delegação de saude do norte

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I – Do nº 1 do artigo 58º nº 1 do CCP resulta a regra que a proposta e todos os documentos que a constituem e integram, devem estar redigidos numa única língua, que é a portuguesa, não sendo, assim, admissível a proposta que esteja totalmente ou parcialmente escrita em língua estrangeira, a qual, em tal caso, deve ser excluída, por força do disposto artigo 146º nº 2 alínea e) do CCP. II – Tal...

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I – A justa causa de despedimento compreende três elementos: o comportamento culposo do trabalhador; comportamento grave em si mesmo e de consequências danosas e o nexo de causalidade entre este comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral face àquela gravidade, ou seja, o comportamento tem de ser imputado ao trabalhador a título de culpa (com dolo ou negligência) e a...

... biológica; antes deve procurar fomentá-los, norteada pelo superior interesse da criança, que constitui a sua finalidade e define os seus limites.

QUESTÃO PRINCIPAL: O Tribunal da Relação de Lisboa revogou a decisão absolutória da primeira instância e condenou o arguido, AA, pelos crimes de homicídio por negligência e condução perigosa de meio de transporte aéreo. A condenação ocorreu devido ao entendimento de que o arguido agiu com negligência grave ao não seguir as normas técnicas de segurança, optando por tentar religar o motor em vez de

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... um suposto propósito de um dia abrir nele uma delegação, deter depois esse imóvel durante um período considerável de anos, e, verificando-se a sua valorização em mercado, solicitar a abertura de uma delegação instruindo o pedido sem as condições necessárias ao seu deferimento, obter a recusa por parte do Banco de Portugal e, consequentemente, promover a venda com um ganho patrimonial, o que não mais passaria de uma actividade de pura...

... ão ou omissão ponham em perigo grave a segurança, saúde, formação, educação e desenvolvimento da criança. III - A inexistência ou sério comprometimento dos vínculos afetivos próprios da filiação é requisito autónomo da verificação objetiva dos circunstancialismos descritos nas diversas alíneas do nº 1 de que há de fazer-se prova e aferida em ambos os sentidos, ou seja, tanto dos progenitores para a criança, como desta para aqueles.

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I - O limite da indemnização a suportar pelo FGA é o valor mínimo do seguro obrigatório e não a soma dos limites referentes à indemnização máxima dos incidentes com danos corporais e materiais. II - O ISP pode, no quadro das suas competências, emitir certidões que assumem a natureza de documentos autênticos, e que por isso, comprovam o valor das indemnizações liquidadas.

I. As certidões emitidas pelo Instituto de Seguros de Portugal (pessoa colectiva de direito público, responsável pela gestão do FGA, com atribuição legal de “passar certidões”), nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13.11, atestando o pagamento de indemnizações aos lesados pelo FGA, constituem documentos autênticos e fazem prova plena de tal pagamento.~ II. O...

I - Devidamente assinada, por quem pode vincular o respectivo concorrente, a «declaração de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos», poderá ser tida como «lapso», atentas as concretas circunstâncias, uma menção, feita na proposta, a «periodicidade mínima mensal de limpeza» diferente da exigida em artigo daquele regulamento; II - A submissão da proposta na plataforma electrónica poderá ser...

I-O Decreto-Lei n.º 217/98, de 17/07, com as alterações introduzidas pela da Lei n.º 9/99, de 04/03, regulou a possibilidade de transição da carreira de serviço social para a carreira técnica de serviço social, estabelecendo como requisitos para essa transição que os interessados (i) estejam habilitados com o curso de auxiliares sociais, criado pelo D.L. n.º 38884, de 28.08.1952, ou habilitações...

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1. A AT deverá não só notificar validamente como também esclarecer o contribuinte quanto aos meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado como resulta expressamente do art. 36º, n.ºs 1 e 2 do CPPT. 2. Por força da vinculação da AT aos princípios da legalidade e da boa-fé (entre outros – cfr. artigos 55º e segs. da LGT), o contribuinte tem o direito de confiar na informação da AT e

I - A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto, consagrada hoje no art. 662º do CPC, tem que harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova na 1ª instância (art. 607º, nºs 4 e 5 do CPC, anterior art. 655º, nº 1 do CPC). II - O tribunal, em sede de julgamento, aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, tendo em conta o