defesa contra ordenação
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Aviso n.º 2379/2019
... -se públicas as listas unitárias de ordenação final do procedimento concursal comum para ... pessoal da Direção-geral de Recursos da Defesa Nacional, da Defesa Nacional (DGRDN/DN): Ref.ª A ...
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Aviso n.º 2379/2019
... -se públicas as listas unitárias de ordenação final do procedimento concursal comum para ... pessoal da Direção-geral de Recursos da Defesa Nacional, da Defesa Nacional (DGRDN/DN): Ref.ª A ...
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Aviso n.º 10663/2016
... pessoal da Direção-Geral da Política de Defesa Nacional.1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e ... Nacional.22 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada em local ...
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Acórdão nº 2481/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
... a respectiva condenação), de uma contra-ordenação muito grave, prevista e punível ... , sob a epígrafe «Direito de audição e defesa do arguido», que não é permitida a aplicação ...
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Aviso n.º 16698/2020
... /2020Sumário: Lista unitária de ordenação final homologada.1 - Nos termos do n.º 5 do ... da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional (SG/MDN), na carreira geral de ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... normativo se encontra previsto na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n.º 29/82, ... , compete a defesa militar da República contra quaisquer ameaças externas ... Por outro lado, ... 3 - A ordenação na lista de antiguidade dos alferes mencionados ...
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Aviso n.º 3224/2020
... : Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal para ... da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional (SG/MDN), na carreira e categoria de ...
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Acórdão nº ACTC00000683 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Maio de 1986 (caso NULL)
I - A medida de inibição da faculdade de conduzir e imposta pela Administração, nos termos do artigo 61, n. 4, do Codigo da Estrada, sem precedencia de uma audiencia de julgamento presidida por um juiz, onde seja possivel estabelecer o contraditorio e o arguido ser ouvido e defender-se, pessoalmente ou com a assistencia de um defensor, pronunciando-se sobre o fundado ou infundado da medida e, na...
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Aviso (extrato) n.º 3727/2020
... : Homologação de lista unitária de ordenação final de procedimento concursal para recrutamento ... da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional (SG/MDN), na carreira e categoria de ...
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Aviso n.º 11242/2021
... : Homologação de lista unitária de ordenação final - recrutamento de um técnico superior ... da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional (SG/MDN), na carreira e categoria de ...
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Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... recorrida de decisão condenatória contra-ordenacional - recusou a aplicação das ... , bem como dos atos ilícitos de mera ordenação ... social e do respectivo processo ;» ... ao arguido os direitos de audiência e defesa”, ... manifestamente não tem valia, nem ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... h) Os aerossóis de defesa náo constantes da alínea a) do n. 7 do presente ... que, em caso de incumprimento, incorre em contra -ordenaçáo, nos termos do disposto no artigo ...
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Aviso n.º 58/2022
... 19Dirio da Repblica, 2. sriePARTE C DEFESA NACIONALInstituto da Defesa NacionalAviso n ...
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Aviso n.º 57/2022
... 18Dirio da Repblica, 2. sriePARTE C DEFESA NACIONALInstituto da Defesa NacionalAviso n ...
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Aviso n.º 58/2022
... DEFESA NACIONAL ... Instituto da Defesa Nacional ... : Homologação da lista unitária de ordenação final para a carreira e categoria de técnico ...
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Aviso n.º 57/2022
... DEFESA NACIONAL ... Instituto da Defesa Nacional ... : Homologação da lista unitária de ordenação final para a carreira e categoria de técnico ...
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Acórdão nº 744/12.4EACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2017
I – No âmbito do processo de contra-ordenação, está legalmente afastada a documentação da prova produzida em audiência de julgamento. II – Os arts. 66.º e 75.º, n.º 1, do RGCO, de cuja previsão, conjugada, decorre a inadmissibilidade legal do registo da prova produzida em audiência, não afrontam os princípios constitucionais do processo equitativo e do direito de defesa do arguido,...
... aplicada de € 2.500,00 pela prática da contra-ordenação p. e p. pelos artigos 160º, 161º, ... do processo equitativo e do direito de defesa do Arguido (arts. 20.º, n.º 4 e 32.º, n.º 10 ... -
Acórdão nº 01017/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
... Finanças de Vila Viçosa no processo de contra-ordenação nº 09902014060000018491 ... ... diz respeito à violação do direito de defesa da sociedade arguida; 3) Em relação à ...
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Aviso n.º 2118/2021
... minutos a utilizar pelo candidato na sua defesa final.14 - Resultados, e ordenação final dos ...
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Aviso n.º 2443/2021
... minutos a utilizar pelo candidato na sua defesa final.14 - Resultados, e ordenação final dos ...
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Aviso n.º 6269/2024/2
... minutos a utilizar pelo candidato na sua defesa final. 14—Resultados, e ordenação final ...
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Aviso n.º 13400/2016
... , pelo Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, a lista unitária de ordenação final ...
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Aviso n.º 13400/2016
... , pelo Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, a lista unitária de ordenação final ...
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Aviso n.º 15529/2016
... , pelo Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, a lista unitária de ordenação final ...
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Aviso n.º 15529/2016
... , pelo Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, a lista unitária de ordenação final ...