Acórdão nº 082788 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIS SOUSA
Data da Resolução20 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1221 ART1222 ART1223. CPC67 ART722 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1976/07/13 IN BMJ N259 PAG212. AC STJ DE 1980/03/06 IN BMJ N290 PAG369.

Sum·rio : I - Num contrato de empreitada, o dono da obra tem o direito de exigir a eliminaÁ„o dos defeitos daquela, e, n„o sendo isso possivel, o direito de exigir nova construÁ„o, e o direito de ser indemnizado nos termos gerais (artigos 1121 a 1123 do CÛdigo Civil). II - SÛ que parece que o exercÌcio desses direitos deve observar aquela ordem, sem...

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