Acórdão nº 0005773 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANUEL DIAS
Data da Resolução13 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART120 N2 D N3 C ART297 N1 ART420 N1 N4.

Sum·rio: I - As nulidades relativas ‡ instruÁ„o tÍm de ser arguidas atÈ ao encerramento do debate instrutÛrio, ficando sanadas se o n„o forem. II...

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