crime burla informática

588 resultados para crime burla informática

  • Acórdão nº 01863/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018

    1 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites...

    ... foi condenado pela prática de um crime de peculato, pelo que sempre relevaria a norma do ... começou a introduzir na aplicação informática GIVeRH a sua matrícula, de forma a que o ... aparente com um crime continuado de burla informática, p.p. pelo artigo 221.°, n.º 1, e ...
  • Acórdão nº 9002/16.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    I - A responsabilidade por operações de pagamento não autorizadas, realizadas com recurso ao serviço de homebanking, incumbe, em princípio, ao prestador de serviços de pagamento, conforme estatuído no artigo 71.º do RSP, cabendo ao utilizador nas situações previstas nos n.ºs 1 a 3 do artigo 72.º daquele Regime, designadamente em caso de negligência grave do ordenante; II – A apreciação da...

    ... detetar essa (tentativa de) fraude informática. X. Assim, esclarece o Autor que em dezembro de ... do modus operandi dos agentes do crime XV. Bem como, do depoimento das testemunhas da ... fortes indícios da prática de crime de burla informática, que veio a ser apenso ao processo ...
  • Acórdão nº 617/11.8JABRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    I - A especificação dos fundamentos que presidiram à escolha e à medida da pena integra-se no dever de fundamentação das razões de direito da decisão, a que se refere o n.º 2 do art. 374.º do CPP, e a omissão de tal especificação determina a nulidade da sentença (cf art. 379.º, n.º 1, al. a) do CPP). A operação complexa de determinação da medida concreta da pena deve ser esclarecida na sentença...

    ..., concurso real e forma consumada: – de um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo artigo ...º, nº.2, al.e), do CP, e de um crime de burla informática, p. e p. pelo artº. 221º do CP, ...
  • Aviso de contumácia n.º 7336/2006, de 28 de Junho de 2006
    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ... acusado da prática de um crime de burla informática e nas comunicaçóes, previsto e ...
  • Aviso de contumácia n.º 7337/2006, de 28 de Junho de 2006
    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo ... acusado da prática de um crime de burla informática e nas comunicaçóes, previsto e ...
  • Acórdão nº 1/15.4GBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2017

    I – Com as alterações introduzidas ao artigo 356.º do CPP pela Lei n.º 20/2013, de 21-01 - e ao invés do que sucede quanto a declarações perante órgão de polícia criminal -, verificados os pressupostos alternativos prefigurados nas alíneas a) e b) do n.º 3 do mesmo artigo – avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certos factos ou esclarecimento de...

    ...crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. ..., praticado em 07.04.2003, um crime de burla informática e nas telecomunicações, praticado ...
  • Acórdão nº 04P4710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2006

    Tendo resultado demonstrado que os cinco arguidos, comungando de um genérico desígnio inicial de assaltarem estabelecimentos comerciais da região de Serpa, se muniram dos instrumentos necessários à execução eficaz de tais assaltos (pé-de-cabra, alicate de pressão, berbequim, chave de fendas e alicate de corte, de grandes dimensões), se rodearam de cuidados para não deixarem vestígios pessoais e...

    ... pena de 1 ano e 6 meses de prisão por cada crime; - seis crimes de furto qualificado, na forma ... de prisão por cada crime; - um crime de burla informática, na forma tentada, previsto e punido ...
  • Acórdão nº 1318/09.2TBTNV.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    – No caso de terceiros, por meio desconhecido e fraudulento, lograrem obter os dispositivos de segurança e acesso a contas bancárias de cliente utilizador de serviços de pagamento (homebanking), não é adequado concluir, sem mais, ser tal quebra de segurança imputável ao utilizador desse serviço. – Se o banco réu não demonstrou, como era seu ónus, que o utilizador teve qualquer...

    ... da testemunha N.., técnico de informática ouvido em julgamento com o registo áudio melhor ... os Autores que deviam formalizar queixa-crime junto das entidades competentes. 15.º– Os ... concurso efectivo, de crime de um crime de burla informática e nas comunicações, previsto e ...
  • Acórdão nº 710/11.7GBABF.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2021

    1 - Sendo certo que a condenação por crime cometido no período da suspensão da execução da pena de prisão nunca ditará, por si só, a imediata revogação da pena de substituição, mas antes o juízo sobre a possibilidade de ainda se alcançarem, em liberdade, as finalidades da punição que ditará a opção, aceita-se, tendencialmente, que só a condenação em prisão efectiva deva revelar que as finalidades

