decreto lei 44129 28 dezembro 1961
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Acórdão nº 07P2583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
I - Estando em causa acórdão final proferido por tribunal colectivo visando apenas o reexame da matéria de direito, foi questão controvertida a de saber se cabia ao interessado a opção de interposição do recurso para o Tribunal da Relação ou directamente para o STJ. II - Relativamente a esta questão foi fixada jurisprudência no acórdão uniformizador de 14-03-2007 - Ac. n.º 8/2007, Proc. n.º 2792
... o arguido AA, casado, nascido em 11/03/1961, na freguesia de Ribeira Seca - concelho de ... 28) Pergunta-se se a privação da liberdade é o ... , em 11 de Julho de 1985; - HH, em 12 de Dezembro de 1987 - II, em 8 de Agosto de 1992; - JJ, em 15 ... º do CPC, após a reforma operada pelo Decreto - Lei 44129, de 28-12-1961, passou a dizer: «A ... -
Acórdão nº 9531229 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1996
... CPC67 ART288 N1 ART972 A ART981 N3. DL 44129 DE 1961/12/28. CCIV66 ART7 N3 ... Sumário: I - ... da codificação adjectiva civil - Decreto-Lei n.44129, de 28 de Dezembro de 1961 - ou pelo ...
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Actos das partes
1.º Espécies. 2.º Articulados. 3.º Requerimentos. 4.º Resposta. 5.º Prazo.
... O vigente Código de Processo Civil de 1961, 85 afastou as alegações de entre os actos das ... , altura em que, com a revisão de 12 de Dezembro, 86 se alargaram os actos das partes ... Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, era ... Aprovado pelo Dec.-Lei n.º 44129, de 28/12/61 ... Dec.-Lei n.º 329-A/95 ... -
Acórdão nº 63/03 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2003
... redacção destes preceitos foi dada pelo Decreto-Lei nº. 329-A/95, de 12 de Dezembro, sendo ... 44129", de 28/12/1962, diploma que, ao nível da tramita\xC3" ... 1037º do Código de Processo Civil (de 1961), em cujo nº. 1 se estipulava: ... "Quando a ...
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Acórdão nº 059316 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1964
As empresas concessionarias hidroelectricas são passiveis de imposto de comercio e industria, nos termos do anterior paragrafo 2 do artigo 712; hoje paragrafo unico do artigo 710, do Codigo Administrativo.
... 2002 e os artigos 68 e seguintes do Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960; b) Nos ... O artigo 764 do Codigo de Processo Civil de 1961 visou precisamente casos, como o destes autos, em ... 2002, de 26 de Dezembro de 1944, e no artigo 68 do Decreto-Lei n. 43335, ... do Codigo Administrativo, nos artigos 27 e 28 do Decreto n. 16731, de 13 de Abril de 1929 ... 22 do relatorio do Decreto-Lei n. 44129 que aprovou o Codigo de Processo Civil, e as ... -
Acórdão nº 059316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Julho de 1964 (caso None)
As empresas concessionarias hidroelectricas são passiveis de imposto de comercio e industria, nos termos do anterior paragrafo 2 do artigo 712; hoje paragrafo unico do artigo 710, do Codigo Administrativo.
... 2002 e os artigos 68 e seguintes do Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960; b) Nos ... O artigo 764 do Codigo de Processo Civil de 1961 visou precisamente casos, como o destes autos, em ... 2002, de 26 de Dezembro de 1944, e no artigo 68 do Decreto-Lei n. 43335, ... do Codigo Administrativo, nos artigos 27 e 28 do Decreto n. 16731, de 13 de Abril de 1929 ... 22 do relatorio do Decreto-Lei n. 44129 que aprovou o Codigo de Processo Civil, e as ...