCiv, e sustentando-se em ... se o arrendatário pagar ou fizer o depósito liberatório no prazo de oito dias a contra do ... o valor das obras da reparação e o das rendas quando precisos 12 anos para obter o retorno ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVI, tomo IV 2011 CJ, Ano XXXVI, tomo V 2011
... emergente da convenção de cheque e do depósito bancário, bem como não lhe pode ser atribuído ... 194-198) ... • Rendas ... n.° 2 do NRAU ...
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Acórdão nº 91/09.9T2MFR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012
1. A não concordância com a subsunção dos factos às normas jurídicas e/ou com a decisão sobre a matéria de facto, de modo algum configuram causas de nulidade de sentença, nomeadamente a que decorre da oposição entre os fundamentos e a decisão. 2. Face às alterações introduzidas pelo Dec. Lei n.º 306/2009 (regime jurídico das obras em prédios urbanos) aprovado pelo Governo sob autorização...
... âmara Municipal de ... , indo efectuar o depósito correspondente a dois anos de renda, no montante ... a quantia de € 13.500,00 a título de rendas que tem estado a pagar, € 4.040,00 relativo ao ... do regime fixado a partir da aprovação do NRAU nomeadamente com o art. 1101.º e 1103.º do ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... de 27 de Fevereiro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a ... do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... 5 -- O depósito a que se refere a alínea ... b) do n.º 1 pode ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... Incidente de despejo imediato / Rendas vencidas na pendência da acção ... No domínio do NRAU (Lei n.° 6/2006, de 27/02), deixou de haver ... @Contrato de depósito bancário ... Acórdão de 30 de Outubro de ...
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Aviso n.º 26241/2008, de 31 de Outubro de 2008
... o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), seráo devidas as taxas previstas na Tabela ... Guarda e Depósito de Bens ... As taxas foram fixadas tendo em ... çáo extraordinária do valor das rendas antigas, ou seja, para os contratos de ...
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Acórdão nº 246/08.3TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... as rendas vencidas, no montante de € 3.717,84 e as que se ... corresponde à que alude o artigo 17º do NRAU; O trespasse não foi celebrado com a Ré, ... falta de pagamento das rendas face ao depósito, mas mantendo, no mais, a sua posição ... O ...
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Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
... - Na pendência da acção de despejo, as rendas vencidas devem ser pagas ou depositadas, nos ... 10 dias, proceder ao seu pagamento ou depósito e ainda da importância de indemnização devida, ... 15 de Outubro, passam a estar submetidos ao NRAU, com as especificidades dos números seguintes ... -
Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
... COMENTÁRIOS: - O NRAU, inicia com o artigo 9.° e o capítulo II, ... - Na pendência da acção de despejo, as rendas vencidas devem ser pagas ou depositadas, nos ... 10 dias, proceder ao seu pagamento ou depósito e ainda da importância de indemnização devida, ... -
Acórdão nº 3811/09.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2012
I) O acórdão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de um verdadeiro tribunal arbitral necessário. II) O acórdão arbitral adquire a força de caso julgado no tocante a todas as questões que nele tenham sido decididas desfavoravelmente para a parte que dele não recorreu ou que a parte recorrente não tenha impugnado adequadamente. III) Da vinculação do tribunal...
... ção do diferencial do valor das rendas, a esgotar num dado período de tempo[33]; a da ... º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o NRAU – que entrou em vigor, excepto quanto a dois ... o levantamento de uma parcela do depósito. Daí em diante, a actualização incidirá sobre ... -
Acórdão nº 181/04.4TBSRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2008
I – O juiz não está obrigado a aceitar o enquadramento jurídico que as partes oferecem para os factos alegados e provados, sendo livre na aplicação do direito – artº 664ºCPC. II – Porém, este poder sofre de um limite fundamental: o tribunal é livre na qualificação jurídica dos factos contando que não altere a causa de pedir (o juiz só pode servir-se dos factos articulados...
... de € 2.992,80, correspondente a uma das rendas em falta e à indemnização pela mora dos meses ... que dissesse respeito, através de depósito bancário, sendo que entre os meses de Agosto de ... -
Acórdão nº 7544/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008
... ácia da sentença da comprovação do depósito pelo Autor, no prazo de dez dias a contar da ... só é conseguido com o pagamento de rendas bastante superiores à de 225 Euros efectivamente ... facto aplicável o regime do artigo 50º do NRAU" ( Lei nº 6/2006, de 27-2 ) ... Na sua contesta\xC3" ...