    ...crime idêntico ao que foi condenado. E não se diga ... prática, em 14.04.2014, de um crime de burla informática e nas comunicações, na pena de 1 ...
  • Acórdão nº 380/08.0JAAVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010

    1.No artigo 5º do CPP consagra-se o princípio do tempus regit actus, isto é a lei processual penal é de aplicação imediata, aplicando-se mesmo aos processos iniciados antes da sua vigência, a não ser que haja agravamento sensível e ainda evitável da posição processual do arguido ou conflito entre as normas. 2.É indubitável que a possibilidade de obtenção de prova comprometedora do agente quanto

    ... factos relacionados com a prática de um crime de burla informática p. e p. pelo artº 221º CP ...
  • Acórdão nº 2354/08.1PBCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2010

    1.O tribunal pode formar a sua convicção com base num único depoimento, mesmo que do ofendido; importa é que de forma clara, objectiva e completa, ainda que concisa, explicite as razões do seu convencimento. 2.O facto da testemunha em audiência de julgamento, passado mais de um ano sobre a prática dos factos, ter declarado não ser capaz de identificar um dos arguidos como um dos co-autores da...

    ... - pelo arguido R , em concurso efectivo, um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210.º n.º ...26.º todos do Código Penal; um crime de burla informática, p. e p. pelos art. 221.º, n.º 1 e ...
  • Acórdão nº 5011/22.2JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

    I – Tendo o acórdão do Tribunal Constitucional declarado a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 4.º, 6.º e 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho (Lei relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto de oferta de serviços de comunicações eletrónicas), não podemos tentar tornear esse acórdão, “deixando entrar pela janela” aquilo a que ele

    ... em vigor da Lei 32/2008 e da Lei Ciber Crime, foi revogada tacitamente a extensão do regime ... a prática de um crime de falsidade informática, p. e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, da Lei do ...º1 e n.º 4-a), da mesma Lei, e um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, n.ºs 1 ...
  • Acórdão nº 07P2309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007

    1 - A primeira finalidade que se prossegue na individualização judicial da pena é a defesa da ordem jurídico-penal, tal como é interiorizada pela consciência colectiva, no quadro da moldura penal abstracta, entre o mínimo, em concreto, imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada e o máximo que a culpa do agente consente. Entre esses limites,...

    ...crime de contrafacção de moeda e do crime de burla ... anos de prisão, pelo crime de burla informática do art. 221.°, n.ºs 1 e 5, al. a), do C. Penal, ...
  • Acórdão nº 62/17.1T9FAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I – É pacífico que a ação, para efeitos penais, tem uma estrutura valorativa e, assim, o número de infrações determinar-se-á pelo número de valorações que, no mundo jurídico-criminal, correspondem a uma certa atividade, sendo a determinação da ilicitude material - que se exprime nos tipos legais de crime - que constitui a fonte de conhecimento da unidade ou pluralidade de valorações...

    ... 4 a 6 do mesmo preceito legal; (iii) 1 (um) crime de maus tratos, p. e p. pelo art. 152.º-A, n.º ... um crime de furto simples e de um crime de burla informática, em 10/07/2009, na pena única de ...
  • Acórdão nº 1111/17.9JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2019

    I - A aplicação da medida de coacção de prisão preventiva não tem subjacente qualquer juízo sobre a culpabilidade do arguido, antes se queda por uma análise dos seus pressupostos, baseada nos indícios existentes sobre a conduta do mesmo, pelo que o juiz de instrução que a decreta, nos termos do art. 40º, a) do CPP, apenas fica impedido de intervir em julgamento ou em qualquer subsequente decisão &

    ...158º, n.º 1 e 30º do C. Penal e de um crime de burla informática, p. e p. pelo art. 217º, ...
  • Acórdão nº 4615/06.5TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2011

    Iº Em processo penal, por força da disposição especial do art.39, nº4, da Lei nº34/04, de 29Julho, o pedido de concessão de apoio judiciário, não tem qualquer influência na marcha do processo; IIº Tal como acontece com o defensor, que se mantém para todos os ulteriores termos do processo, enquanto não for substituído (art.66, nº4, CPP), também o mandatário judicial não cessa funções com o simples

    ... material e em concurso efectivo, de um crime de abuso de confiança, na forma continuada, p. e ...burla informática, na forma continuada, p. e p. pelo ...
  • Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
    ... direito interno à Convençáo sobre Ciber-crime do Conselho da Europa. Artigo 2. Definiçóes. ...Artigo 3. Falsidade informática. 1 - Quem, com intençáo de provocar engano nas ... os ofendidos sejam menores ou incapazes, a burla qualificada, a burla informática e nas ...
  • Acórdão nº 540/13.1T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I - Tem vindo a ser entendido pela doutrina e jurisprudência mais recente que a “perda de chance” consubstancia a perda de possibilidade de obter um resultado favorável ou de evitar um resultado desfavorável, sendo considerado como um dano autónomo, intermédio, configurável como dano emergente e ressarcível diferentemente do dano final, já que nestas circunstâncias a fixação da...

