crime burla informática
-
Acórdão nº 45/18.4GDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2022
I – Finda a produção de prova em julgamento e efetuadas as alegações orais, caso o juiz não se julgue suficientemente esclarecido, pode e deve proceder à reabertura da audiência. II – Na ausência de norma do processo penal que preveja a possibilidade de reabertura da audiência no caso referido, aplicam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta
... material e na forma consumada, de um crime" de dano, p. e p. pelo art.º 212.º, n.º 1, do C\xC3"..., pela prática em 13.10.2017 de um crime de burla informática e nas comunicações, p. e p. pelo ... -
Acórdão nº 2195/19.0JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2023
1. A convocação do arguido para intervir em julgamento quando realizada mediante notificação assegurada por via postal simples apenas tem eficácia se o arguido estiver e permanecer livre na sua pessoa. 2. O arguido que se encontra na situação de reclusão noutro Estado Membro da União Europeia não pode ser convocado para o julgamento mediante notificação remetida por via postal simples para a...
... de 5 meses de prisão, pela prática de um crime de burla simples, p. e p. pelo art. 217.º, n.º ... pela prática de um crime de burla informática e nas comunicações em 04/11/2018, na pena de 95 ... -
Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos ... material, em concurso efectivo, de um crime de furto qualificado p. e p. nas disposições ...
-
Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos ... material, em concurso efectivo, de um crime de furto qualificado p. e p. nas disposições ...
-
Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos ... material, em concurso efectivo, de um crime de furto qualificado p. e p. nas disposições ...
-
Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos ... material, em concurso efectivo, de um crime de furto qualificado p. e p. nas disposições ...
-
Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos ... material, em concurso efectivo, de um crime de furto qualificado p. e p. nas disposições ...
-
Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos ... material, em concurso efectivo, de um crime de furto qualificado p. e p. nas disposições ...
-
Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos ... material, em concurso efectivo, de um crime de furto qualificado p. e p. nas disposições ...
-
Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos ... material, em concurso efectivo, de um crime de furto qualificado p. e p. nas disposições ...
-
Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos ... material, em concurso efectivo, de um crime de furto qualificado p. e p. nas disposições ...
-
Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos ... material, em concurso efectivo, de um crime de furto qualificado p. e p. nas disposições ...
-
Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos ... material, em concurso efectivo, de um crime de furto qualificado p. e p. nas disposições ...
-
Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos ... material, em concurso efectivo, de um crime de furto qualificado p. e p. nas disposições ...
-
Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos ... material, em concurso efectivo, de um crime de furto qualificado p. e p. nas disposições ...
-
Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos ... material, em concurso efectivo, de um crime de furto qualificado p. e p. nas disposições ...
-
Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos ... material, em concurso efectivo, de um crime de furto qualificado p. e p. nas disposições ...
-
Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos ... material, em concurso efectivo, de um crime de furto qualificado p. e p. nas disposições ...
-
Acórdão nº 421/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Agosto de 2018
... processuais ou das vítimas do crime; . c) A qualificação. jurídica dos factos ... bem como de um crime de burla informática qualificada , previsto no art. ...
-
Acórdão nº 902/13.4TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
Não se tendo provado que o cliente forneceu a terceiros (ao aceder a página ilícita) as chaves de acesso ao serviço de home banking nem que, ao navegar na inter-net, permitiu que outrem tenha capturado as credenciais de acesso e validação, recai sobre o banco a responsabilidade pela movimentação fraudulenta da sua conta bancária, através da internet (Serviços Homebanking).
... qual veio a ser condenado pela prática do crime de burla informática. A autora não autorizou ... -
Acórdão nº 374/10.5 TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013
I. O depósito bancário, consistindo num depósito em dinheiro junto de um banqueiro, assume a natureza jurídica de um contrato de depósito irregular sendo-lhe assim aplicáveis, na medida do possível, as regras do mútuo (art.ºs 1185.º e 1205.º do Código Civil); II. Deste modo, por via da transferência do domínio da coisa e, consequentemente, do risco de perecimento, não ilidindo a instituição...
... alto grau as tecnologias de ponta da informática, cabendo-lhe assegurar a regularidade do ... aos investigados a prática do indiciado crime de burla informática. Daí que, por não cumprir ... -
Acórdão nº 802/13.8TTVNF.P1.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I – Existe dupla conforme quando a Relação confirma, sem voto de vencido e com base em fundamentação substancialmente idêntica a decisão da 1ª instância. II – A dupla conformidade exige, assim, que a questão crucial para o resultado declarado tenha sido objecto de duas decisões “conformes”. III – Tal não ocorre nos casos em que é imputado ao Acórdão da Relação a...
... são até susceptíveis de consubstanciar crime de burla informática, furto ou falsidade ... -
Acórdão nº 296/19.4GBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023
I – A conversão da pena de multa não paga em prisão subsidiária, nos termos do artigo 49.º, n.º 1, do Código Penal, configura uma alteração superveniente do conteúdo decisório da sentença condenatória, com o efeito de privação da liberdade do condenado II – Dada a natureza de pena subsidiária e uma vez que o arguido pode demonstrar que o não pagamento da multa não lhe é imputável, é...
... AA … foi condenado, como autor de um crime de furto, p. e p. pelo art. 203.º, n.º 1, do ... dias de multa, e como autor de um crime de burla informática e nas comunicações, p. e p. pelo ... -
Acórdão nº 35/07.2JACBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - O recorrente apenas pode reclamar para o presidente do tribunal a que o recurso se dirige, do despacho que não admitir ou do que retiver o recurso. Não o pode fazer quando é fixado efeito diferente do pretendido. II - Tendo sido admitido o recurso e fixada subida imediata, não se verifica nenhuma das circunstâncias que podiam servir de base à reclamação. O recurso foi admitido e não ficou...
..., a arguida ser condenada neste processo crime, e no processo cível que posteriormente venha a ... substanciais para a existência do crime de burla, poderemos estar perante uma situação em que no ... de burla e o crime de falsidade informática de que a ora reclamante recorrente está a ser ... -
Acórdão nº 165/11.6 PECBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2013
1.- Estando em causa a imputação ao arguido da prática de um crime de furto qualificado, isto é, de natureza pública, não opera para efeitos do exercício do direito de punição, a necessidade de qualquer “queixa” do pretenso lesado. 2.- Justifica-se o afastamento da aplicação do regime especial do jovem delinquente a arguido que, confrontado por diversas advertências condenatórias...
... material e sob a forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. através das ...e) do Código Penal e um crime de burla informática e nas comunicações de forma ...