contrato verbal compra e venda automovel
350 resultados para contrato verbal compra e venda automovel
-
Acórdão nº 520/03.5PTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 2009
O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal tem sempre que ser fundado na prática de um crime. Sendo o arguido absolvido da acusação em relação a esse crime, o pedido civil formulado só pode ser considerado se existir ilícito civil ou responsabilidade com base no risco.
... os demandados Fundo de Garantia Automóvel e B ... a pagarem, solidariamente, à ... o teor do documento de folhas 63 quanto á venda do veículo em 25/08/2003. Quanto ao pedido ... veículo automóvel, nomeadamente, por contrato de compra e venda, pode ser celebrado por forma ... -
Acórdão nº 3570/05.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... a favor dos primeiros, de, por contrato de Outubro de 1999, a autora ter prometido vender ... compra e venda junto aos autos pela autora que esta o ... tiver sido ilicitamente privado do seu automóvel, não se limitará a pedir a restituição dele: ... ; todas as formas de comunicação não verbal do depoente influem, quase tanto como a sua ...
-
Acórdão nº 3570/05.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... a favor dos primeiros, de, por contrato de Outubro de 1999, a autora ter prometido vender ... compra e venda junto aos autos pela autora que esta o ... tiver sido ilicitamente privado do seu automóvel, não se limitará a pedir a restituição dele: ... ; todas as formas de comunicação não verbal do depoente influem, quase tanto como a sua ...
-
Acórdão nº 3570/05.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... a favor dos primeiros, de, por contrato de Outubro de 1999, a autora ter prometido vender ... compra e venda junto aos autos pela autora que esta o ... tiver sido ilicitamente privado do seu automóvel, não se limitará a pedir a restituição dele: ... ; todas as formas de comunicação não verbal do depoente influem, quase tanto como a sua ...
-
Acórdão nº 3570/05.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a favor dos primeiros, de, por contrato de Outubro de 1999, a autora ter prometido vender ... compra e venda junto aos autos pela autora que esta o ... tiver sido ilicitamente privado do seu automóvel, não se limitará a pedir a restituição dele: ... ; todas as formas de comunicação não verbal do depoente influem, quase tanto como a sua ...
-
Acórdão nº 0344697 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
As declarações de um arguido são meio de prova válido contra co-arguidos.
... recorrente o dinheiro proveniente da venda das baixelas, dos produtos das feiras etc, nem ... , que segundo se diz indica quem é o automóvel a quem entregar o produto, não é correio, 18° ... , pois atento o preço que conseguem na compra terá, que ser sempre em quantidades ... (que referiu ter celebrado um contrato de arrendamento verbal com o arguido A ... , ... -
Acórdão nº 140/06.2JAPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
... para todo o lado o … no seu veiculo automóvel. O material apreendido em sua casa pela Polícia ... VII. Seria lógico alguém dedicar-se à venda de droga conjuntamente com outros, esses outros ... LX Sabia que a sua compra, detenção ou venda em caso algum eram ... Documentos de fls. 875 a 883 (contrato de arrendamento); Auto de apreensão de fls. 657 ... ciência, a espontaneidade, a linguagem (verbal e não verbal), as hesitações, o tom de voz, as ...
-
Acórdão nº 1080/19.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022
... Reconhecer e a declarar a resolução do contrato de empreitada que a autora celebrou com a ré, ... com a ré, em 02/10/2017, um contrato verbal de empreitada tendo por objecto a remodelação ... pelos “subcontratados”, nem pela compra de materiais de construção, salta-nos à vista ... embaciamento dos vidros de um veículo automóvel em dias húmidos e com as janelas fechadas ... , que veio definir um regime especial para a venda e outros contratos de consumo visando assegurar a ...
-
Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A
... a R., com vista à celebração de um contrato de agente financeiro, para promoção e ... completa assistência aos seus clientes na venda de produtos e serviços financeiros e a garantia ... investimento, leasing ALD e crédito automóvel, e seguros' ( ... ) Existem três perfis ... do CMVM e, ainda, terem uma comunicação verbal" de aprovação do Banco de Portugal; 6. \xC2" ... realizar obras; 127. E proceder à compra de equipamento, designadamente mobiliário e ... -
Acórdão nº 2702/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2008
1. A penhora de veículo, devidamente inscrita na Conservatória de Registo Automóvel, implica: a transferência para o Tribunal dos poderes de uso e fruição, por parte do titular-executado do direito de propriedade; a inoponibilidade ao exequente-titular da penhora dos actos de disposição, oneração ou limitação do veículo penhorado; e o nascimento na esfera jurídica do exequente do direito...
