Aviso de contumácia n.º 7331/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7331/2006 - AP. - O Dr. Mário Joáo Pinto Amaral, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1029/
02.0PDCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Francisco Martins Pires, filho de Manuel Augusto Pires e de Maria Diamantina Vieira Martins, natural de Vila Nova de Gaia, Mafamude, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Junho de 1962, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 6948405, com domicílio na Rua da Montanha, 194, casa 16, Vila Nova da Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, praticado em 20 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
28 de Abril de 2006. - O Juiz de Direito, Mário Joáo Pinto Amaral. - A Oficial de Justiça, Ana Rodrigues.
Aviso de contumácia n. 7332/2006 - AP. - O Dr. Mário Joáo Pinto Amaral, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1658/
93.0PCOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos António Monteiro Sanches, filho de Pedro Rates Sanches e de Maria Lopes Monteiro, natural de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Junho de 1974, solteiro, com domicílio na Rua Vasco da Gama Fernandes, 3, 1., esquerdo, Bairro do Pombal, 2780 Oeiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de introduçáo em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 191. do Código Penal, praticado em 29 de Dezembro de 1993, um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 29 de Dezembro de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO