decreto lei 370 93 29 10
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 9/2002 . Estabelece restrições à venda e consumo de bebidas alcoólicas
... Artigo 10.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 252/86, de 25 ... Artigo 12.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro ... Artigo 13.º ... 29 de ... Novembro, aprovou o Plano de Acção ... 5 de Setembro, 399/91, de 16 de Outubro, e 252/93, de 14 de Julho, passam a ter a seguinte ...
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Aviso n.º 48/2006/A, de 08 de Setembro de 2006
... 1 - Nos termos do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ... de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicaçáo do ... , conforme o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado a Regiáo ... Manuel I, 9500-370 Ponta Delgada, podendo ser entregue em máo ... 17 de Julho, 407/91, de 17 de Outubro, e 413/93, de 23 de Dezembro, e Lei n.o 23/2004, de 22 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... foram introduzidas pelo Decreto Regional n.º 10/82/A, de 18 de junho, que criou a Reserva Natural ... o disposto nos artigos 15.º, 16.º e 29.º da Lei n.º 11/87, de 7 de abril, alterada ... para ratificação pelo Decreto n.º 21/93, de 21 de junho; bb) «Criador» ou ... B, C 38°13’N.; 26°36’W. 35 370 O-PT-FAI0005 Canal Faial-Pico ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2010, de 14 de Julho de 2010
... «estatuto orgânico» aprovado pelo Decreto-Lei n. 376/89, de 25 de Outubro) ... 2.1 - A ... por despacho ministerial conjunto (artigo 10., n.os 1 e 2, do Decreto -Lei n. 338/98, de 3 de ... constante das Directivas n.os 80/723/CEE, de 29" de Julho, e 93/84/CE, de 30 de Setembro (cf. tamb\xC3" ... cit., 2.ª ed., 1994, de p. 364 a p. 370 ...
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Relatório 3-A/2007, de 18 de Maio de 2007
... 10" 109 10 114 10 996 11 309 - 0010,6 ... Participaç\xC3" ... ício findo, um resultado negativo de 4 607 483,29 euros, propondo-se, assim, que o respectivo valor ... Nos termos do artigo 21. do Decreto-Lei n. 411/91, de 17 de Outubro, informa-se que a ... 2 161 370 1 727 803 1 761 244 1 761 244 ... Emitidos por ... 93 537) - - 1 473 - ... Carteira ...
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Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... 48/2007, de 29 de Agosto, «15.ª alteraçáo ao Código de esso Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro», publicada no ... 93. (da republicaçáo), onde se lê ... a 357., 359., 363., 364., 367., 370., 372., 380., 381., 382., 385. a 387., 389., ... Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 17/91, de 10 de Janeiro, pela Lei n. 57/91, de 13 de Agosto, ...
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Portaria n.º 34/2009, de 15 de Janeiro de 2009
... O n. 2 do artigo 1. do Decreto -Lei n. 173/2003, de 1 de Agosto, alterado pelos ... da Lei n. 53 -A/2006, de 29 de Dezembro: ... Manda o Governo, pela Ministra ... de utilizaçáo por dia de internamento nos 10 primeiros dias) ... 5,20 ... 377 ... 5,50 ... 93 Provas de provocaçáo oral ... 2,70 ... 370 Destruiçáo de lesóes do pénis por agentes ...
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Aviso n.º 22382/2007, de 15 de Novembro de 2007
... 43.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, ficam os ... 9 - Ana Cristina Letras Ferreira (a). 10 - Ana Daniela Fortes Soares (d). 11 - Ana Filipa ... 28 - Artur Andr Miranda Borges (c). 29 - Bruna Filipa Fernandes Martins (c). 30 - Bruno ... 92 - Joo Ricardo Brrios Luz (a). 93 - Jorge Alexandre Martins Portijo (a). 94 - Jorge ... 369 - Sofia Maria Ferreira Vieira Alves. 370 - Sfia Mnica Dias Narciso Rodrigues. 371 - ...
