defesa em processo contra ordenação
8624 resultados para defesa em processo contra ordenação
- Acórdão nº 1023/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... para uso humano, foi tido em conta o processo" de revisáo da legislaçáo farmacêutica comunit\xC3" ... érios competentes de forma a garantir a defesa e a protecçáo da saúde, a satisfaçáo das ... a) Da legislaçáo relativa à protecçáo contra radiaçóes de pessoas sujeitas a exames ou ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
No âmbito do processo comum, com intervenção de Tribunal Colectivo, ... fls.162/5, pedido de indemnização cível contra o arguido pelos factos referidos na acusação e ... os factos alegados pela acusação e pela defesa", relativos à infracção ou a quaisquer circunst\xC3" ... jurídica, enquanto sistema global de ordenação. (Pág. 215) Consta do sumário: “Pratica o ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021
... prova que sobre a autoria for feita em processo" judicial. Processo n.º 541/2020 Acordam, em Plen\xC3" ... ória; (ii) o princípio do direito de defesa em processo contraordenacional, na medida em que ... , que introduziu o ilícito de mera ordenação social na ordem jurídica portuguesa, começou ... possuidor do veículo, sendo instaurado contra ele o correspondente processo), firmando que tal ...
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Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...
... direitos fundamentais de audiência, de defesa e de contraditório «III.1 «36. Como se ... contra-partes, enquanto visados, também tinham ... qualidade, não foram consideradas no processo de ponderação / valoração de prova, não ... daquela decisão e na ausência da ordenação" da realização de novas diligências de instruç\xC3" ... -
Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 32.º (Garantias de processo criminal) ... Artigo 33.º (Expulsão, ... Artigo 272.º (Polícia) ... Título X Defesa Nacional ... Artigo 273.º (Defesa nacional) ... insurreição contra todas as formas de opressão ... 4. Portugal ... 10. Nos processos de contra-ordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, ...
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Despacho n.º 9030/2020
... ção de conhecimentos e competências - processo pelo qual são aferidos, em cada instante e ou em ... e da aprovação no ato público de defesa da dissertação, do trabalho de projeto ou do ... processo de avaliação, seleção e ordenação dos candidatos que pretendem ingressar nos cursos ...
- Acórdão nº 1379/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
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Acórdão n.º 252/2016
Acórdão n.º 252/2016 Processo n.º 777/15 Acordam na 3.ª Secção do Tribunal ... violador das mais elementares garantias de defesa e direitos constitucionalmente tutelados aos ... ório - a do ilícito de mera ordenação social, e no campo tributário -, a ...
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Acórdão nº 6405/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... 1.3.- Não houve contra - alegações ... 1.4.- A EMMP pronunciou-se no ... eram causas de nulidade da sentença em processo judicial tributário a falta de assinatura do ... contribuinte nos processos de contra-ordenação, como resulta dos arts. 19° a 23° do C.P.T ... fazia restringir o "direito de audição e defesa" ao processo de contra - ordenação fiscal, ...
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Acórdão nº 07369/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003 (caso NULL)
... E assim, "a validade exterior desse processo há-de depender da sua notificação ao ... 1.3. Não houve contra - alegações ... 1.4. O EMMP junto do STA ... contribuinte nos processos de contra-ordenação, como resulta dos arts. 19° a 23° do C.P.T ... fazia restringir o "direito de audição e defesa" ao processo de contra -ordenação fiscal, sendo ...
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Acórdão nº 396/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
ACÓRDÃO Nº 396/2021 ... Processo n.º 376/21 ... 3.ª Secção ... Relator: ... garantias de defesa, tendo a instrução do processo disciplinar sido ... iniciado um procedimento disciplinar contra o arguido ... Muito pelo ... contrário, do ... nos artigos 51.º e 46.º, gozam, na ordenação da sua vida interna, da autonomia ... própria ...
