decretamento provisorio providencia cautelar

A acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias não está subordinada a prazo mas não pode proceder se o pedido realizado supõe o afastamento de acto administrativo cujo prazo de impugnação foi ultrapassado. * *Sumário elaborado pelo relator

I) -Concluindo-se que, face ao alegado na petição inicial e para tutela dos interesses aí invocados, sempre seria suficiente e adequado o meio processual "normal", ou seja, a acção administrativa [sem prejuízo de, logo que surja alguma situação urgente carecida de tutela, poder ser intentado, por apenso, um processo cautelar]. II) -Estando em causa um direito, liberdade ou garantia ou...

1 – O recurso ao meio processual previsto no artigo 109º e seguintes apenas é processualmente admissível quando se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade e garantia. 2 – Não se verificando os pressupostos que legitimam o recurso ao referido meio processual, nem seja invocada situação de facto que sustente o decretamento de providência...

A provisoriedade reclama a necessidade de acautelar um dano decorrente de uma lesão iminente de carácter grave e ou irreversível, e não reveste esta característica a mera pretensão de acautelar um alegado direito ao reequilíbrio contratual através da prorrogação provisória da concessão.

A provisoriedade reclama a necessidade de acautelar um dano decorrente de uma lesão iminente de carácter grave e ou irreversível, e não reveste esta característica a mera pretensão de acautelar um alegado direito ao reequilíbrio contratual através da prorrogação provisória da concessão.

I- O artigo 109º do CPTA prevê os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias; II- O A./recorrente invoca a demora no exercício do seu direito à emissão da autorização de residência, na sequência da manifestação de interesse que dirigiu ao Recorrido, ao abrigo do artigo 88º nº 2 da Lei nº 23/2007, em 13.1.

I – O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, consagrado no artigo 109º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial resguardo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. II – Não se verificando a situação de urgência subjacente à...

1 - Em face do que resulta dos autos, incluindo do Processo Administrativo, a Autora submeteu em plataforma on-line do SEF uma candidatura a autorização de residência para investimento [vulgo, “ARI“] ao abrigo do artigo 3.º, n.º 1, alínea d) e do artigo 90.º-A, n.º 1, ambos da Lei n.º 23/2007, de 04 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de...

I — no âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: — (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de...

De acordo com o artigo 251.º do EMP, a suspensão preventiva só pode aplicar-se quando “a conduta investigada constitua infracção à qual caiba, pelo menos, a sanção de transferência e a continuação na efectividade de serviço seja prejudicial ao prestígio e dignidade da função, ao serviço ou à instrução do procedimento". Preenchidos estes pressupostos na fundamentação do acto que...

De acordo com o artigo 251.º do EMP, a suspensão preventiva só pode aplicar-se quando “a conduta investigada constitua infracção à qual caiba, pelo menos, a sanção de transferência e a continuação na efectividade de serviço seja prejudicial ao prestígio e dignidade da função, ao serviço ou à instrução do procedimento". Preenchidos estes pressupostos na fundamentação do acto que determina a aplicaç

I- O artigo 109º do CPTA prevê o requisito da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ao estipular a impossibilidade ou insuficiência do decretamento de uma providência cautelar no âmbito de uma acção administrativa; II- O A./recorrente invoca a demora no exercício do seu direito à emissão da autorização de residência, na sequência da...

I- Os direitos de natureza análoga estão incluídos no âmbito de aplicação da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, regulada pelo artigo 109º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. II- A apreciação, pelo Conselho Científico, do curriculum de um candidato, ao curso de Mestrado em Pintura da Faculdade de Belas Artes do P..., dada a sua alta especialização,...

I – Incorre em nulidade por excesso de pronúncia a decisão que, convolando a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias em processo cautelar, viola o caso julgado formal que deriva do despacho de citação. II – Deve admitir-se o recurso à intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias ao advogado estagiário que pretende realizar a prova cuja aprovação lhe permitirá a...

O controlo judicial da condição de urgência presente na primeira parte do artigo 109.º do CPTA parte da ideia de que a urgência da actuação do julgador no sentido de alcançar uma decisão de mérito definitiva pressupõe a urgência da necessidade de tutela de um determinado direito, liberdade e garantia (DLG) ou de um direito análogo a DLG’s.

1. Nada de simples e manifesto há nas ilegalidades invocadas: natureza inconstitucional e de imposto das contribuições para o SII, ou de seguro mútuo; cobertura pelo SII dos créditos decorrentes das garantias prestadas pelo BPP e sua não inclusão no SII. Além do que há claro indício de que o caminho seguido foi o do art. 11º-1-b do DL do SII, o que exigiria uma providência antecipatória e um...

I – Mostra-se adequado o recurso à intimação para direitos, liberdades e garantias, dada natureza dos direitos invocados e dos interesses envolvidos, quando a pretensão da recorrente consiste em ver admitida a candidatura apresentada ao internato médico ano comum 2015. II – A Directiva 2005/36/CE, transposta pela Lei 9/2009, não abrange o reconhecimento pelos Estados-Membros das decisõ

I - Cabe a quem se pretenda valer da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, a demonstração da verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, a qual deve assentar em factos cuja alegação se lhe impõe. II - Para o efeito, deve o autor descrever uma situação factual de “lesão iminente e irreversível” dos direitos que invoca, não lhe bastando afirmar...

·Os tribunais da jurisdição administrativa são competentes para conhecer da deliberação da ERC que não reconheceu o direito de resposta de lesado face à emissão de reportagem na televisão (cfr art 68º, nº 3 da LTV e art 4º, nº 1, al a) do ETAF). ·A intimação de direitos, liberdades e garantias é meio processual, urgente e principal, adequado a assegurar o exercício, em tempo útil, do direito de...

I – Não permitindo a alegação do requerente concluir pela necessidade do recurso a intimação para direitos, liberdades e garantias, podem os autos ser convolados em providência cautelar, se tal pretensão tiver sido formulada pelo requerente e os factos alegados permitirem, em abstracto, a referida convolação. II – Não pode constituir obstáculo a tal convolação o juízo feito pelo...

I) – É da competência dos tribunais judiciais a acção real, intentada perante actuação em via de facto [no âmbito de aplicação do ETAF 2004]. * * Sumário elaborado pelo Relator.

I - Pretendendo o requerente a condenação do requerido a não lhe atribuir funções para os dias de sábado, o meio processual adequado não é em princípio, a intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias, mas a acção administrativa especial de condenação à prática do acto devido, conjugada com uma medida cautelar antecipatória. II - Não se verificando os requisitos da medida...