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Anúncio n.º 8047-G/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-G/2007

A juíza de direito, Dr.ª Carla Maria Oliveira Nunes, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 135/06.6TAALB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel Silva Santos, filho de Virgílio Marques dos Santos e de Maria Marques da Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Agosto de 1955, viúvo, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular da identificaçáo fiscal n. 178060429, do bilhete de identidade n. 3153554, com domicílio na Rua do Padráo, fracçáo J, Branca, 3850 Albergaria-a-Velha, o qual foi, pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos...

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