crime abuso confiança código penal
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Acórdão nº 242/09 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2009
... 2008, que o condenara, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma ... 5 de Junho, e 30.º, n.º 2, e 79.º do Código" Penal, na pena de 18 meses de prisão, com suspen\xC2" ... pressupõe, para que haja abuso de confiança, uma relação fundada num consenso de ...
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Acórdão nº 242/13.9GCTVD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015
- Tendo o arguido sofrido uma primeira condenação em prisão há já cerca de 15 anos, vindo depois a sofrer outras, por esta ou distintas infracções, poder-se-á concluir que uma pena de natureza pecuniária deixou de traduzir uma forma adequada e suficiente para a punição do crime de condução de veículo sem habilitação legal em que foi novamente sancionado. - Por outro lado, tendo-o sido já em...
... do Ministério Público, da prática de um crime de condução de veículo sem habilitação ... 417.º, n.º 2, do Cód. Proc. Penal, nada mais foi acrescentado ... Seguiram-se os ... 03/01, 121.º, n.º 1, 122.° e 123.º do Código da Estrada, na pena de 6 meses de prisão, ... , pela prática em 03/01/00 de um crime de abuso" de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.\xC2" ... -
Acórdão nº 0843275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2008
O adquirente de veículo automóvel, com reserva de propriedade a favor de terceiro, tem legitimidade apara apresentar queixa pelo crime de abuso de confiança que tem como objecto esse veículo.
... imputa-se a este a prática de um crime de abuso de confiança simples, p. e p. pelo go 205.º, n.º 1, do Código Penal, relativo ao veículo automóvel de ... -
Acórdão nº 7596-12.2TBALM-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016
... 635º, nº 3 e 639º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, ... ário, fazendo Incorrer o Cliente no Crime de abuso de confiança, previste e punido pelo tigo 205º do Código Penal ... 2.33.-Da cláusula 17. do contrato ...
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Despacho n.º 16082/2003(2ªSérie), de 19 de Agosto de 2003
... , se encontra indiciado pela prática de um crime de falsificação de documentos - previsto e do pelo n.º 1 do artigo 251.º do Código Penal suíço - de um crime de abuso de ...
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Anúncio 6847-RS/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, foi o mesmo declarado contumaz, ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205 ...
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Acórdão nº 571/22.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
... ém pronunciado pela alegada prática de um crime de abuso de confiança e, submetido a julgamento ... artigo 527º, n.º s 1 e 2, do Código" de Processo Civil), sem prejuízo do apoio judici\xC3" ... coactiva que lhe foi aplicada no processo penal supra identificada, no qual veio a ser absolvido, ...
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Acórdão nº 571/22.0T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-03-2023
I. Tendo o ora recorrente estado privado da liberdade durante 276 dias, período em, que esteve sujeito à medida de coação de obrigação de permanência na habitação, com recurso a vigilância electrónica, vindo a ser absolvido no processo crime, sem que tal absolvição decorra do princípio do in dubio pro reo , tem o mesmo, por isso, a ser indemnizado pelo Estado Português. II. Atentos os...
... ém pronunciado pela alegada prática de um crime de abuso de confiança e, submetido a julgamento ... artigo 527º, n.º s 1 e 2, do Código" de Processo Civil), sem prejuízo do apoio judici\xC3" ... coactiva que lhe foi aplicada no processo penal supra identificada, no qual veio a ser absolvido, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... parte em que adita o artigo 335.º -A ao Código Penal; A norma constante do n.º 2 do artigo ... - pública aprovou o regime que institui o crime de enri- quecimento ilícito. 2.º Este novo tipo ... 46.º Finalmente, razões de confiança, princípio ín- sito ao Estado de direito ... estrangeiros, tráfico de influências, abuso de poder, enriquecimento ilícito, suborno no ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... órgãos de soberania, exerce a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defende ... si deduzida, salvo em flagrante delito por crime punível com pena de prisão superior a três ... dos Funcionários Civis do Estado, no Código Penal e no Código de Processo Penal ... condições de dignidade e confiança exigidas pelo cargo de que foi demitido ... por crime praticado com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação ...
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Anúncio n.º 8047-FU/2007, de 26 de Novembro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica do crime de abuso de confiana, previsto e punido pelo go 205. do Cdigo Penal, praticado em Agosto de 1994, por despacho de 4 ...
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Anúncio n.º 8047-G/2007, de 26 de Novembro de 2007
... -a-Velha, o qual foi, pela prtica de um crime de abuso de confiana, previsto e punido pelo go 205. do Cdigo Penal, o mesmo declarado contumaz, nos termos dos ...
