Acórdão nº 9841069 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelCACHAPUZ GUERRA
Data da Resolução27 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A N3. DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4.

Sumário: I - Declarado extinto o procedimento criminal, face ao disposto no artigo 11 n.3 do Decreto-Lei n.454/91, na redacção do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ( cheques pós-datados ), deve o...

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