Acórdão nº 9610734 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1997

Data15 Janeiro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART283 N3 ART286 N1 ART287 N1 N2 N3 ART303 ART309.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/05/05 IN CJ T3 ANOXVIII PAG244.

Sumário: I - O requerimento para abertura de instrução deve conter factos que, delimitando o objecto do processo nesta fase, o thema decidendum, possibilitem a decisão instrutória, sob pena de a instrução ficar sem objecto. II - Tal requerimento, devendo indicar desde logo as razões de facto e de direito da sua discordância relativamente à decisão de arquivamento do Ministério Público, constitui substancialmente uma...

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