crime burla informática
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Acórdão nº 619/12.7TABNV.E1.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016
I-Ainda que nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos, o art. 65.º do Cód. Penal, logo no seu n.º 2, admite que em certas condições, a lei possa “fazer corresponder a certos crimes a proibição do exercício de determinadas (…) profissões”. II-As penas acessórias são “uma consequência jurídica do crime aplicável ao...
... , em autoria material e concurso real, de um crime" de falsidade informática, p. e p. pelo artigo 3.\xC2" ... (Lei do Cibercrime), e de um crime de burla tributária na forma tentada, p. e p. pelo artigo ... - Anúncio 5630-NU/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 04P4706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
1. A aplicação do regime penal relativo a jovens entre os 16 e os 21 anos, previsto no Decreto-Lei n° 401/82, de 23 de Setembro - regime-regra de sancionamento penal aplicável a esta categoria etária não constitui uma faculdade do juiz, mas antes um poder-dever vinculado que o juiz deve (tem de) usar sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos; a aplicação é, em tais circunstâncias,...
... ão por cada um deles; Pela prática de um crime de roubo simples, p. e p. pelo 210.° n.° l, do ... de prisão; e pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo art.° 221.° n.° l ... -
Acórdão nº 3/03.3JACBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2010
... , pois só ela, dando os contornos de cada crime integrante do concurso, pode informar sobre a ... ano de prisão pela prática de um crime de burla informática ... Em cúmulo jurídico destas ...
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Acórdão nº 36/14.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016
1 - O direito de exercer o poder disciplinar prescreve um ano após a prática da infração ou no prazo de prescrição da lei penal se o facto constituir igualmente crime. 2 - Para que o prazo da prescrição penal seja aplicável, exige-se que os factos também consubstanciem, em abstrato, a prática de um crime. 3 - Considerando que o alargamento do prazo prescricional da infração disciplinar não...
... 6º da Lei nº. 109/2009, de 15/09; Burla informática p. e p. pelo art. 221º do Código ... em processo disciplinar, constitua também crime, o respetivo prazo de prescrição disciplinar ... -
Acórdão nº 02P2102 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2002 (caso NULL)
Se se critica em recurso o uso feito pelo tribunal colectivo dos seus poderes de livre convicção, não se está perante um recurso exclusivamente de direito [art. 432, al. d) do CPP], cujo conhecimento caiba ao STJ, conhecimento que cabe sim à respectiva Relação - arts. 427 e 428 do CPP -, a quem compete conhecer de recurso interposto de um acórdão final do tribunal colectivo em que se impugna a...
... pela prática, em co-autoria material, de 1 crime de roubo agravado dos art.s 210, n.s 1 e 2, al ... 204, n. 1, do Cód. Penal, e de 1 crime de burla informática do art. 221, n. 1, do Cód. Penal, ... -
Acórdão nº 20/09.0JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
O texto da motivação do recurso – reservado aos respectivos fundamentos – é imodificável e, como tal insusceptível de ser aperfeiçoado. O convite ao aperfeiçoamento previsto no art.º 417º, n.º 3, do C. Proc. Penal, reporta-se apenas à parte da motivação respeitante à formulação de conclusões.
... identificado nos autos, absolvido de um crime de acesso ilegítimo, p. e p. pelo artigo 6º, ... e condenado pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221º, n.ºs 1 ... -
Despacho n.º 19855/2005(2ªSérie), de 15 de Setembro de 2005
... , como autor material, da prática de um crime de associação criminosa, cinco crimes de burla informática e nas comunicações, um crime de roubo, um crime ...
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Acórdão nº 111/10.4JALRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Abril de 2011
... em investigação a prática de um eventual crime de burla informática, p. e p. pelo art.221.º, ...
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Decisões Sumárias nº 143/05 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2005
... 6 anos de prisão como autor material de um crime de burla informática agravada p. e p. pelo ...
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Acórdão nº 145/08 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2008
... , em cúmulo jurídico, pela prática de um crime de falsificação de documento, de um crime de rla informática qualificada e de um crime agravado de uso de ...
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Acórdão nº 06P3061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006
I - De acordo com o entendimento maioritário neste STJ, a expressão «mesmo em caso de concurso de infracções» constante da 2.ª parte da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP significa que a existência de concurso de infracções não impede que vingue o critério expresso na 1.ª parte do mesmo preceito, sendo com base na moldura penal de cada um dos singulares crimes que se afere a recorribilidade.
... por cada um dos crimes; como co-autor de um crime de um crime de burla informática na forma ... -
Acórdão nº 98/08.3EACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Outubro de 2013
1.- O preenchimento da ação típica do crime de reprodução ilegítima de programa protegido, não exige a verificação cumulativa das três modalidades de ação previstas art. 9º, nº 1, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto a saber, reprodução, divulgação e comunicação ao público, de programa informático protegido; 2.- Reprodução é a fixação da obra num meio que permita a sua comunicação e a obtenção de...
... o arguido condenado, pela prática de um crime de reprodução ilegítima de programa protegido, ... grande percentagem da criminalidade informática, sendo que, na maioria das situações, essa ... ática do crime, como são disso exemplos a burla informática ou o de garantia ou de crédito. O ... -
Acórdão nº 88/10.6 JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2011
1.- Atenta a gravidade do crime cometido, que as condições de vida do agente não são de molde a antever uma evolução clínica positiva e inexistindo condições para poder ser acompanhado em regime ambulatório, a medida de internamento que lhe foi aplicada não é de suspender na sua execução; 2.- Havendo sido anteriormente admitido, por despacho transitado em julgado, o pedido de indemnização civil
... concurso efectivo de infracções, a) de um crime tentado de homicídio qualificado, previsto e ... do mesmo diploma; c) de um crime tentado de burla informática e nas comunicações, previsto e ... -
Acórdão nº 7078/18.9T9LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2019
... processo penal (aquisição da notícia do crime, inquérito, instrução, julgamento e recurso) ... , à luz da lei portuguesa, crimes de burla qualificada e/ou de burla informática e nas ...
- Anúncio 1470-PO/2007, de 06 de Março de 2007
- Anúncio 4905-ABO/2007, de 25 de Julho de 2007
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Acórdão nº 332/10.0GBDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2013
I - Como a morte da vítima foi provocada por uma arma branca sem aplicação definida em função das circunstâncias concretas, a pena a aplicar ao arguido pela prática do crime de homicídio simples do art. 131.º do CP deveria ter sido agravada de 1/3 nos seus limites mínimo e máximo, por força do art. 86.º da Lei 05/2006, nomeadamente do n.º 3. II - Porém, os princípios fundamentais do processo...
... (seis) meses de prisão, pela prática de um crime de homicídio p. e p. pelo artigo 131º do ... pena de 80 dias de multa, e de um crime de burla informática p. e p. pelo art.º 221.º n.º 1 do ... -
Acórdão nº 65/04 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2004
... três anos de prisão pela prática de um crime de falsidade informática, p. e p. pelo n.º 1 do ... º 109/91, de 17 de Agosto, e de um crime de burla informática, p. e p. pelos n.os 1 e 5 alínea a) ...
- Aviso n.º 8106/2006, de 28 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 06P807 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2006
I - A manifesta improcedência constitui um fundamento de rejeição do recurso de natureza substancial, visando os casos em que os termos do recurso não permitem a cognição do tribunal ad quem, ou quando, versando sobre questão de direito, a pretensão não estiver minimamente fundamentada, ou for claro, simples, evidente e de primeira aparência que não pode obter provimento. Será o caso típico de...
... arguida sido condenada pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221º, ... -
Acórdão nº 802/09.2GCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2012
I) Decorre do disposto na al. c), do artº 333º, do CPP, que não basta que o tribunal considere “com interesse” a presença do arguido em audiência de julgamento. Ela tem de ser absolutamente indispensável para a descoberta da verdade .Só a formulação deste juízo permite o adiamento da audiência. II) Só neste caso é que o presidente deve tomar as medidas necessárias e legalmente...
... da prática de um crime de condução de veículo sem habilitação ... como autor material de um crime de crime de burla informática e nas comunicações, p. e p. pelo ... - Aviso n.º 3952/2006, de 13 de Setembro de 2006
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Aviso de contumácia n.º 7228/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e ... f), todos do Código Penal e um crime de burla informática, previsto e punido pelo artigo 221., ...
- Aviso n.º 1984/2006, de 24 de Julho de 2006