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Aviso n.º 25057/2008, de 15 de Outubro de 2008
... 53 -E/2006, de 29 de Dezembro e do novo Regime Jurídico da ... 3 do artigo 3. do Decreto" -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro com as alteraç\xC3" ... 672,11 30 116 562,08 30 345 463,59 30 566 565,93 17 980,33 2,0525 ... Abatimento a RH de Seguros ... 14 940,26 6 931,20 220,85 7 364,10 4,33 0,0005 Amortizaçóes Equipamentos ... (Decreto -Lei n. 370/99, de 18 de Setembro e n. 259/2007, de 17 de ...
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Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...
... Penal, cada um, na pena de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de prisão (Factos 146-148, 211, 230 ... Penal, “ex vi” do artigo 4.º, do Decreto"-Lei nº 401/82 de 23 de Setembro ... 10ª – N\xC3" ... 29". Em suma alega o recorrente que discorda da sanç\xC3" ... para trás e para a frente – sexo oral; 93 – Indivíduo a introduzir o pénis erecto no ... -
Relatório n.º 13-J/2007, de 05 de Novembro de 2007
... 10 975 ... Isabel Maria Brito da Costa Ferreira ... 1 do artigo 97. do Decreto-Lei n. 298/92 de 31 de Dezembro, propomos: ... da legislaçáo aplicável o montante de 370 169 euros para reforço da reserva legal; ... 2 - ... 287 028 193 085 93 943 68 128 ... (Das quais: imóveis de serviço ... 222 29 - 251 (164) (25) - (189) 62 ...
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Aviso 3873-AU/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... 2 do artigo 11. do Decreto-Lei n. 116/84, de 6 de Abril, com a redacçáo ... 198/91, de 29 de Maio, e pela Lei n. 96/99, de 17 de Julho ... 10 - Do Departamento de Administraçáo Geral: ... 1 do artigo 1. do Decreto-Lei n. 93/2004, de 20 de Abril, com a redacçáo dada pelo ...
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Parecer n.º 93/2006, de 23 de Janeiro de 2007
... estabelecidos (artigos 13.o e 15.o do Decreto-Lei n.o 183/97, de 26 de Julho) ... 2.a A ... no procedimento a que se reportam o artigo 10.o, n.os 1, alínea e), e 2, alínea e), do ... , a verificaçáo do dolo ou da negligência (29) ... Mesmo no âmbito da responsabilidade civil, ... 361 a 370 ...
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Acórdão nº 761/16.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018
Os imóveis do domínio público não são susceptíveis de aquisição por usucapião.
... República n.º 60-B/97 ratificada pelo Decreto do PR n.º 67-A/97, de 14-10, publicado no D.R. I ... 29. No presente caso a Autora pratica os actos ... 93. Apenas que, a ocupação e construção ... 370. No presente caso a Autora exerce desde 1989, sem ... -
Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... 1.3.1 - Introdução ... 1.3.2 - O Decreto Legislativo Regional do Orçamento ... 1.4 - ... 10.1 - Considerações gerais ... 10.2 - Âmbito de ... Quadro VI.29 - Responsabilidades detidas pela RAM, entre 1996 ... de 5 milhões de contos, imposto no art.º 93.º da Lei n.º 3-B/2000. (Cfr. ponto 6.3.5) ... , ficando ainda por pagar, totalizaram 3.876.370.298$00, valores esses referentes a 1999 e a 2000 ...
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Relatório 11-D/2007, de 17 de Julho de 2007
... 0,87 1,93 ... C) Rentabilidade: ... 5 - RAI/ATV líquido ... (91 025) 10 373 ... Produto bancário ... 34 29 281 283 34 322 060 ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro ... No ... 553 (39 945 785) 12 132 389 46 011 658 33 690 370 ... Gap de liquidez acumulado ...
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Despacho 26324-H/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 1 do artigo 1. e no n. 1 do artigo 2. do Decreto-Lei n. 239/2004, de 21 de Dezembro, que ao ... 2615 Alverca Do Ribatejo ... Nasc.: Art. 93, 92 Poente: Art. 72 ... Sul: Art. 94- ... Mário ... Nasc.: Art. 370, 371, 372 / -E Poente: Art. 59, 60, 61, 62 ... Maria Eugenia Silva Graça ... 10, Avenue de la Republique 92130 ...
