Acórdão nº 0005773 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelMANUEL DIAS
Data da Resolução13 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART120 N2 D N3 C ART297 N1 ART420 N1 N4.

Sum·rio: I - As nulidades relativas ‡ instruÁ„o tÍm de ser arguidas atÈ ao encerramento do debate instrutÛrio, ficando sanadas se o n„o forem. II...

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