- Acórdão nº 0082394 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0082394 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2001
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Anúncio n.º 186/2017
... Fins Públicos"; réu: Ministério da Defesa Nacional; e contrainteressados os abaixo ... , se constituírem nessa qualidade, no processo" atrás indicado, nos termos dos artigos 81.º, n.\xC2" ... homologação da lista unitária de ordenação final de candidatos relativa ao procedimento ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... competentes medidas relativas à defesa do exercício da atividade profissional dos ... do procedimento tributário e no processo tributário, até ao limite a partir do qual, nos ... funções na Ordem de acordo com a ordenação" que ocupam na lista ... Artigo 38.º ... Extinç\xC3" ... a) Processos disciplinares instaurados contra qualquer dos membros dos órgãos da Ordem; ...
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Acórdão nº 0340707 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2003 (caso NULL)
... , oportunidade de apresentar a sua defesa, em violação flagrante do disposto no art. 50º ... 113º do Código de Processo Penal, nomeadamente o seu nº 4, al. d), não ... consequência foram elaborados os autos de contra-ordenação nº 148/2002, 149/2002 e 150/2002 ...
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Acórdão nº 4082/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2006 (caso NULL)
... ção Geral de Viação no âmbito de um processo contra - ordenacional ... No âmbito dessa ... ção que ao Ministério Público cabe a defesa da legalidade democrática, sendo um órgão de ... ável que constitui uma contra - ordenação, e visa genericamente e em termos simples a ...
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Acórdão nº 01208/18.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
... Juiz do T.A.F. do Porto no presente processo de recurso de contra-ordenação que julgou ... ém que no prazo de 10 dias pode apresentar defesa e juntar ao processo os elementos probatórios ...
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Acórdão nº 249/03 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2003
ACÓRDÃO N.º 249/2003 ... Processo n.º 783/02 ... 2.ª Secção ... 118/99, de 11 de Agosto, o que constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do n.º 1 ... ção, na medida em que viola o direito de defesa do arguido, garantido pelo artigo 32.°, n.° 10, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017
... 437.º, do Código de Processo Penal (CPP), afirmando a oposição do acórdão ... carácter coercivo e são executadas mesmo contra a vontade do arguido. 3. Porém, as regras e ... justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos ... do ilícito, se penal, se de mera ordenação social, mas, referente à conduta proibida de per ...
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Edital n.º 1071/2021
... Ordenação final e seleção dos candidatos admitidos; ... a obtenção do título de agregado ou a defesa de provas publicas de habilitação ... para que ... requisitos que constem do seu processo individual ... 5.4 — O requerimento e os ...
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Acórdão nº 4392/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2001 (caso NULL)
I- A falta de notificação do despacho para audição e apresentação de defesa constitui nulidade insuprível no processo de contra - ordenação fiscal, de conhecimento oficioso e que pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final. II.- Mas tal falta de notificação deve considerar-se sanada, se o arguido, tendo tomado conhecimento por via diferente do despacho para audição e apresentação
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Acórdão nº 00806/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I - Na esteira da mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e deste Tribunal Central Administrativo, é de admitir como forma de atacar a decisão que se pronunciou sobre o mérito da causa a defesa das razões que, no entender do recorrente, devem levar à sua procedência, ainda que nas conclusões de recurso não se contenham referências explícitas à decisão recorrida, sendo...
... do despacho final (1) proferido no processo acima identificado e que, negando provimento ao ... (CIVA), que integra o ilícito contra-ordenacional punível pE ... art. 29.º, n.ºs 2 e ... foi instaurado o processo de contra-ordenação por infracção aos indicados normativos do CIVA, ... também notificada para apresentar a sua defesa em 10 dias, ou no mesmo prazo utilizar a ... -
Defesa do arguido/meios de prova
Os direitos de audição e defesa têm assento constitucional, traduzindo-se na garantia dos cidadãos poderem intervir nos processos de contra-ordenação antes de lhes ser aplicada qualquer coima ou sanção acessória.
... ãos poderem intervir nos processos de contra-ordenação antes de lhes ser aplicada qualquer ... para apresentar a sua defesa no processo de contra-ordenação em referência, ...