... da penhora sobre o veículo automóvel nº 99-92-R ... , de 2006.05.30, naquela execução ... determinada dá-se por mero efeito do contrato, salvas as excepções previstas na lei. É o o do contrato de compra" e venda de veículo automóvel (arts. 874° e 879\xC2" ... válido mesmo quando celebrado por forma verbal (cfr. Ac STJ, de 1998.03.03) ... a) À luz da ... -
Decreto-Lei n.º 178-A/2005
... mento único automóvel», criando o certificado de matrí- ... cula, que ... decisão que declare a resolução do contrato de alienação ... com reserva de propriedade, o ... verbal de compra e venda; ... c) Registo de locação ...
-
Acórdão nº 06A1999 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006
I - Verificando-se que a recusa, por parte da Ré, na entrega da viatura nova ao legal representante da Autora resultou única e exclusivamente da recusa deste último em subscrever a declaração de entrega, em virtude de constar da mesma que a viatura usada, entregue pela Autora a título de retoma, tinha quilometragem 20% inferior à que o veículo realmente havia percorrido, não é possível concluir...
... que seja declarada a resolução do contrato que celebrou com a Ré BB - COMÉRCIO E ... celebração de um contrato - promessa de compra e venda, correspondendo este último ao dobro do ... última a aquisição de um veículo automóvel novo, contra a entrega, como parte do pagamento, ... indicava, foi objecto de confirmação verbal por parte da A - (18º) ... O sócio - gerente ... -
Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
... aplica-se também nos casos em que o contrato de trabalho se encontre suspenso, implicando a ... d) Quando for utilizado o automóvel do trabalhador, a instituição pagar-lhe-á, por ... disciplinar, salvo no caso de repreensão verbal" ... Cláusula 91.ª ... Prescrição da infracç\xC3" ... com instruções recebidas, operações de compra e venda, à vista ou a prazo, e ou de obtenção ...
-
Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... da zona da Carrapateira, para casa e para venda a vizinhos e conhecidos.» «44. Adorava brincar ... Deslocaram-se de Portimão a Lisboa em automóvel próprio arcando com despesas de deslocação ... - Sucursal em Portugal, em 2012”» [um contrato de seguro] ([12]) ... «71. A arguida é ... revelados pela sua filha relativos à compra da sua casa (apoiando-a como fiador e nas ... Trata-se de um acervo de informação não-verbal, rica, imprescindível e incindível para a ...
-
Acórdão nº 83/08.5JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com...
... de organização dos arguidos, o volume da venda e a duração da actividade, o que não decorre ... -se que valores foram utilizados na compra dos produtos estupefacientes e qual o preço pelo ... -se a falar pelo telemóvel, parou o automóvel à frente da Carreira n.º 1 quando esta fez ... À data dos factos o arguido HH tinha um contrato de trabalho ... * Dos relatórios sociais dos ... com o tráfico, tudo numa teia verbal própria da conversação espontânea que é ... -
Acórdão nº 247/94.7JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I. – O crime de corrupção passiva, tal como se encontra recortada na norma incriminadora, configura-se como um crime de dano, na medida em que consubstancia lesão da autonomia intencional do Estado. II. - A consumação do crime de corrupção passiva ocorre no momento do conhecimento da solicitação de vantagem (ou promessa) pelo agente integrado no conceito jurídico-penal relevante pelo...
... parte do sinal de 30.000.000$00 do contrato promessa ... Estes factos estão em manifesta ... Assembleia Municipal deliberou autorizar a venda e que a … autorizara o ora recorrente a ... aceite introduzir em contrato promessa de compra e venda, para realização do qual se encontra ... que contemplasse os termos daquele acordo verbal; Referiu-lhe ainda o BB… que o pagamento seria ... suposta aquisição de uma viatura automóvel destinada ao arguido …, e ainda o facto de esta ... -
Acórdão nº 1022/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - Não poderá proceder o pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel, sem que este esteja definido e delimitado de forma precisa. II - Só uma decisão transitada em julgado pode ser invocada como "excepção de caso julgado" e não os fundamentos onde aquela assentou. III - O prazo para efeitos de usucapião conta-se desde o exercício do poder de facto sobre o imóvel e não
... , sem ter sido celebrada a escritura de compra e venda referida na declaração da sisa, tendo ... Desde que o contrato de alienação ou oneração da coisa imóvel ... tenham sido levadas a registo predial, automóvel, etc ... 13 - Além disso, o contrato de compra ... por óbito de "I" procederam à divisão verbal dos bens da herança após a morte do seu marido, ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... destinada ao financiamento, mediante contrato-programa, de investimentos dos municípios para ... âncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na ... redacção: 'Artigo 95.º-A Declaração verbal de inscrição, alterações ou de cancelamento ... e a descrição dos bens, o preço de compra e o imposto suportado ... 5 - O imposto apurado ... á como base o imposto contido no preço de venda ... 5 - Para o exercício do direito à ...
