Acórdão nº 0006079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1988

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução05 de Janeiro de 1988
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: R RODIÈRE IN DROIT DES TRANSPORTS 4ED PAG130.

Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART879 ART939. CPC67 ART511.

Sumário: I - O preço é elemento essencial do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, submetido à Convenção C.M.R.. II - Nesse tipo de contrato, a determinação do preço pode ser relegada para momento posterior ao da sua celebração. III - A fixação da especificação e do questionário não forma caso julgado quanto à sua posterior ampliação (acréscimo de factos à especificação e formulação de novos...

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