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Acórdão nº 9531229 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1996

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução13 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV -TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 2088 DE 1957/06/03 ART3 ART8 PAR2. RAU90 ART56 N1 ART73. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1 B. CPC67 ART288 N1 ART972 A ART981 N3. DL 44129 DE 1961/12/28. CCIV66 ART7 N3.

Sumário: I - A norma do parágrafo 2 do artigo 8 da Lei n.2088, de 3 de Junho de 1957, que dispõe que a petição inicial deve ser acompanhada de certidão do parecer da comissão permanente de avaliação encontra- -se em vigor, pois aquele diploma, que reveste a natureza de regime especial, não foi objecto de revogação expressa pelo diploma intercalar da codificação adjectiva civil - Decreto-Lei n.44129, de 28 de Dezembro de 1961 - ou pelo Regime do Arrendamento Urbano - Decreto-Lei n.321-B/90, de 15 de Outubro. II - O...

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