-
Acórdão nº 4609/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
... de Trabalho o arresto do veículo automóvel Audi A6 de matrícula JQ, da 1a R., que foi ... foi o negócio da venda do veículo em 27/2/2004, arguindo a ... entregue ao 2° R., em consequência do contrato de compra e venda com o mesmo celebrado. Conclui ... a favor do Réu correspondente a contrato verbal de compra e venda assim como uma declaração da ...
-
Acórdão nº 4206/07.3TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2011
1 – No artigo 78.º n.º 1 do CSC consagra-se uma acção pessoal e directa para o exercício de um direito próprio do credor, uma responsabilidade independente da existente para com a sociedade. 2 - Que depende dos seguintes requisitos cumulativos: - que o facto do gerente constitua uma inobservância culposa de disposições legais destinadas à protecção dos interesses dos credores sociais; -...
... ção e de propriedade do veículo automóvel de matrícula 15-54-RL terem sido apreendidos ... qualquer diligência tendente à venda do referido veículo ... 7. A consideração ... ção dos objectivos previstos no contrato de sociedade; f) a “P..,Lda”, apesar de não ... ícios, construção e engenharia civil, compra e venda de bens imobiliários ... B) - Tal ... ,Lda” em 2 de Julho de 2001, por contrato verbal, para sob a sua autoridade, direcção e ... -
Portaria n.º 710/2007, de 11 de Junho de 2007
... pela reduçáo a escrito da declaraçáo verbal prestada para esse efeito, pelo respectivo ... a) A venda e a cessáo onerosa entre os mesmos sujeitos; ... ) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locaçáo e de parceria, entre os mesmos ... Pelo exame e legalizaçáo de escritura de compra de navio - E 106 ... Artigo 62.o ... Pela ... Certificado pela importaçáo de automóvel - E 70 ... Artigo 81.o ... Por qualquer acto ...
-
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada do tribunal de ... é ao despacho que ordene a realização da venda ou das outras diligências destinadas ao ... de propriedade através da escritura de compra e venda, ainda que tal penhora tenha sido ... , se solicita a penhora de um veículo automóvel, não pode recusar o seu cumprimento com base em ... a possibilidade de apresentação verbal de propostas de aquisição, em regime de ... -
Acórdão nº 08P4125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
1 - Para efeito de reincidência, o período de prisão que o arguido eventualmente tenha cumprido entre um e outro momento não é computado no decurso de tal prazo; é nele "descontado", de acordo com o n.º 2 do art. 75.º do C. Penal. 2 - É inabarcável a jurisprudência deste Tribunal sobre a noção de avultada compensação económica, enquanto circunstância qualifictiva do crime de tráfico de...
... AA e BB dedicaram-se, conjuntamente, à venda" de produtos estupefacientes, designadamente, hero\xC3" ... BB, apeado ou a conduzir veículo automóvel da marca "Renault Clio" ... 134. Tal aconteceu, ... , em nome de DD; • uma fotocópia do contrato de arrendamento celebrado entre J ... M ... F ... apontamento manuscrito relativo a compra no valor de €99,00, efectuada em 19-11-2007; ... arguido BB, um Documento Único - Contrato Verbal de Compra e Venda, relativo à viatura Honda ... -
Acórdão nº 0440051 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I- Há especial censurabilidade na perpetração de ofensa à integridade física por vários agressores, de surpresa e por contrato para satisfação de uma vigança pessoal. II- São cinco os requisitos do crime de associação criminosa: a) um encontro de vontades dos participantes que tenha dado origem a uma realidade autónoma, diferente e superior às vontades e interesses dos singulares membros; b)...
... "AQ ... ", sito em Amarante, por compra em hasta pública; 34º Antes de fazer a sua ... o local, dirigindo-se para o veículo automóvel em que se fizeram transportar, da marca Hyundai, ... assinado; - Uma documento/declaração de venda em que figura como vendedor o referido ... , ainda, que ali se envolveu em discussão verbal e física com o AA ... - o depoimento ... e BBJ ... , que referiram o contrato e as condições do mesmo que celebraram com o ... -
Portaria n.º 343-A/94, de 31 de Maio de 1994
... de redução a escrito de requerimento verbal, salvo se respeitante a assento ou processo ... - 22 000$; d) Com poderes para qualquer contrato", para arrematação e para assinar títulos de cr\xC3" ... 60.° Visto na declaração relativa a venda" de carga no porto de arribada 4500$ ... Art. 61.\xC2" ... ° Exame e legalização de escritura de compra de navio - 9800$ ... Art. 70.° Mudança de ... 79.° Certificado para importação de automóvel - 10 000$ ... Art. 80.° Por qualquer acto não ...