Acórdão nº 0030936 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução31 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART774.

Sumário: Num contrato de transporte de mercadorias, o destinatário, em princípio, está adstrito ao pagamento ao transportador se ninguém mais teve intervenção na celebração do contrato. Essa obrigação configura-se como pecuniária, pelo que nos termos do artigo 774 do Código Civil "deve a prestação ser efectuada no lugar...

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