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Acórdão nº 043339 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 1994 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelTEIXEIRA DO CARMO
Data da Resolução26 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCJ62 ART192. CPP29 ART1 PARÚNICO. CCIV66 ART7 N3. CPC67 ART137 ART145 N1 N2 N3 N4 N5. DL 242/85 DE 1985/07/09.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/28 IN BMJ N341 PAG363. AC RP DE 1981/02/18 IN CJ ANO6 T1 PAG182. AC RP DE 1982/04/21 IN CJ ANO7 T2 PAG326. AC RC DE 1989/11/23 IN CJ ANO14 T5 PAG54.

Sumário : I - Nos processos a seguirem os termos do Código de Processo Penal de 1929, o pagamento do imposto de justiça devido pela interposição de recurso penal pode efectuar-se, no primeiro dia útil a seguir ao termo do prazo de 7 dias a contar da apresentação do requerimento ou da sua formulação no processo, referido no artigo 192 do Código das Custas Judiciais, mediante o pagamento de multa, de acordo com o n. 5 do artigo 145 n. 5 do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 1 parágrafo 1 do Código de Processo Penal. II -...

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