Anúncio 1470-MM/2007, de 06 de Março de 2007

Anúncio n. 1470-MM/2007

A juíza de direito, Dr.ª Raquel Horta, do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 12728/01.3TDLSB (122/02), pendente neste Tribunal contra a arguida Sónia Aparecida Oliveira, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 4 de Abril de 1964, casada, titular do passaporte n. Cl 089195, com domicílio no lugar de Chou-selas, 4755-391 Pedra Furada, Barcelos, por se encontrar acusado da prática de um crime emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT