Acórdão nº 0053612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução23 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TRANSP MAR.

Legislação Nacional: DL 352/86 DE 1986/10/21 ART1. CCIV66 ART406 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/01/25 IN BMJ N213 PAG263. AC STJ DE 1980/05/27 IN BMJ N297 PAG376.

Sumário: Em contrato de transporte de mercadorias por mar celebrado entre a expedidora e a transportadora, o pagamento do frete apenas pode...

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