    ... condução sem habilitação legal e por um crime de ameaças, e pediu intervenção principal .../06/2003, por um crime de roubo e outro de burla informática, na pena única de 20 meses de ...
  • Acórdão nº 1095/11.7TAVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Dezembro de 2019

    Para os efeitos do art. 471 nº 2 do CPP, havendo conhecimento superveniente de concurso, o tribunal da condenação da última ou das últimas penas parcelares é o competente para a realização de todos os cúmulos jurídicos a que houver lugar, independentemente de ao caso caber a realização de um só cúmulo ou de vários “blocos” ou “ciclos” de cúmulo.

    ... de Vila Nova de Famalicão – J2, por um crime de falso testemunho p. e p. pelo art. 360 nºs 1 .../09.6GCVNF, por um crime de furto e outro de burla informática, cometido em 16-7-2009, na pena de - ...
  • Acórdão nº 843/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2007

    I - Sempre que um caso concreto se mostre, em simultâneo, reconduzível aos tipos legais da burla e da colocação em circulação de moeda falsa, está-se perante um concurso aparente ou de normas, em que a primeira incrimi­nação é consumida pela segunda. II - Ao instituir a "integridade" ou "intangibilidade do sistema monetário legal ou oficial" como bem jurídico dos crimes de moeda falsa, o...

    ... de ter cometido:           -- Um crime de passagem de moeda falsa de concerto com o ...);             -- Um crime de burla informática qualificada, na forma consumada, p. ...
  • Acórdão nº 226/08.9PJLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015

    I - O chamado cúmulo por arrastamento tem vindo a ser uniformemente rejeitado pela jurisprudência do STJ, na medida em que, de acordo com o n.º 1 do art. 77.º do CP, não se verifica o concurso de infrações quando a condenação por um dos crimes transitou em julgado antes de ter sido praticado outro crime. II - Deve assumir-se a posição, dominante na jurisprudência do STJ e na doutrina, no...

    ... a arguida condenada, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. ...203.º, n.º 1, do C. Penal, e um crime de burla informática (a arguida e outro, em comunhão de ...
  • Aviso n.º 3756/2006, de 01 de Setembro de 2006
    ...do Código Penal, um crime de burla, previsto e punido no artigo 213., n. 1, do Código Penal, um crime de burla informática, previsto e punido pelo artigo 221., n. 1, do ...
  • Acórdão nº 161/09.3GCALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    I - No recurso ora interposto o arguido mantém que parte da gravação relativa às declarações que prestou na audiência (cerca de 2 m) é inaudível e que esse facto tem reflexo na apreciação da prova; sucede, porém, que o Tribunal da Relação decidiu que a gravação da prova não contém qualquer falha e essa decisão, dizendo respeito a um dado de facto, é insindicável, visto que este Supremo Tribunal,...

    ...  -a 8 anos de prisão, pela prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições ... de prisão, pela prática de um crime de burla informática, na forma continuada, p. e p. pelas ...
  • Acórdão nº 192/11.3TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2012

    1- A simples declaração proferida em audiência pelo arguido de que está arrependido não tem qualquer valor. O que tem valor, como circunstância atenuante da responsabilidade criminal do arguido é que o mesmo demonstrou estar arrependido; 2- O arrependimento é um ato interior, devendo essa demonstração ser visível de modo a convencer o tribunal que se no futuro vier a ser confrontado com uma...

    ....07.2002, pela prática, a 5.07.2002, de um crime de condução sem habilitação legal, em 50 dias ... de veículo rodoviário, um crime de burla informática, três crimes de furto qualificado, ...
  • Acórdão nº 619/12.7TABNV.E1.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016

    I-Ainda que nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos, o art. 65.º do Cód. Penal, logo no seu n.º 2, admite que em certas condições, a lei possa “fazer corresponder a certos crimes a proibição do exercício de determinadas (…) profissões”. II-As penas acessórias são “uma consequência jurídica do crime aplicável ao...

    ..., em autoria material e concurso real, de um crime" de falsidade informática, p. e p. pelo artigo 3.\xC2"... (Lei do Cibercrime), e de um crime de burla tributária na forma tentada, p. e p. pelo artigo ...

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