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Anúncio n.º 8047-N/2007, de 26 de Novembro de 2007
... Loul, por se encontrar acusado da prtica do crime de abuso de confiana, previsto e punido pelo go 205. do Cdigo Penal, praticado em 1 de Setembro de 1996, por despacho ...
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Anúncio n.º 8047-OR/2007, de 26 de Novembro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana, previsto e punido pelo go 205. do Cdigo Penal, praticado em 5 de Dezembro de 2005, foi o mesmo ...
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Anúncio n.º 8047-OU/2007, de 26 de Novembro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana, previsto e punido pelo go 205. do Cdigo Penal, praticado em 11 de Setembro de 2005, foi o mesmo ...
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Decisões Sumárias nº 336/08 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 2008
... de Vila Nova de Gaia, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal p.p. pelo artigo ... inconstitucionalidade do artigo 36.º do Código Penal, com a interpretação e aplicação ...
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Acórdão nº 95/18.0T9LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Setembro de 2021
... : a) Condenar a arguida pela prática de crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo Código Penal, a pena de 200 (duzentos) dias de multa; b) ...
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Lei n.º 15/2001
... c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre ... o Valor Acrescentado, ... crime e contra-ordenação, o agente será punido a ... posições do Código Penal, do Código de Pro- ... cesso Penal e respectiva ... abuso da profissão ou no exercício de ... uma ... Artigo 105.o ... Abuso de confiança ... 1 — Quem não entregar à administração ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... sobre a matéria; c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado ... Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente será punido a ... processamento, as disposições do Código Penal, do Código de Processo Penal e respectiva ... ção tiver sido cometida com flagrante abuso da profissão ou no exercício de uma actividade ... Artigo 105.º Abuso de confiança 1 - Quem não entregar à administração ...
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Acórdão nº 829/08.1PAALM-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2015
I - Na decisão recorrida, que operou o cúmulo jurídico de penas aplicadas ao recorrente, de conhecimento superveniente, verifica-se que a decisão mais antiga transitada em julgado foi aquela a que se refere o facto provado 1, e a data do trânsito é de 10-05-2010. Porém, a pena aplicada foi de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de 2 anos, com a condição de se fazer prova...
... , o arguido foi condenado como autor de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo Código Penal, na pena de dois anos de prisão, suspensa ... -
Acórdão nº 542/08.0TAVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Sumário: I - No âmbito do abuso de confiança, a actuação do agente animu ... e C………. do crime de abuso de confiança que lhe era imputado, ... e p. pelo artº 205 do Código Penal ... 3 - Levadas a cabo as diligências ...
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Acórdão nº 168/09.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020
1 - Estando provado que a assistente, enquanto empreiteira, colocou no local onde iria efectuar a obra contratada, diverso material e que o arguido, sócio-gerente da dona da obra, impediu que aquela, após resolver o contrato de empreitada, retirasse do local o referido material, deve entender-se que ocorreu entrega para efeitos do preenchimento da previsão do artº 205º, nº 1, do Cód. Penal,...
... material e na sua forma consumada, de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo art. 205.º, n.ºs 1 e 4, alínea a), do Código Penal (CP), com referência ao art. 202.º, ... -
Acórdão nº 25/17.7T9EPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2020
Para efeito de considerar justificada a prestação de testemunho com quebra de segredo profissional, a conclusão sobre a existência de um interesse preponderante está dependente, em concreto, em face da forma como o pedido se encontra formulado, de o depoimento se revestir de absoluta necessidade, isto é, imprescindibilidade (o meio de prova sujeito a sigilo ser indispensável e não meramente útil),
... , em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I ... 135º, n.ºs 2 e 4, do Código de Processo Penal, no sentido de a escusa para ... prática pelo denunciado dos crimes de abuso de confiança e de falsificação de documento, ... - Na queixa-crime que apresentaram contra o denunciado e que deu ... -
Anúncio 6847-S/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por deteno ... 11 de Setembro de 2007. - O Juiz ... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205 ...
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Acórdão nº 502/14.1T9CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016
I - Exorbita os poderes de intervenção do juiz de instrução quaisquer considerações de ordem formal, v. g. relativas à falta de enumeração dos concretos factos indiciados, no despacho, incidentes sobre o despacho, proferido pelo MP, determinativo da suspensão provisória do processo. II - A legítima intervenção do juiz de instrução circunscreve-se à concessão, ou não, de concordância à referida...
... SA” e B ... , de um crime continuado de abuso de confiança contra a ... e p. pelos arts. 30º, 2 do Código Penal e 105º, 1 e 4 e 107º, ambos do Regime ...