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Acórdão nº 08A1469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2008
I. Não estando o prédio urbano submetido ao regime de propriedade horizontal a preferência só pode ser exercida pela totalidade do prédio, não podendo sê-lo apenas sobre uma parte física, determinada. II. Se ao preferente forem comunicadas as condições de alienação do imóvel, entre os quais o preço e o prazo em que a escritura de alienação deverá ser celebrada num prazo a três meses, e se o...
... 4°. Os autos também informam que as rendas devidas pelo inquilinos do 1.º andar e do ... como a que o Acórdão em recurso coloca, no NRAU até se contém o seguinte dispositivo: (Art° ... U) As autoras procederam ao depósito da quantia de Esc. 7.597.250$00, conforme ... -
Aviso (extracto) n.º 1822/2008, de 23 de Janeiro de 2008
... e desenvolver processos de actualizao de rendas ao abrigo do NRAU; ... s) Apoio nos processos ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... estrutura destina-se futuramente ao depósito" legal, conservaçáo, recuperaçáo, digitalizaç\xC3" ... çáo do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) ... A nova Lei do Arrendamento Urbano, ... pelo processo de actualizaçáo das rendas antigas, incluindo a definiçáo e métodos de ...
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Acórdão nº 5541/03.5TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... PELO NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU), APROVADO PELA LEI 6/2006, DE 27 DE FEVEREIRO, E ... , em 7 de Julho de 2003, procederam ao depósito da quantia de 55 507,70 euros ... 7 - Os ... autores GG e HH, II e JJ sempre pagaram as rendas acordadas, com as actualizações comunicadas ...
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Acórdão nº 0850725 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2008
I - A denúncia extemporânea do contrato de arrendamento para habitação exercida pelo arrendatário, não pode ser justificada pelo exercício do direito de resolução do mesmo por ausência de referência à respectiva e exigível licença de utilização, propondo-se o arrendatário exercer tal direito por simples via exceptiva na contestação da acção (sem o competente pedido formulado em reconvenção). ...
... global de € 3.700,00, correspondente às rendas vencidas de Fevereiro a Julho de 2007 - de € ... depósito em conta da Caixa Geral de Depósitos, cujo NIB ... º da Lei nº 6/2006, de 27.02, que aprovou o NRAU - Novo Regime do Arrendamento Urbano - "O ... -
Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... do Novo Regime do Arrenda- mento Urbano (NRAU), concretizada na Lei n. 6/2006, de 27 de ... vertentes dos processos de actualizao de rendas anti- gas, desde o impulso inicial do senhorio ou ...
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Acórdão nº 3028/08.9TVLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2009
I - O sociologicamente típico "contrato de utilização de loja em centro comercial" é um contrato legalmente atípico, inominado, e não um contrato de arrendamento; II - A cláusula contratual que confere à gestora do centro comercial o direito de, uma vez resolvido o contrato de utilização de loja, reassumir a detenção da loja com recurso aos meios extrajudiciais que entenda necessários e adequados
... em que peticiona a redução das rendas e a nulidade de cláusulas contratuais. Por ... pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27.02). As ... (art.º 1133º nº 2), para além do depósito" (art.º 1188º nº 2 do Código Civil). Fora do C\xC3" ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009
Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....
... ção da insuficiência definitiva do depósito ... III. De igual modo, os credores ... / Indemnização de 50% sobre o valor das rendas em atraso ... I. A resolução do ... 14.°, n.° 1, do NRAU, mesmo que ele tenha ao seu dispor a via da ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... não foi alterado com o regime do NRAU, competindo agora, em princípio, ao senhorio a ... de conservação, compensando-as com as rendas e até adquirir o locado, se não optar pela ... de empreitada e não um contrato de depósito, embora à obrigação de custódia se apliquem ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de automóvel sem condutor. Arrendamento. Cessão de exploração. Coacção moral. Contrato de arrendamento urbano. Competência em razão de matéria. Competência convencional. Competência material. Competência material. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de agência. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-prom
... ível a desocupação do prédio, é que as rendas" eventualmente pagas ou depositadas pelo arrendat\xC3" ... pela Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU) ... II. Embora a abertura de um vão, ... não estamos perante um contrato de depósito ... II. Trata-se aqui dum contrato de ...