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Aviso n.º 5449/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5449/2006 - AP

O Dr. Carlos Cândido Barbosa Gama da Cunha Coutinho, juiz de direito, da 1.ª secçáo do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 544/

05.8TBPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Ivo José Dias Gabriel Henriques, filho de José dos Santos Gabriel e de Irene Antáo Lopes Dias Gabriel natural de Lisboa Socorro (Lisboa), de nacionali-dade portuguesa, nascido em 10 de Novembro de 1950, casado, titular do bilhete de identidade n. 2176025, licença de conduçáo, L -608434, com domicílio na Avenida de D. Nuno Álvares Pereira, 17, 1., frente, Venteira, 2700 -253 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a) do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 30 de Setembro de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo...

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