defesa contra ordenação

I - Recolhidos os indícios da prática de uma contra-ordenação e de quem foi o seu autor, a aplicação da respectiva coima ou de qualquer sanção acessória não é permitida sem que antes seja assegurada ao arguido «a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre», consagrando-se tal direito de audição e...

1 - Se um arguido num processo de contra-ordenação não invocou, na sua defesa perante a Comissão Nacional de Eleições, que não é ele o proprietário de uma "publicação informativa", já não pode fazê-lo no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pois que os recursos, como remédios jurídicos que são, não se destinam a conhecer questões novas não apreciadas pela entidade recorrida, mas sim para...

• Diário da República

I. Nos concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente regulados pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, distingue-se o tempo de serviço para efeitos de “acesso aos concursos” do tempo de serviço para efeitos de “prioridade na ordenação”. II. No concurso à rede pública do Ministério da Educação e Ciência, aberto pelo Aviso n.º 3887-B/2017, de 11 de abril, o

• Diário da República

Em matéria de contraordenações rodoviárias, encontrando-se o veículo em circulação no momento da contra-ordenação, presume-se a responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo. Tal constitui uma presunção juris tantum que apenas pode ser ilidida quando se provar a utilização abusiva do veículo ou for identificado um terceiro no prazo legal. Sobre o arguido, enquanto titular...

I - Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, sendo um dos casos em que tal manifestamente se justifica - pois que em causa está a garantia constitucional de tutela

• Legislação

- Não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre. - Ao arguido foi dado conhecimento dos factos que lhe eram imputados e das sanções em que podia incorrer, tendo exercido, quanto a tal matéria, o...

• Diário da República

1. Se foi recebido o recurso de impugnação judicial de decisão administrativa, considerando-se então que o recurso deveria ser julgado em audiência, apenas não a designando inicialmente por razões de agenda mas fazendo-o em momento posterior, estes despachos transitaram em julgado. Logo, não poderia ser proferida decisão final mediante despacho. Mas, além disso, também o não poderia ser por...

Tendo em consideração que: - o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 1/03, o qual se pronunciou sobre o conteúdo do direito de audição e de defesa do arguido em processo por contra-ordenação, direito previsto nos arts. 32.º, n.º 10, da CRP e 50.º do RGCC, se limitou a fixar jurisprudência no sentido de que, no caso de audiência escrita do arguido, a correspondente notificação, sob pena de...

I - Os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre. II - Não padece de nulidade insuprível a decisão de aplicação da coima que, contém a descrição sumária dos factos, a indicação das normas violadas e punitivas e ainda a indicação dos...

I. As exigências formais no processamento das contra-ordenações não se equiparam às do processo penal, apresentando aquelas autonomia decorrente da valoração e opção política do legislador em resultado da diversidade ontológica entre o direito de mera ordenação social e o direito penal, da natureza da censura ético-penal correspondente a cada um e da distinta natureza dos órgãos decisores; II....

I – O artigo 79.º, n.º 1, do RGIT exige que a decisão de aplicação da coima contenha ou observe determinados requisitos, entre os quais, a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas, com vista a assegurar aos arguidos a possibilidade do exercício efectivo dos seus direitos de defesa, o que só poderá ser alcançado se os mesmos tiverem conhecimento efectivo dos

I- A falta de notificação do despacho para audição e apresentação de defesa constitui nulidade insuprível no processo de contra - ordenação fiscal, de conhecimento oficioso e que pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final. II.- Mas tal falta de notificação deve considerar-se sanada, se o arguido, tendo tomado conhecimento por via diferente do despacho para audição e apresentação

I- Na execução de uma coima não pode entender-se que está em causa um interesse directo do Estado ou da Administração, mas antes um interesse público, já que as coimas tem em vista a correcção coerciva da conduta do cidadão infractor, em benefício da comunidade em que está inserido. II - Por tudo o que se deixa dito, torna-se evidente que o Ministério Público, ao promover, nos termos do art.º 8