Acórdão nº 0048992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSARAIVA COELHO
Data da Resolução09 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 46235 DE 1965/03/18. DL 43/83 DE 1983/01/25 ART1 ART6 N1 ART7 N1. PORT 561/83 DE 1983/05/11 ART3 N1. CCIV66 ART294 ART298 N1 ART323 N1 N2 ART330 N1. CPC67 ART26 ART274 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/12/12 IN CJ ANOXIV T5 PAG134. AC STJ DE 1983/05/03 IN BMJ N327 PAG625.

Sumário: I - É de prescrição, e não de caducidade, o prazo estabelecido no artigo 32 n. 1 da convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR), aprovada por adesão pelo Decreto-lei 46235, de 1965/03/18. II - Se o...

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