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Declaração n.º 269/2008, de 08 de Agosto de 2008
... do Decreto -Lei n. 557/99, de 17 de Dezembro, foi nomeado, ... ADMINISTRAO PUBLICA 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 50 01 02 50 01 02 03 50 01 02 03 04 16 345 ... 559 638 4 913 209 400 83 131 522 2 370 000 9 553 050 28 464 159 GABINETES DOS ... 38 429 181 3 156 086 773 913 911 29 390 902 SERVIO DO PROVEDOR DE JUSTIA PRESIDNCIA ... 888 807 589 6 258 551 38 086 713 93 396 885 39 147 908 34 581 374 36 729 ...
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Relatório 8-B/2007, de 26 de Junho de 2007
... antes de impostos foram positivos de 29,4 milhóes de euros, confirmando a tendência, ... 10 000 000 ... Sonae Telecom, SGPS, S. A.: ... 34 e 41 14 789 864 4 361 001 10 428 863 6 091 370 ... Dívidas de terceiros - médio/longo prazos: ... 213 010 213 010 93 606 ... Oficial de Contabilidade aprovado pelo Decreto-Lei n. 410/ 89, de 21 de Novembro, modificado ...
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Relatório 10-E/2007, de 16 de Julho de 2007
... 44 551 2 615 41 936 29 469 ... Circulante: ... Existências: ... 32 ... participaçóes sociais, é regulada pelo Decreto"-Lei n. 495/88, de 30 de Dezembro, com as alteraç\xC3" ... 105 - 93 (36) - - 162 ... Sapi 2 ... 34 684 1 370 (901) 35 153 ... Acçóes próprias ...
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Acórdão nº 7/13.8EACBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2017
I - São elementos típicos do crime de contrafação, imitação e uso ilegal de marca (artº 323º CPI, ausência do consentimento do titular do direito de uso de determinada marca registada; pratica de uma das acções descritas na alíneas do artº 323º, e o dolo genérico com ma consciência de actuar sem o consentimento do titular da marca. II - São requisitos da imitação de marca: a) respeitarem, as...
... 10. Os arguidos limitaram-se assim a utilizar uma ... de prova), e a imagem abaixo: E… 29. Não se verifica em nenhum lado a aposição de ... 93. Note-se que os arguidos conceberam um produto ... Industrial [doravante CPI], aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, sob a epígrafe ... I. 1957, pág. 369 e 370: “Na classificação proposta por Pinto Coelho, ... -
Aviso n.º 2097/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... 1 do artigo 8 da Lei n. 53 -E/2006, de 29 de Dezembro, do artigo 15. e 16 da Lei n. 2/2007, ... 1 do artigo 3 e 116 do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro com as ... Artigo 10 ... 1 - As isençóes referidas nos artigos 6., ... c) Pensóes; 336,93 d) CE empresas 0202069999; CE particulares ... (Decreto -Lei n. 370/99, de 18 de Setembro e n. 259/2007, de 17 de ...
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Relatório 1-Z/2007, de 08 de Março de 2007
... detentores de participaçóes superiores a 10% do capital social do Banco Santander Portugal, ... 1 709 2 219 29,8 ... Total de recursos ... continuaram a ter o maior peso representando 93% dos recursos captados ... De destacar, o ... 370 177 379 249 ... (Em milhares de euros) ... Notas ... Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, alterado pelo ...
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Relatório 10-B/2007, de 09 de Julho de 2007
... Comercial desta cidade ao abrigo do Decreto-Lei n. 26/2004, de 4 de Fevereiro: ... Certifica, ... De acordo com o aviso n. 1/93, de 8 de Junho de 1993, do Banco de Portugal, as ... 47 737 77 657 - 29 921 - 38,5 ... Empréstimos à construçáo e ... 130 897 108 370 130 899 108 373 ... Amortizaçóes acumuladas ...
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Relatório n.º 13-P/2007, de 14 de Novembro de 2007
... Em Maio de 2004 deu-se a entrada de 10 novos países, numa adesáo que marcou o seu ... 29 300 000 230 000 ... 10 - Prémios de emissáo ... em conformi-dade com as disposiçóes do Decreto-Lei n. 36/92, de 28 de Março, e respeitam aos ... 1 429 973 - 100,44 100,93 1 444 - - ... SBERRU 0 10-24-2006 ... 5 53 370 7 131 1 091 ... Rendimento de títulos ...